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Comissão de Administração aprova Selo dos Produtos da Agricultura Familiar do RN

Em mais uma reunião, realizada nesta segunda-feira (09), os membros da Comissão de Administração, Serviços Públicos, Trabalho e Segurança Pública da Assembleia Legislativa, analisaram e aprovaram matérias de interesse da sociedade, dentre elas o Projeto de Lei 137/2021, de autoria do deputado estadual Souza (PSB) que institui o Selo dos Produtos da Agricultura Familiar do RN (SAF/RN) e dá outras providências.

“O referido projeto, visa promover a simplificação da certificação, estabelecendo um selo dos produtos dos agricultores familiares do nosso estado, influenciando diretamente na comercialização desses produtos”, justificou o autor do projeto.

De iniciativa do Governo do Estado, também foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 10/2021 que altera os artigos 111 e 112 da lei complementar estadual n°122, de 30 de junho de 1994, para estender as hipóteses de ausência, bem como para conceder o direito a horário especial ao servidor público estadual deficiente ou que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza, incluindo-se os responsáveis por pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA), sem necessidade de exigência de compensação de horários e prejuízo da remuneração.

“É uma discussão oportuna que vem fazer justiça aos servidores estaduais que estão enquadrados nessa categoria”, afirmou o relator, deputado Souza que ainda pontuou as emendas modificativas encartadas na Comissão de Constituição e Justiça.

De autoria do deputado Dr. Bernardo (MDB), foi aprovado o Projeto de Lei n° 147/2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais públicos e privados, unidades básicas de saúde, maternidades públicas e privadas, clínicas médicas e congêneres a notificar o conselho tutelar sobre os casos de suspeita ou confirmação de gravidez em crianças e adolescentes menores de 14 anos de idade, no RN.

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Hermano Morais requer que rodízio de aulas da rede pública não englobem alunos com autismo

Pensando na dificuldade dos alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) de se adaptarem à mudança de rotina, o deputado estadual Hermano Morais (PSB) protocolou requerimento na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte pedindo ao Governo do Estado que o rodízio nas aulas da Rede Pública Estadual não contemple esses estudantes.

Como indica o parlamentar, o Transtorno do Espectro Autista (TEA) é um distúrbio de desenvolvimento complexo que se caracteriza por déficits na comunicação oral e em habilidades para desenvolver, manter e compreender relacionamentos sociais. “Conhecer as especificidades de cada um dos estudantes, no que se referem às dificuldades e potencialidades, faz parte do processo educacional, seja com um estudante que apresenta alguma deficiência ou não, pois será a partir de tal conhecimento que poderemos compreender as diferentes formas de aprendizado”, destaca.

“Tendo em vista a volta às aulas e a partir do depoimento da mãe de um garoto de 10 anos de idade, autista não verbal, estudante do 4° ano do ensino fundamental da Escola Estadual Jerônimo de Albuquerque, solicitamos a possibilidade de revisão do rodízio nas aulas da rede pública estadual, para que não contemple os estudantes com TEA. Sabendo da dificuldade de se adaptarem à mudança de rotina e das perdas imensuráveis e irreparáveis que esses estudantes já tiveram com a ausência de aulas por causa da Pandemia, temos ciência que a inconstância desta frequência pode ser ainda mais danosa”, justifica Hermano Morais.

“Solicitamos a intervenção para ajudar a garantir o direito à educação destes estudantes e acreditando que tal medida irá realmente beneficiar os discentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA)”, completa.

Ezequiel solicita ações em segurança, saúde e recursos hídricos para região Central

Os municípios de Pedra Preta e Afonso Bezerra, ambos na região Central do Estado, foram favorecidos com uma série de requerimentos apresentados pelo deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte. As solicitações são para várias áreas da administração pública, em especial para saúde, educação, segurança pública e recursos hídricos.

Para Pedra Preta, o deputado solicitou a disponibilidade de uma nova viatura policial e o aumento do efetivo, além de melhores condições de trabalho para a Polícia Militar. Ezequiel argumenta que o município está “bastante vulnerável quanto à segurança pública e que as estatísticas mostram o aumento de vítimas de todas as práticas criminosas”.

