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Governador Dix-Sept Rosado: após ação civil do MPRN, Justiça condena ex-presidente da Câmara de Vereadores por improbidade administrativa

Condenação é decorrente de inexecução parcial da obra de reforma e ampliação da sede da Câmara de Vereadores. Construtora e sócias também foram condenadas

Após uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), a Justiça potiguar condenou o ex-presidente da Câmara de Vereadores de Governador Dix-Set Rosado por ato de improbidade administrativa. Edmar Carlos de Menezes foi condenado ao ressarcimento do dano, pagamento de multa civil, suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o poder público e receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. Além dele, também foram condenados a Construtora de Obras Viárias Fernandes Queiroz e as sócias da empresa, Ana Lúcia da Silva e Christyanny Fernandes de Queiroz Dutra.

 A condenação é decorrente da inexecução parcial da obra de reforma e ampliação da sede da Câmara de Vereadores.

No processo, a 7ª Promotoria de Justiça de Mossoró demonstrou que do total contratado – R$ 117.045,92 -, apenas R$ 87.383,93 foram devidamente executados. Isso gerou um dano correspondente a R$ 29.661,99.

O ex-presidente da Câmara foi condenado ao ressarcimento do dano de R$ 29.661,99, ao recolhimento de multa civil no valor de R$ 5 mil, à suspensão dos direitos políticos por 5 anos e à proibição de contratar com o poder público e receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios por 5 anos.

A empresa Construtora de Obras Viárias Fernandes Queiroz foi condenada a idêntico ressarcimento do dano e pagamento de multa e, ainda, na proibição de contratar com o poder público e receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo período de 10 anos.

Já as sócias Ana Lúcia da Silva e Christyanny Fernandes de Queiroz Dutra receberam idêntica condenação da empresa, acrescentada da suspensão dos direitos políticos por 8 anos.

Nelter faz apelo ao Governo por atualização do Plano de Cargos e Salários do Detran

O deputado estadual Nelter Queiroz (MDB) fez, em seu pronunciamento durante a sessão plenária desta quinta-feira (26), na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, um apelo para que o Governo do Estado envio para a Casa um projeto de lei com a atualização da implantação do Plano de Cargos e Salários dos servidores do Detran.

“Esse projeto ainda terá tramitação nas comissões internas”, disse o parlamentar, que falou ainda sobre a ordem de serviço para a barragem de Oiticica.

O parlamentar lembrou que a ordem de serviço foi obtida durante o Governo Dilma Rousseff (PT) graças a pressão feita pelo então presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (MDB). O parlamentar ainda fez questão de ressaltar o papel do ex-ministro Aluísio Alves, responsável por desengavetar o projeto da transposição do Rio São Francisco no início dos anos 90.

Secretária-adjunta da Sesap é uma das servidoras afastadas durante operação da PF

Maura Vanessa Silva Sobreira (secretária-adjunta) e Gilsandra de Lira Fernandes (coordenadora de Operações de Hospitais e Unidades de Referência) foram as servidoras afastadas da Secretaria de Saúde do RN (Sesap) por decisão da Justiça Federal nesta quarta-feira (25). A informação é do jornalista Gustavo Negreiros.

A Polícia Federal e a Controladoria Geral da União amanheceram na porta da Sesap ontem para dar cumprimento à Operação Lectus, que tem como objetivo apurar fraudes em dispensas de licitações, peculato, corrupção passiva e ativa e lavagem de dinheiro.

Na ocasião foram cumpridas as duas medidas cautelares de afastamento do cargo público das servidoras. As ordens foram expedidas pela 14ª Vara Federal – Seção Judiciária do Rio Grande do Norte.

A operação apura irregularidades na contratação de empresa para implantação de leitos de UTI no Hospital da PM e no Hospital Dr. João Machado, em Natal. De acordo com a CGU, o prejuízo aos cofres públicos pode chegar a R$ 4 milhões.

