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MPRN recomenda que Prefeitura de Pendências realize concurso público para preenchimento de quadro de pessoal

Após a homologação do concurso, gestão municipal deverá ainda exonerar todos os servidores públicos que não tenham sido contratados por meio de concurso público

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou à Prefeitura de Pendências para que, no prazo de 180 dias, seja realizado concurso público para preenchimento integral do quadro de docentes, sob pena de ato de improbidade.

O MPRN apurou que os professores estão sendo contratados no município mediante processo seletivo simplificado, tendo o último concurso sido realizado em 2008. Atualmente, existem 160 docentes no quadro de servidores do município, sendo 55 com contrato temporário.

Ainda de acordo com a recomendação, a gestão municipal deverá ainda, imediatamente após a homologação do resultado do concurso público para provimento dos cargos vagos, proceder à imediata exoneração de todos os servidores públicos que tenham sido contratados, sem a prévia aprovação em concurso público, e nomear e dar posse aos candidatos aprovados.

A recomendação do MPRN toma por base a Constituição Federal, que estabelece que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

O MPRN orienta ainda que a Prefeitura de Pendências se abstenha de contratar ou aprovar instrumentos legislativos, por meio de contrato temporário e emergencial, previsto na Constituição Federal.

O não acatamento da recomendação implicará adoção, pelo MPRN, das medidas legais necessárias a fim de assegurar a sua implementação, inclusive através do ajuizamento da Ação Civil Pública cabível, sem prejuízo do ingresso com a respectiva ação de improbidade administrativa.

Leia a recomendação clicando aqui.

Governo do RN decide adiar repasses ao Consórcio Nordeste em meio à polêmica sobre compra de respiradores

O Governo do Rio Grande do Norte confirmou nesta segunda-feira (25) ao PORTAL DA 98 FM que decidiu adiar repasses para manutenção do Consórcio Nordeste. Segundo o controlador-geral do Estado, Pedro Lopes Neto, a destinação de recursos para o consórcio só será viabilizada após o governo quitar salários de servidores que estão em atraso e conseguir regularizar o pagamento de fornecedores.

“A prioridade do governo é pagar dívidas pretéritas e fazer o pagamento dos fornecedores atuais. Só depois disso é que o governo poderá colocar na sua programação qualquer pagamento ao Consórcio Nordeste”, afirmou Pedro Lopes, ressaltando que a gestão da governadora Fátima Bezerra (PT) assumiu o governo com R$ 1 bilhão em dívidas só com servidores públicos.

O controlador-geral do Estado confirmou que o Consórcio Nordeste custa cerca de R$ 1 milhão por ano para o Rio Grande do Norte, mas ressaltou que, desde que ingressou no consórcio, o governo Fátima Bezerra não fez nenhum pagamento, exceto verbas para compras coletivas. Com isso, a dívida da gestão estadual com o consórcio já deve superar os R$ 2 milhões.

Investigação sobre respiradores

A decisão anunciada pelo governo potiguar acontece no momento em que a CPI da Covid na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte e a Justiça avançam com as investigações sobre a compra frustrada de respiradores pelo Consórcio Nordeste.

No auge da pandemia, os 9 estados que compõem o consórcio pagaram adiantado R$ 48 milhões por 300 respiradores. Até hoje, os equipamentos não chegaram e o dinheiro não foi devolvido.

Trechos de depoimentos sigilosos obtidos pela CPI dão conta de que a proprietária da empresa contratada para fornecer os respiradores delatou que houve negociação de propina para que o negócio desse errado. Parte do dinheiro para comprar os respiradores seria desviada.

O presidente da CPI, deputado estadual Kelps Lima (Solidariedade), tem defendido que o Estado deixe o Consórcio Nordeste pelo menos até a conclusão das investigações.

“Governadora, não existe mais justificativa para a senhora deixar o RN continuar no Consórcio Nordeste. Tivemos acesso a documentos sigilosos que demonstram que este grupo defende a bandeira de um esquema desastrado”, ressaltou Kelps em recente reunião da comissão.

