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TCU decide que governo fez promoção pessoal de Bolsonaro em rede social

Postagem de 01.Setembro.2020 na página da Secom do governo Bolsonaro - Reprodução

Os ministros do TCU (Tribunal de Contas da União) decidiram por unanimidade nesta quarta-feira (18) que publicações feitas pela Secom (Secretaria Especial de Comunicação) no Twitter constituíram promoção pessoal do presidente Jair Bolsonaro e do ministro da Infraestrutura, Tarcísio Freitas, o que é vedado pela Constituição. O acórdão aprovado pelo TCU por unanimidade advertiu a Secom a parar com publicações do gênero, sob pena de ser multada.

O processo foi aberto a partir de representação protocolada pelo Ministério Público junto ao TCU em dezembro passado, conforme a coluna revelou em janeiro. O procurador Júlio Marcelo de Oliveira listou 34 publicações na conta da Secom no Twitter copiadas em dois meses de 2020, agosto e setembro. Depois, em um anexo, juntou mais cinco, de dezembro.

Procurado pela coluna para comentar a decisão do TCU, Oliveira disse que a considerou “correta, mas insuficiente, uma vez que não responsabiliza nem pune ninguém”.

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STF repudia pedido de impeachment feito por Bolsonaro e diz ter total confiança em Moraes

Alexandre de Moraes proíbe Sérgio Reis e outros alvos da PF de se  aproximarem da Praça dos Três Poderes - Jornal O Globo

O STF (Supremo Tribunal Federal) divulgou na noite desta sexta-feira (20) uma nota oficial para repudiar o pedido de impeachment feito pelo presidente Jair Bolsonaro contra o ministro Alexandre de Moraes.

A nota oficial, sem assinatura, em nome de todo o tribunal, diz ainda que a corte “manifesta total confiança” no ministro.

“O Supremo Tribunal Federal, neste momento em que as instituições brasileiras buscam meios para manter a higidez da democracia, repudia o ato do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, de oferecer denúncia contra um de seus integrantes por conta de decisões em inquérito chancelado pelo Plenário da Corte”, diz o texto.

Segundo a corte, “o Estado democrático de Direito não tolera que um magistrado seja acusado por suas decisões, uma vez que devem ser questionadas nas vias recursais próprias, obedecido o devido processo legal”.

O tribunal reforçou ainda que, “ao mesmo tempo em que manifesta total confiança na independência e imparcialidade do Ministro Alexandre de Moraes, aguardará de forma republicana a deliberação do Senado Federal”.

Mais cedo, Bolsonaro ignorou apelos e ingressou com um pedido de impeachment contra Moraes.

A formalização ocorre no dia em que a Polícia Federal cumpriu mandados de busca e apreensão em endereços do cantor Sérgio Reis e do deputado Otoni de Paula (PSC-RJ), aliados do presidente.

As medidas foram solicitadas pela PGR (Procuradoria-Geral da República) e autorizadas por Moraes.

Auxiliares palacianos viram na apresentação do pedido uma reação do presidente à operação da PF. Bolsonaro havia anunciado que também pediria o afastamento do presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), Luís Roberto Barroso, o que não ocorreu.

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De férias em Natal, policial civil do AM é baleado ao entrar por engano em Mãe Luíza

Veículo que a vítima estava era alugado e ficou com marcas de tiros. — Foto: Kleber Teixeira/Inter TV Cabugi

Um policial civil amazonense de 51 anos foi baleado na noite desta sexta-feira (20) após entrar por engano em Mãe Luiza, na Zona Leste de Natal.

De acordo com policiais militares do 1º Batalhão, a vítima contou que procurava um restaurante para jantar quando o GPS orientou que ele fizesse uma rota entrando no bairro de Mãe Luiza. Ele relata que, quando passou pela Rua Antônio Felix, foi cercado por bandidos, que atiraram contra o carro.

O bairro de Mãe Luíza fica na Zona Leste de Natal e enfrenta constantes confrontos entre traficantes e a Polícia Militar.

O policial foi alvejado com um tiro na lateral esquerda do corpo e foi socorrido consciente em um carro particular até o Hospital Monsenhor Walfredo Gurgel.

O veículo que a vítima estava era alugado e ficou com marcas de tiros no parachoque, no farol e no capô. O gestor da empresa dona do carro contou que o turista alugou o veículo em João Pessoa, na Paraíba, e veio nele até a capital potiguar. “A empresa é nacional, e ele podia entregar em Natal. Ele já chegou na véspera de devolver. Viajava sozinho e estava sozinho no carro”, conta.

De acordo com a assistência social do Hospital Walfredo Gurgel, o policial está fora de perigo.

A Polícia Militar realizou buscas pela região do crime, mas nenhum suspeito foi localizado até o fim na noite.

Com informações G1RN

Governo anuncia veto ao aumento do Fundo Eleitoral

Economia - Orçamento - reforma tributária - contas públicas - dinheiro

A Secretaria-Geral da Presidência da República encaminhou nesta sexta-feira (20) comunicado à imprensa anunciando que o presidente Jair Bolsonaro decidiu vetar o aumento do Fundo Eleitoral e as despesas para o ressarcimento das emissoras de rádio e de televisão pela inserção de propaganda partidária.

O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) aprovado pelo Congresso poderia elevar os recursos para o financiamento da campanha eleitoral de R$ 2 bilhões para R$ 5,7 bilhões. O prazo para sanção da LDO termina nesta sexta-feira, mas a sanção e os vetos serão publicados no Diário Oficial da União apenas na segunda-feira (23).

A nota esclarece que a Lei Orçamentária (LOA) contará com o valor que será definido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para o ano de 2022, com base nos parâmetros previstos em lei. O projeto de lei orçamentária para 2022 será encaminhado ao Congresso pelo Poder Executivo até 31 de agosto.

Emendas
Segundo o comunicado, o presidente também deve vetar as emendas de comissão permanente e de relator-geral do Orçamento, identificadas pelos marcadores RP8 e RP9.

“Apesar de meritórias, essas emendas ampliam a segregação de programações discricionárias submetidas aos ministérios, órgãos e entidades federais, o que engessa excessivamente a despesa e pode prejudicar a condução e execução efetiva de políticas públicas sob responsabilidades de cada pasta”, argumenta a nota.

Com isso, os parlamentares apenas poderão apresentar emendas impositivas individuais e de bancadas estaduais, que já são previstas pela Constituição.

As emendas de comissão e de relator correspondiam à maior parte dos recursos vetados no Orçamento de 2021. De um total de R$ 19,767 bilhões vetados, R$ 10,488 bilhões foram de emendas do relator-geral e R$ 1,441 bilhão de emendas de comissão.

Originalmente, as emendas de relator no Orçamento 2021 correspondiam a R$ 29 bilhões, por isso o veto equivale a 36% do total. Já as emendas de comissão (RP8) foram vetadas integralmente (100%).

O relator-geral do Orçamento 2022, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), afirmou que só vai se pronunciar sobre os vetos após se reunir com integrantes da Comissão Mista de Orçamento (CMO). “Tomei conhecimento agora da decisão do presidente de sancionar, com vetos, a LDO, o que será tema na Comissão de Orçamento. Como relator-geral, devo satisfação ao colegiado da CMO e ao Parlamento. Portanto, não é pertinente falar sobre os vetos antes de me reunir com meus pares”, disse Hugo Leal.

A LDO determina as metas e prioridades para os gastos do governo no ano que vem. Vacinas, creches, habitação e tratamento de câncer estão entre as despesas prioritárias, conforme o texto aprovado pelo Congresso.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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