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MPRN obtém condenação de ex-prefeito e ex-secretário de Parnamirim por contratações irregulares

Ministério Público do RN abre inscrições para cargo de assistente  ministerial | Rio Grande do Norte | G1

Ex-gestores terão que devolver ao cofre municipal 5 vezes o valor dos últimos proventos recebidos quando ocupavam os cargos

Um ex-prefeito e um ex-secretário do município de Parnamirim foram condenados judicialmente ao pagamento de multa civil no importe de cinco vezes o valor de seus respectivos últimos proventos recebidos quando ocupavam os cargos. A sentença foi obtida pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) por meio de uma ação civil de improbidade administrativa.

Na ação, o MPRN demonstrou que o ex-prefeito, Maurício Marques dos Santos e o ex-secretário municipal de Administração, Francisco das Chagas Rodrigues de Souza, executaram contratação precária de profissionais para dar plantões no Hospital Regional Deoclécio Marques de Lucena. A desobediência legal ocorreu entre 2009 e 2016.

A Justiça considerou o ato doloso (com intenção), uma vez que as contratações inteiramente irregulares, eram autorizadas diretamente por ambos os demandados. O vínculo empregatício dos profissionais de saúde era acertado de maneira verbal, porém, inexiste amparo jurídico para contratação assim no serviço público. Esse contrato precário afronta o princípio da legalidade.

Uma testemunha ouvida no processo confirmou que a necessidade de contratação de pessoal na área da saúde era submetida ao então prefeito, Maurício Marques, que encaminhava ao então secretário, Francisco das Chagas, a inclusão dos profissionais de saúde na folha de pagamento do Município. Tudo sendo feito sem a celebração de contrato de prestação de serviços. Outra testemunha relatou que os gestores contrataram profissionais de saúde através de regime de plantão e que os profissionais seguiram trabalhando como plantonistas e sem contrato escrito, comprovando a conduta ímproba.

Leia a sentença na íntegra, clicando aqui.

CPI vai apurar suposta coação de servidores que foram testemunhas sobre contratos

A CPI da Covid da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte teve mais uma reunião na tarde desta quarta-feira (29), no Legislativo potiguar. Os parlamentares ouviram uma funcionária do Samu, na condição de testemunha, acerca da contratação de ambulâncias para o transporte de pacientes em determinado momento da pandemia da covid-19 no estado. Na reunião, contudo, os parlamentares também informaram que farão uma investigação sobre suposta tentativa de coação ou treinamento para depoimentos de testemunhas que têm sido ouvidas pela CPI.

No depoimento desta quarta-feira, a coordenadora-geral do Samu, Wilma Maria Fernandes Dantas, foi ouvida como testemunha sobre o contrato de ambulâncias. Os parlamentares questionaram sobre a formatação do contrato e também execução do serviço. A testemunha disse que o serviço foi útil e que não observou irregularidades, enquanto foi questionada pelo presidente da CPI, deputado Kelps Lima (Solidariedade), e pelo deputado Gustavo Carvalho (PSDB), acerca dos motivos pelos quais o contrato foi suspenso, já que ela o considerava importante. Além disso, também questionaram o motivo pelo qual o empresário que teve o contrato suspenso não acionou a Justiça.

“São dúvidas que até agora não foram respondidas, nem pelas testemunhas, nem pelo empresário. Houve uma vistoria que não há fotos do interior das ambulâncias, e isso também é de se estranhar, assim como também é de se estranhar que o Governo tenha encerrado o contrato se o pagamento ocorria somente por demanda. Esse é um dos contratos mais suspeitos que estão sendo investigados pela CPI”, disse Kelps Lima.

Por outro lado, o relator da CPI, deputado Francisco do PT, disse que todas as pessoas ouvidas pela CPI atestaram a importância do contrato e que não há, em sua opinião, indícios de irregularidades. “Como poderia haver um arranjo em que um envolvido tem prejuízo?”, questionou o parlamentar, que teve o entendimento semelhante ao do deputado George Soares (PL), também membro da CPI.