Governo do RN permanece no consórcio

Apesar da cobrança, o Governo do Estado não pretende deixar o Consórcio Nordeste neste momento. A gestão aguarda a conclusão das investigações para decidir o que fazer. Em entrevista ao “Repórter 98” na última sexta-feira (22), o controlador-geral Pedro Lopes disse que o governo está preparando um levantamento sobre os benefícios de permanecer no consórcio, apesar da compra frustrada dos respiradores.

“Não queremos fazer juízo de valor antecipado. Tem empresários que foram presos, tem recursos bloqueados… O governo não quer fazer pré-julgamento, precipitação. Se, ao final das investigações, for apurado que houve desvio de conduta, vamos querer toda a responsabilização do agente. O governo não cogita sair do consórcio porque a ideia é boa. É fazer compras em conjunto para ter melhores preços. Quando se tem prática irregular de um agente, você não ataca a ideia, afasta o diretor”, finalizou.

Portal 98FM Natal

Petrobras anuncia nova alta no preço dos combustíveis a partir desta terça-feira (26)

A Petrobras anunciou nesta segunda-feira (25) um ajuste de preços de gasolina A e diesel A para distribuidoras.

A mudança passa a valer a partir de terça-feira (26).

O preço médio de venda da gasolina A da Petrobras, para as distribuidoras, terá reajuste médio de R$ 0,21 por litro, passando de R$ 2,98 para R$ 3,19 por litro.

Nas bombas, essa mudança deve impactar em uma alta R$ 0,15 por litro, segundo a estatal. O cálculo considera a mistura obrigatória de 27% de etanol anidro e 73% de gasolina A para a composição da gasolina comercializada nos postos.

Para o diesel A, o preço médio de venda da Petrobras para as distribuidoras passará de R$ 3,06 para R$ 3,34 por litro, refletindo reajuste médio de R$ 0,28 por litro.

Nas bombas, essa variação deve refletir numa alta de R$ 0,24 por litro.

O cálculo leva em conta a mistura obrigatória de 12% de biodiesel e 88% de diesel A para a composição do diesel comercializado nos postos.

Os reajustes haviam sido adiantados pelo presidente Jair Bolsonaro neste domingo (24).

 

Deputada Isolda solicita Patrulha Maria da Penha para Pedra Grande

Preocupada com o crescente aumento nos índices de agressões e violência contra as mulheres, a deputada Isolda Dantas (PT) apresentou pleito ao governo estadual para que inclua a cidade de Pedra Grande no atendimento e monitoramento da Patrulha Maria da Penha.

“Foi constatado que os índices estão aumentando em todo o mundo em decorrência do período de distanciamento social, do isolamento ou quarentena e apesar do controle parcial da pandemia da Covid-19, é necessário que sejam adotadas medidas urgentes com vistas à mitigação deste problema, especialmente com a intensificação de mecanismos ágeis de proteção e atendimento emergencial às mulheres”, justifica a parlamentar.

Isolda Dantas reforça que a Lei Estadual Nº 10.097/2016, que criou a Patrulha Maria da Penha no âmbito estadual, e que prevê a operacionalização e funcionamento das “Patrulhas Maria da Penha”, obtiveram normatização especifica recentemente e estão ainda em fases de ajustes interinstitucionais para a efetivação da prestação destes serviços em larga escala.

As patrulhas deverão atuar na prevenção, assistência e no enfrentamento à violência doméstica contra a mulher, com patrulhas formadas por policiais da Companhia de Polícia Feminina. Outra premissa é de que o patrulhamento aconteça semanalmente, em locais determinados pela Secretaria Estadual de Segurança Pública, a fim de garantir o cumprimento das medidas protetivas estabelecidas pela Lei Maria da Penha, concedidas pela justiça às mulheres vítimas de violência doméstica.

Francisco do PT propõe criação do Conselho Estadual de Políticas Culturais

O deputado estadual Francisco do PT apresentou um Projeto de Lei que cria o Conselho Estadual de Políticas Culturais. Conforme o texto apresentado, a propositura tem a finalidade de propor princípios, normas, diretrizes e linhas de ação da Política Pública de Cultura do RN, por meio da gestão compartilhada entre o governo e a sociedade civil, em conformidade com os princípios e diretrizes do Sistema Nacional de Cultura.