A investigação aponta para irregularidades ocorridas na implantação de 50 leitos de UTI contratados pelo Governo do RN para o atendimento aos pacientes infectados pelo coronavírus.

Os contratos previam o fornecimento de equipamentos, acessórios e mão de obra técnica para implantação de 10 leitos de UTI no Hospital da PM, em 2020 e, no ano de 2021, de 40 leitos no Hospital João Machado. Os dois contratos somam R$ 13,5 milhões.

*Grande Ponto

PGR pede inquérito ao STF para apurar falas de Styvenson sobre ferimentos de Joice

A Procuradoria-Geral da República pediu ao Supremo Tribunal Federal a abertura de um inquérito para apurar a conduta do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN). A intenção é saber se o político cometeu crime contra a honra da deputada Joice Hasselmann (sem partido) em declarações na internet.

As falas do senador foram registradas em uma live nas redes sociais. Questionado sobre os ferimentos sofridos pela deputada em julho, Valentim teria afirmado: “Aquilo ali, das duas uma: ou duas de quinhentos (em um gesto, Styvenson leva as mãos à cabeça, fazendo chifres) ou uma carreira muito grande (inspira, como se cheirasse cocaína). Aí ficou doida e pronto… saiu batendo em casa”.

Em julho, a deputada Joice Hasselmann acionou a Polícia Legislativa da Câmara dos Deputados para investigar um incidente. Ela informou que acordou com marcas de sangue no chão de casa, com dois dentes quebrados e um corte no queixo.

A parlamentar diz que ligou em seguida para o marido, médico, que dormia em outro quarto e a socorreu. Um hospital de Brasília constatou cinco fraturas no rosto e na costela da parlamentar.

No último dia 13, a Polícia Civil do Distrito Federal concluiu que a deputada caiu, possivelmente em decorrência de efeitos de remédio para dormir.

O pedido da PGR

No pedido, o vice-procurador-geral Humberto Jacques de Medeiros afirmou que é preciso verificar o contexto das declarações e se elas estão no contexto da imunidade parlamentar, ou seja, se as falas têm relação com o desempenho do mandato.

“A natureza dessas declarações implica, em tese, a prática de crime contra a honra, sendo necessária a elucidação do contexto de tais expressões para compreensão da sua ligação com o exercício do mandato e seu alcance pela imunidade material parlamentar”, afirmou.

“Para o desate desses pontos é, ao ver do Ministério Público Federal, coerente e prudente a investigação no foro do Supremo Tribunal Federal, em lugar de um juízo inicial de declínio à primeira instância”, completou.

Caberá à relatora do caso, ministra Rosa Weber, analisar se autoriza a apuração – já que o parlamentar tem foro privilegiado no Supremo.

A PGR propôs ainda que sejam tomados os depoimentos do senador e da deputada, além da preservação e elaboração de um laudo pericial da transmissão ao vivo.

Com informações do G1

Hermano chama a atenção para efeitos da seca e pede apoio ao produtor rural

Atento às necessidades do homem do campo, o deputado Hermano Morais (PSB) chamou a atenção para a seca que segue afetando o Rio Grande do Norte. Em pronunciamento na sessão plenária da Assembleia Legislativa, nesta quarta-feira (25), o parlamentar cobrou atenção e providências de entes públicos e privados para minimizar os efeitos da seca junto ao potiguar.

“Nesse momento as atenções continuam voltadas para o combate e prevenção à pandemia do novo coronavírus – o que é justo. Mas não podemos deixar de atentar para os pequenos produtores rurais do nosso Estado, que seguem sendo severamente castigados por essa seca, a maior de todos os tempos”, alertou Hermano.

Na oportunidade o deputado destacou a situação de emergência em razão da seca enfrentada pelos municípios de Bom Jesus, Umarizal e Currais Novos, alertando também para o desabastecimento de água em Pedro Avelino. De acordo com o parlamentar, diante da crise hídrica, é necessário que medidas de auxílio ao homem do campo sejam adotadas, como a “perfuração de poços, solidariedade das instituições bancárias, entre outras que possam minimizar os efeitos da seca em nosso Rio Grande do Norte”, concluiu Hermano.