Na reunião, o presidente Kelps Lima também informou que recebeu relatos de que testemunhas estariam tendo acesso a oitivas momentos antes de seus depoimentos, o que não é permitido. Além disso, também disse que vai apurar supostas tentativas de coação dos servidores convocados a depor na CPI e se essas testemunhas também teriam sido “treinadas” pelo Governo para os depoimentos. “Caso esteja acontecendo, é algo que não vamos admitir”, garantiu Kelps Lima.

Depoimentos

Para a quinta-feira, a CPI terá a participação de três deputados da Paraíba que falarão como convidados sobre a investigação acerca da compra de respiradores pelo Consórcio Nordeste. Os deputados ouvidos serão Cabo Gilberto, Wallber Virgolino e Davi Maia.

Vivaldo ressalta projeto do Executivo que garante autonomia financeira à UERN

O deputado estadual Vivaldo Costa (PSD) comentou, nesta quarta-feira (29), sobre a luta antiga travada por gestores da Universidade Estadual do Rio Grande do Norte (UERN), para conquistar a autonomia financeira. O parlamentar tratou do assunto durante o horário destinado aos deputados, na sessão ordinária da Assembleia Legislativa, ressaltando que, constitucionalmente, somente a governadora do Estado pode solicitar, via projeto de lei, essa autonomia.

“É preciso que as pessoas entendam que para apresentar um projeto dessa magnitude precisa ser Chefe do Executivo e a governadora Fátima Bezerra (PT) se comprometeu em mandar o projeto nos próximos meses”, disse Vivaldo Costa. “Foi um compromisso de campanha que a governadora vai tornar realidade”, afirmou Vivaldo, ressaltando que a governadora vai encaminhar o projeto à Casa legislativa, e que não tem dúvida sobre a aprovação.

“Não tem deputado que seja contrário ao conteúdo, todos deverão votar favorável, mas nenhum parlamentar tem prerrogativa constitucional de apresentar. O deputado Nelter Queiroz, de muita boa vontade, apresentou o Projeto e a Comissão entendeu ser inconstitucional. Se apresentar de novo, certamente a CCJ não vai nem analisar, porque já foi decidido”, encerrou Vivaldo.

Nelter Queiroz relembra projeto de lei, de sua autoria, que garante autonomia financeira da UERN e afirma que voltará a insistir com esta demanda na Assembleia Legislativa

Durante horário destinado aos líderes partidários, nesta quarta-feira (29), na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN), o deputado Nelter Queiroz (MDB) lembrou projeto de lei, de sua autoria, que regulamentaria o artigo nº 141 da Constituição Estadual e que estabeleceria a autonomia financeira da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN).

“Nosso projeto foi protocolado na Assembleia em 23 de setembro do ano passado e teve sua tramitação arquivada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação [CCJ] em 16 de dezembro de 2020”, lamentou o parlamentar, lembrando que, a Comissão em questão, tem em sua formatação maioria de deputados governistas.

O deputado aproveitou sua fala e comunicou aos demais parlamentares que, ainda nesta quarta, voltará a protocolar o projeto de lei visando a autonomia financeira da UERN. Para Nelter Queiroz, mesmo que o projeto volte a ser barrado na CCJ, trabalhará para que o mesmo seja avaliado pelo plenário da ALRN.

“Vou insistir, porque é dessa forma que conseguiremos, democraticamente, um benefício importante para estabelecer a autonomia financeira de nossa UERN, que faz um brilhante trabalho educacional em nosso Rio Grande do Norte”.

Ainda de acordo com Queiroz, a governadora Fátima Bezerra (PT) chegou a anunciar que em outubro próximo enviaria projeto de lei, no mesmo sentido, para a Assembleia Legislativa e lembrou que o mesmo anúncio já havia sido feito em campanha eleitoral e nos primeiros meses de gestão, mas até agora a ação não havia se concretizado.

“Não abrirei mão desse projeto de lei e estou novamente apresentando, pois a Universidade do Estado do Rio Grande do Norte precisa de sua autonomia financeira”, concluiu Queiroz, esclarecendo que, no passado, membros da família Rosado e da classe estudantil foram os principais responsáveis pela fundação da Universidade em Mossoró.