Para a mesma cidade, o parlamentar solicita ainda a perfuração e instalação de poços nas comunidades de Catinga de Areia, Salgadinho, Baixa de Angicos, São José, São Pedro, Serra do Lombo e Gruta Funda. “O objetivo é prevenir os problemas que poderão surgir caso o colapso de abastecimento d’água continue sob ameaça”, alerta o presidente da Assembleia.

Ainda em benefício de Pedra Preta, Ezequiel apresentou requerimento pela disponibilidade de uma ambulância para atender as demandas da cidade. “Precisamos suprir a necessidade da população que precisa dessa ambulância para atender aos chamados. Boas condições de saúde é fator fundamental para o melhor desenvolvimento social”, disse.

Já para Afonso Bezerra, o deputado solicita a reforma da delegacia do município e o aumento do efetivo policial, além de melhores condições de trabalho para a Polícia Militar. “A situação da delegacia está precária, em péssimo estado de conservação, apresentando rachaduras nas paredes, deterioração da parte hidráulica e elétrica”, alerta.

Outra reivindicação do parlamentar é para a realização de um estudo de viabilidade para a execução do saneamento básico e calçamento da cidade. Ezequiel justifica que o investimento evitaria “doenças oriundas dos esgotos a céu aberto” e ainda valorizaria os imóveis da região, além de melhorar a qualidade de vida e a própria segurança. Neste sentido, o deputado ainda sugere a realização de um convênio entre o município de Afonso Bezerra e o Governo do Estado para a pavimentação e drenagem das ruas.

Por fim, Ezequiel solicitou a recuperação do trecho da RN-263 que liga os municípios de Angicos e Afonso Bezerra, estrada também na região Central. O local se encontra “esburacado em consequência das fortes chuvas” e apresenta “iminente risco de acidentes”.

TCE determina que Governo do Estado suspenda contrato para compra da vacina Sputnik-V

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) emitiu nesta terça-feira (03/08), durante sessão do Pleno, medida cautelar determinando que o Governo do Estado não dê seguimento à execução contratual para aquisição da vacina russa Sputnik-V, até que que seja demonstrada, por meio de estudos técnicos, a subsistência dos motivos que justificaram a compra do imunizante e a pertinência na continuidade da contratação.

De acordo com a decisão, a aquisição e pagamento das 300 mil doses da vacina russa devem obedecer às mesmas condições conferidas aos demais imunizantes já incorporados ao Plano Nacional de Imunização – PNI, ou, alternativamente, até que a União integre a Sputnik-V ao PNI, arcando com os custos e assumindo as responsabilidades.

Em seu voto original, o relator do processo, conselheiro Poti Júnior, que acompanhou parecer do Ministério Público de Contas, havia descartado a medida cautelar proposta pelos Auditores do TCE, justificando que não há ilegalidade no processo de aquisição da vacina, e optou por emitir uma recomendação ao Governo do Estado. No entanto, durante o julgamento, o conselheiro Carlos Thompson votou por seguir proposta do corpo instrutivo no sentido de conceder medida cautelar, sendo acompanhando pelos conselheiros Renato Dias, Adélia Sales e Gilberto Jales. O conselheiro Tarcísio Costa se acostou ao voto do relator. Também presente na sessão, o presidente Paulo Roberto Alves só precisaria votar em caso de empate.

COMPRA

O Governo do Estado negociou a compra de 300 mil doses da vacina Sputnik-V com a empresa russa Limited Liability Company “Human Vaccine”, representada pela sua empresa administradora RDIF Corporate Center Limited Liability Company. Em ação fiscalizatória, deflagrada pela Diretoria de Administração Direta, o TCE notificou o governo questionando sobre a inclusão da vacina no PNI, os riscos de eventual pagamento antecipado e a possível responsabilização do Estado em relação a eventos adversos pós-vacinação.

Notificado pelo TCE, o secretário de Saúde, Cipriano Maia, afirmou que o Estado tem a intenção de integrar as doses da vacina Sputnik-V adquiridas ao Plano Nacional de Imunização – PNI, mediante celebração de termo de cooperação com a União, a fim de que esta assuma os custos e responsabilidades advindas da importação e manejo do imunizante.