“Entendemos que a melhor forma de construir as políticas públicas relacionadas à Cultura é por meio de um mecanismo que garanta ampla participação da sociedade civil, dos fazedores de cultura e do poder público. A partir dessa concepção surge a ideia da proposição deste Conselho”, justifica.

O texto detalha que o Conselho Estadual de Políticas Culturais compõe-se de 30 membros titulares e igual número de suplentes, sendo dois terços da sociedade civil e um terço de representantes do Poder Público e aponta um conjunto de regras para seleção desses membros assim como as competências do Conselho.

“O Conselho proposto é uma demanda já bastante debatida e reivindicada pelo movimento cultural. Sobre isso, cabe expor que existe uma minuta de projeto de lei elaborada pelo Fórum Potiguar de Cultura que também serviu de base para a elaboração do presente documento”, detalha Francisco do PT.

STF julga limites da Justiça Militar e pode criar novo embate com Forças Armadas

Com desfalques e menos um na composição, STF convoca ministro que está na  Rússia para realizar sessão - Jornal O Globo

O STF (Supremo Tribunal Federal) julgará duas ações que podem limitar os poderes da Justiça Militar e criar um novo embate com as Forças Armadas.

Uma delas visa retirar desse segmento do Judiciário a atribuição de analisar crimes cometidos por integrantes do Exército em operações de GLO (Garantia da Lei e da Ordem), como nos casos de ocupações em favelas e de ações de proteção às fronteiras.

A outra diz respeito a um pedido para que seja reconhecida a incompetência da Justiça Militar para julgar civis em tempos de paz.

As Forças Armadas estiveram recentemente no centro de uma crise institucional alimentada pelo presidente Jair Bolsonaro.

Em agosto, ele promoveu um desfile de blindados em frente ao Palácio do Planalto horas antes de a Câmara rejeitar proposta de voto impresso, ato lido na ocasião como tentativa de intimidar o Congresso.

Além disso, o ministro da Defesa, Braga Netto, defendeu a discussão sobre a mudança no sistema de votação, ampliando a crise.

No 7 de Setembro, em discursos diante de milhares de apoiadores em Brasília e São Paulo, Bolsonaro fez ameaças golpistas contra o STF (Supremo Tribunal Federal), exortou desobediência a decisões da Justiça e disse que só sairia morto da Presidência da República.

A escalada golpista de Bolsonaro, no entanto, arrefeceu após o envolvimento direto do ex-presidente Michel Temer, que foi acionado pelo Planalto numa tentativa de debelar a crise institucional com o STF e o Congresso.

Desde então, o chefe do Executivo vem moderando o discurso em relação aos demais Poderes.

As duas ações sobre a Justiça Militar a serem julgadas pelo STF foram apresentadas pela PGR (Procuradoria-Geral da República) em 2013, quando se intensificou a atuação do Exército em operações de segurança pública. A PGR quer limitar o alcance da Justiça Militar.

Já o STF tem evitado concluir a análise dos dois casos por se tratar de tema sensível e com possível repercussão na relação com as Forças Armadas.

O presidente do STF, Luiz Fux, porém, está decidido a levar a plenário o debate sobre o tema. Ele já chegou a incluir os dois processos em pauta, mas outros casos acabaram ganhando prioridade. A intenção, porém, é concluir os dois julgamentos em breve.

A análise da ação que discute quem deve julgar integrantes do Exército que atuam em GLO começou em 2018, com os votos dos ministros Marco Aurélio e Alexandre de Moraes a favor da competência da Justiça Militar.

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Roberto Jefferson é internado e defesa diz ao STF que ex-deputado corre ‘grave risco’ de morrer

De volta ao presídio de Bangu 8, no Rio de Janeiro, o ex-deputado Roberto Jefferson precisou ser internado neste domingo no hospital do complexo penitenciário em razão de complicações em seu estado de saúde, como febre alta, taquicardia e baixa pressão. Diante do quadro médico, a defesa do presidente do PTB pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a transferência do aliado de Jair Bolsonaro (sem partido) para um hospital particular na Barra da Tijuca alegando “grave risco” de vida.