Anvisa cobra informações de prefeitura e governo de São Paulo sobre Prevent Senior

Anvisa se queixou de abordagem direta da Precisa para liberação da Covaxin - Jornal O Globo

A Anvisa enviou nesta quarta (29) ofícios à prefeitura e ao governo de São Paulo pedindo informações sobre a regularidade sanitária de unidades da rede Prevent Senior.

Nos ofícios, a Anvisa pede, no prazo de 48 horas, informações sobre as medidas adotadas pela Coordenadoria de Vigilância em Saúde (Covisa) da Secretaria Municipal de Saúde de São Paulo e pelo Centro de Vigilância Sanitária (CVS) do estado de São Paulo, para fins de cumprimento da legislação sanitária vigente.

Em ambos os textos, a Anvisa diz ter tomado conhecimento de “irregularidades na Rede de Hospitais Prevent Senior no Estado de São Paulo no tratamento de pacientes com Covid-19, especialmente nas unidades do hospital Sancta Maggiore e em unidade da referida rede que não possui os respectivos alvará de funcionamento e licenciamento sanitário”.

O Antagonista

Cotado para ser candidato de Fátima ao Senado, Rafael Motta votou pelo impeachment de Dilma

Hoje aliado ao governo Fátima Bezerra (PT), o deputado Rafael Motta (PSB-RN) já foi desafeto do PT na época da votação do impeachment da ex-presidenta Dilma Rousseff. O parlamentar foi um dos componentes da bancada potiguar que votou favorável à abertura do processo que acabou tirando a ex-presidenta do poder, em 2016.

À época, a única da bancada do RN na Câmara dos Deputados a votar contra o impedimento da petista foi a então deputada federal Zenaide Maia, hoje senadora da República.

O assunto veio à tona novamente após o parlamentar ter afirmando, essa semana, que deseja disputar a vaga para o Senado em uma chapa com a governadora Fátima Bezerra.

Apesar da governadora Fátima nem qualquer integrante do PT ter se pronunciado sobre a possível aliança com o PSB, o Partido dos Trabalhadores costuma rechaçar a união com as legendas que ajudaram a afastar a ex-presidenta Dilma do poder.

Foi assim, por exemplo, com o MDB. Mesmo após o ex-presidente Lula ter vindo a Natal para dialogar com o partido de Walter Alves e Garibaldi, que também votaram a favor do impedimento de Dilma, uma parte do PT, como é o caso da deputada Natália Bonavides, reclamou da possível união. Para ela, o partido não deveria se unir às “oligarquias” do Estado, bem como a partidos que se juntaram contra o PT para derrubar a ex-presidenta Dilma.

Relembre abaixo o voto do deputado Rafael Motta:

Fonte: Portal Grande Ponto

Segunda Câmara determina anulação de contratos temporários no município de Santo Antônio

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas determinou na sessão desta terça-feira (28/09) que a Prefeitura de Santo Antônio anule todos os contratos temporários do município, regularize a despesa com pessoal e efetue a admissão dos servidores, previamente aprovados em concurso público. Foi constatado que do total de 960 cargos do município, 440 eram temporários. O prazo para anular os contratos é de 60 dias

O processo foi relatado pelo conselheiro Renato Costa Dias, que acatou representação da Diretoria de Atos de Pessoal do TCE, com pedido de concessão de caráter seletivo e prioritário em vista da violação da LRF. De acordo com o processo, há um excesso de contratação temporária de pessoas, o que afronta a Lei de Responsabilidade Fiscal.  Após cumprimento de diligência solicitada pelo Ministerio Público de Contas, o prefeito não apresentou as razões de defesa.

O voto do conselheiro relator foi pela nulidade das contratações temporárias, definindo um prazo de 60 dias para as adequações e ajustes necessários  de forma a garantir solução de continuidade às políticas públicas executadas, promovendo-se a substituição dos cargos temporários por aqueles advindos da aprovação em concurso público. Caso a medida não seja adotada, foi definida aplicação de multa diária ao gestor responsável pelo despesa. O voto foi acatado a unanimidade.

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