Compra de EPIs é discutida em reunião da CPI da Covid na ALRN

A Comissão Parlamentar de Inquérito da Covid da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte teve mais uma reunião na tarde desta quarta-feira (25). Dois servidores públicos que trabalham na Unidade Central de Agentes Terapêuticos (Unicat) prestaram depoimento para os parlamentares sobre um dos contratos que são alvos de investigação pela comissão. O maior questionamento foi sobre a entrega de equipamento de produção individual de qualidade inferior ao contratado e possíveis falhas no processo de disputa para indicação da empresa que venderia os produtos.

O contrato sob investigação trata da compra de toucas, aventais e sapatilhas para serem utilizadas por profissionais de saúde que atuam nos hospitais do estado durante a pandemia da covid-19. A compra foi de aproximadamente R$ 1,2 milhão e o questionamento de parte dos deputados foi sobre o motivo pelo qual as sapatilhas entregues foram de gramatura 30 e não de 50, conforme estava prevista na compra.

Durante os depoimentos, os dois servidores Elaine Correia Tavares e Thiago Augusto Vieira da Silva afirmaram que houve um erro de digitação no termo de referência que indicou a gramatura de 50 no pedido. Thiago Augusto explicou que um primeiro parecer apontou que a amostra da sapatilha não condizia com o material determinado na compra e que a empresa não tinha os alvarás necessários para ser habilitada. Contudo, de acordo com ele, uma resolução da diretoria colegiada (RDC) da Anvisa liberou da exigência de diversos alvarás sanitários para empresas que estivessem fornecendo insumos para o atendimento hospitalar durante a pandemia, desde que o material tivesse qualidade e condição de uso. Além disso, ainda de acordo com o servidor da Unicat, houve uma mudança no descritivo sobre a mercadoria exigida, o que corroborou para que o parecer para recebimento do material fosse favorável.

O presidente da CPI, deputado Kelps Lima (Solidariedade), o relator, deputado Francisco do PT, além dos membros Gustavo Carvalho (PSDB) e George Soares (PL), fizeram perguntas aos depoentes durante a sessão, que contou também com a participação do deputado Galeno Torquato (PSD) e de Getúlio Rêgo (DEM), que acompanhou de maneira remota. A maior dúvida dos parlamentares foi sobre as explicações sobre a aceitação de um produto que não estava especificado na compra e se a exigência de uma sapatilha de gramatura 50, que seria mais rara no mercado, não afastou outras empresas da concorrência de maneira deliberada.

Para o presidente Kelps Lima, a suspeita é de que não houve erro de digitação e que esse fato fez com que dezenas de empresas participassem da disputa. “Não foi um erro de digitação. Cotaram um produto extremamente raro no mercado, que não era costumeiramente adquirido pelo Poder Público, para afastar mais de 40 empresas da disputa. Mais do que isso, entregaram um produto mais barato com o Estado pagando um preço mais alto, e depois que se ganha o processo que se fala em erro de digitação”, avaliou Kelps.

Por outro lado, o relator Francisco do PT argumentou que os produtos foram entregues e utilizados, além de não terem acarretado problemas nos serviços ou dano ao erário. “O produto foi utilizado para o serviço, em um momento de extrema dificuldades para a compra e os depoimentos restam comprovados que não houve dano ao erário”, disse o deputado.

Ainda na sessão, os parlamentares aprovaram requerimento para solicitar à Polícia Federal e à Controladoria Geral da União as informações referentes à investigação sobre a contratação de uma empresa terceirizada para gerir leitos de covid no Rio Grande do Norte. O processo transcorre sob sigilo e o contrato investigado é alvo também da CPI da Assembleia. Além disso, os parlamentares também adiaram os depoimentos previstos para a quinta-feira (26), quando ocorrerá a análise de documentos e trabalhos internos da CPI.

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