Jefferson voltou para a prisão no último dia 14 por determinação do ministro Alexandre de Moraes, depois que o político recebeu alta hospitalar. Ele estava internado desde o início de setembro com um quadro de infecção urinária e dores na lombar e foi submetido também a um cateterismo para desobstrução de uma artéria.

Para o ministro, “a prisão deve ser mantida para a garantia da ordem pública e o devido prosseguimento do processo”. Jefferson teve a prisão preventiva decretada no dia 13 de agosto, por determinação de Moraes por suposta participação em uma organização criminosa que atuaria para desestabilizar a democracia e divulgar mentiras sobre ministros do STF.

No pedido feito ao ministro Alexandre de Moraes, os advogados de Jefferson pedem sua imediata transferência para o Hospital Samaritano, onde ele estava internado com o uso de uma tornozeleira eletrônica, e falam em uma situação grave de saúde, inclusive com risco de morte.

“É inequívoco a existência de grave risco de o requerente morrer, caso seja mantido no estabelecimento prisional, eis que a SEAP [Secretária de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro] já afirmou não possuir condições adequadas para manter a estabilização da sua saúde”, afirmam na manifestação ao STF.

Nas redes sociais, a piora no estado de saúde de Jefferson foi comentada pela filha dele, a ex-deputada Christiane Brasil, e pela presidente interina do PTB, Graciela Nienov.

“Meu pai voltou pro hospital do presídio. Sua saúde frágil não lhe permite ficar num ambiente tóxico daquele, longe da sua cuidadora. Se ele não sair logo pra casa, o pior pode acontecer. Oro pra que o Alexandre deixe-o ir pra casa”, escreveu Brasil em um post feito no Twitter.

Nienov publicou que Jefferson havia sido transferido para o hospital de Bangu 8 e, em outro comentário, disse que o ex-deputado foi preso “por defender a nossa liberdade”.

“Muitos podem até não dar valor pela luta do Roberto Jefferson, preso por defender a nossa liberdade. O PTB segue firme nessa luta, todos estão de olho no abandono que ele está sofrendo. Será que é por acaso ou pensado?”, disse.

Além de estar preso, Jefferson já foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) por seus ataques às instituições. Na quinta-feira, cinco deputados federais da bancada do PTB pediram o afastamento de Jefferson, e de toda a direção nacional por uso indevido do fundo partidário e ofensas ao Supremo.

Fonte: O Globo

 

MPRN recomenda exoneração de servidores públicos não concursados em Apodi

Atos administrativos que autorizam esses servidores, mesmo aposentados, a permanecerem em atividade nos órgãos públicos, deverão ser declarados nulos

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou que a Prefeitura de Apodi exonere todos os servidores públicos efetivados no Ente Municipal, admitidos sem prévia aprovação em concurso público, antes da Constituição Federal de 1988, e que não tenham completado cinco anos continuados de exercício no momento da promulgação do texto constitucional, quando são considerados estáveis no serviço público.

Segundo o MPRN, esses servidores, contratados sem concurso público, não gozam de estabilidade especial, requisito necessário à sua manutenção nos quadros na administração pública após o advento da Constituição Federal de 1988.

Ainda de acordo com o MPRN, a gestão municipal também deverá declarar nulos os atos administrativos que autorizam esses servidores, mesmo aposentados, a permanecerem em atividade nos órgãos públicos, afastando-os dos referidos cargos.

O MPRN já havia aberto um Inquérito Civil em 2017, porém, desde a sua instauração, quando o fato foi levado ao conhecimento da administração municipal, não foi adotada qualquer providência no sentido de regularizar o problema.

Diante disso, o MPRN estipulou o prazo de 30 dias para que a gestão municipal remeta à unidade ministerial as informações sobre as providências adotadas para o cumprimento ao que foi recomendado. Em caso de descumprimento, o MPRN informa que adotará as medidas judiciais cabíveis, inclusive ajuizamento da ação civil pública de responsabilização pela prática de ato de improbidade administrativa.

Leia a recomendação na íntegra, clicando aqui.

 

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