Os autos do processo mostram, contudo, que não há nenhum documento ou fato que evidencie que o Estado do RN chegou a um consenso com a União, para que esta assumisse tais gastos e responsabilidades. O risco, conforme verificou a fiscalização, é que, acaso as doses da vacina Sputnik-V, adquiridas pelo Estado do RN, não cheguem a ser incorporadas ao PNI, o Executivo Estadual, além do valor de aquisição dos imunizantes, também terá que arcar com todas as despesas para o efetivo cumprimento das 22 determinações da Anvisa, custos estes ainda desconhecidos e que podem elevar em muito o desembolso a ser feito.

3ª Vara de Assu seleciona estagiário de pós-graduação em direito; inscrições até 23 de agosto

A 3ª Vara da comarca de Assu abriu processo seletivo para estágio remunerado de pós-graduação em Direito. É oferecida uma vaga e haverá formação de cadastro de reserva, com classificação até o 20º colocado.

As inscrições serão realizadas exclusivamente através do e-mail da comarca (assu3vara@tjrn.jus.br), no período de 9 a 23 de agosto. Para se inscrever o candidato deverá enviar os documentos exigidos no item 5.2 do edital.

Para ver o edital clique AQUI.

A secretaria da vara confirmará o recebimento de todas as inscrições via e-mail. Caso o candidato não receba a confirmação de recebimento da inscrição no prazo de 24 horas, deverá entrar contato com o contato de WhatsApp Bussiness (84) 3673-9553.

A lista definitiva dos inscritos será divulgada no Diário da Justiça Eletrônico e na Central de Estágios do TJRN no dia 25 de agosto.

Seleção

A seleção dos candidatos inscritos será realizada mediante prova discursiva e entrevista. A prova discursiva consistirá na elaboração de um ato decisório (despacho, decisão ou sentença) cível ou criminal. O conteúdo programático está disponível no edital. Ela terá duração de quatro horas e será realizada no dia 30 de agosto, às 9h, através do aplicativo de videoconferências Zoom.

A lista de aprovados da primeira etapa será divulgada no dia 6 de setembro. Os aprovados serão convocados para entrevista pessoal, a ser realizada em 9 de setembro, a partir das 9h, através de videoconferência. Durante a entrevista, os currículos dos candidatos aprovados serão analisados.

A lista de classificação final será publicada no Diário da Justiça Eletrônico, na data provável de 10 de setembro.

Condições

A jornada de estágio é de seis horas diárias e 30 semanais. O expediente será das 12h às 18h, sujeito a modificação, caso o aprovado resida ou estude em outra comarca, desde que mantidas as 30 horas semanais obrigatórias.

O estagiário de pós-graduação receberá mensalmente bolsa-auxílio, atualmente no valor de R$ 1.874,00, de acordo com os incisos I e II, art. 20 da Resolução TJRN n° 10/2017-TJ, de 22 de fevereiro de 2017. O estagiário receberá, ainda, auxílio-transporte, atualmente no valor de R$ 127,60 por mês.

O estágio terá duração máxima de um ano, prorrogável pelo mesmo período.

Ex-BBB Gui Napolitano sobe área proibida do Morro do Careca em Natal

Ex-BBB Gui Napolitano sobe em área proibida do Morro do Careca e comete crime ambiental em Natal — Foto: Anna Alyne Cunha/Inter TV Cabugi

Em visita a Natal no fim de semana, o ex-Big Brother Brasil Guilherme Napolitano gravou um vídeo ao lado de Lucas Cartolouco subindo o Morro do Careca, cartão postal da praia de Ponta Negra. O local, no entanto, é considerado área de preservação ambiental permanente e tem o acesso proibido desde 1997.

De acordo com o Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (Idema), há sinalização indicativa no trecho, através de placas, da proibição da subida no Morro do Careca. O órgão diz que, apesar disso, há pessoas que insistem em ignorar o alerta.

Ex-BBB Gui Napolitano sobe em área proibida do Morro do Careca e comete crime ambiental em Natal — Foto: Anna Alyne Cunha/Inter TV Cabugi

Segundo o Idema, o subir o Morro do Careca atualmente é considerado infração ambiental e pode gerar multa de aproximadamente R$ 500 para pessoas físicas. Os dois envolvidos podem ser intimados e terão direito a apresentar suas defesas. O órgão também pode realizar uma nova autuação dos infratores, aumentando o valor a ser pago.

O instituto explicou ainda que os atos de vandalismo no trecho, como a retirada da cerca que isola o trecho, contribuem para que o Morro do Careca seja invadido.

Procurado pelo G1 RN, Guilherme Napolitano pediu desculpas pelo ocorrido e afirmou que não viu a sinalização no local.

“Foi uma infelicidade minha e do Cartolouco. A gente não tinha a intenção de cometer algo que não era autorizado, que era proibido. Realmente não vimos a placa, apesar de estar lá do lado. Quero pedir desculpas a todos os natalenses que se sentiram ofendidos pelo meu erro”, disse o ex-BBB.

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Bolsonaro admite que PEC do voto impresso deve ser barrada e culpa Barroso

Jair Bolsonaro diz que proposta do voto impresso será derrotada no plenário da Câmara - Reprodução/Facebook

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) admitiu hoje uma possível derrota da PEC (proposta de emenda à Constituição) do voto impresso, que deve ser colocada em votação pelo plenário nesta semana na Câmara dos Deputados

Em entrevista à Rádio Brado, Bolsonaro falou que, sem acordo, a ideia não vai prosperar. Ele também voltou a fazer acusações sem provas ao presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), Luís Roberto Barroso, dizendo que ele “apavorou parlamentares” para barrar o avanço do voto impresso.

“[O Arthur Lira] vai [chamar para plenário], mas se não tiver uma negociação antes, um acordo, vai ser derrotada a proposta porque Barroso apavorou alguns parlamentares. E tem parlamentar que deve alguma coisa na justiça, deve no Supremo. Então o Barroso apavorou, ele foi para dentro do parlamento fazer reunião com lideranças e praticamente exigindo que o Congresso não aprovasse o voto impresso”, disse.

Na última quinta-feira (5) a PEC foi rejeitada pela comissão especial por um placar expressivo, 23 votos contrários a 11 favoráveis. No entanto, como o colegiado não tem caráter conclusivo, apenas opinativo, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), optou por levar o tema ao plenário.

Segundo o jornal O Estado de S. Paulo, antes de anunciar publicamente a votação, Arthur Lira (PP-AL) e o ministro da Casa Civil, Ciro Nogueira, comunicaram a Bolsonaro a decisão de pautar a PEC do voto impresso, mas avisaram que, se o texto fosse rejeitado, não iriam endossar nenhuma ação do presidente contra o atual sistema da urna eletrônica. Na conversa, destacaram que a decisão do Legislativo precisará ser acatada.

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Lula é aconselhado a escolher empresário ou evangélico para vice; nome cotado tem fábrica no RN

Assim como Bolsonaro, Lula ataca a Globo com reportagens da Record ·  Notícias da TV

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tem sido aconselhado por integrantes do Centrão a escolher um empresário ou um evangélico para o posto de candidato a vice-presidente em 2022.

Segundo relatos feitos à CNN, a recomendação foi feita em conversas recentes com o petista. A avaliação feita ao ex-presidente é de que, ao escolher um desses dois perfis, Lula poderá diminuir resistências junto a dois grupos cujos percentuais de aprovação ao atual governo ainda são altos, segundo pesquisas recentes de intenções de voto.

O diagnóstico é compartilhado por dirigentes petistas ouvidos pela CNN, para os quais o ideal seria que o nome escolhido pelo presidente já fosse filiado ou se filiasse a um partido do bloco do Centrão, diminuindo, assim, as chances da coalizão partidária apoiar o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) em 2022.

Na lista de nomes considerados por aliados do petista como ideais para a função, estão os empresários Luiza Trajano, do Magazine Luiza, e Josué Gomes, da Coteminas. Os dois, no entanto, já disseram, em conversas reservadas, que não pretendem disputar cargos públicos em 2022.

De acordo com dirigentes petistas, Lula só deve definir um nome no ano que vem. Neste momento, o petista está empenhado em fechar alianças estaduais que lhe garantam palanques regionais na disputa do ano que vem. Por isso, o petista programa, para os próximos dias, um périplo pelo Nordeste.

Na última quinta-feira (5), Lula se reuniu com o ex-governador do Paraná Roberto Requião, que anunciou a sua desfiliação do MDB. No encontro, conversaram sobre a conjuntura política e, segundo dirigentes petistas, sobre a hipótese de ele sair candidato a governador em 2022.

Com informações da CNN

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