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Anac aprova relicitação do aeroporto de São Gonçalo do Amarante

Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) aprovou, nesta sexta-feira (25/6), as minutas do edital e do contrato de concessão para a relicitação do Aeroporto de São Gonçalo do Amarante (ASGA), que atende ao município de Natal, capital do Rio Grande do Norte. Os documentos jurídicos agora seguem para a análise do Tribunal de Contas da União (TCU), etapa após à qual retornarão à Agência para definição da data do leilão e publicação do edital da concessão.

A adesão ao processo de relicitação é um ato voluntário e consiste na devolução amigável do ativo, seguida pela realização de novo leilão e a assinatura de contrato de concessão com a nova concessionária vencedora do certame. Trata-se de um mecanismo que traz segurança jurídica aos contratos e permite a continuidade da prestação dos serviços.

O ASGA foi qualificado no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) em agosto de 2020, por meio do Decreto nº 10.472/2020 (clique no link para acessar). Após a adesão à relicitação, foi assinado o Termo Aditivo ao Contrato de Concessão vigente, estabelecendo as relações contratuais entre o poder concedente e a atual concessionária até a transferência do ativo para a nova concessionária.

Em 9 março, a ANAC aprovou a Consulta Pública nº 2/2021 (clique no link para acessar), que recebeu contribuições relativas à minuta de edital, ao contrato de concessão e aos Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental (EVTEAs) do ASGA. Em 12 de abril, foi realizada audiência pública virtual para participação de interessados no leilão.

Contribuição inicial e indenização

A principal alteração na minuta do edital do processo de relicitação do ASGA em relação às rodadas de licitações anteriormente realizadas referem-se à mudança na forma de pagamento da contribuição inicial.

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Nelter Queiroz quer reconhecimento de utilidade pública da Associação de Desenvolvimento Comunitário de Santa Tereza em Santana do Matos

O deputado estadual Nelter Queiroz (MDB) protocolou projeto de lei, na Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte (ALRN), buscando o reconhecimento de utilidade pública da Associação de Desenvolvimento Comunitário de Santa Tereza em Santana do Matos.

“A Associação de Desenvolvimento Comunitário de Santa Tereza, em Santana do Matos, em uma sociedade civil, sem fins lucrativos, com sede na comunidade Santa Tereza, com
abrangência nas comunidades adjacentes. Possui como objetivo principal a prestação serviços que possam contribuir para o fomento e racionalização das atividades agropecuárias e a defesa das atividades econômicas, sociais e culturais de seus associados”, destacou o parlamentar.

Para Queiroz, o trabalho da Associação é de extrema relevância para o desenvolvimento da população da região e o título de utilidade pública permitirá a Instituição inscrever-se em editais e receber recursos públicos.

Toffoli suspende andamento de ação penal contra ex-governador do Rio Grande do Norte Robinson Faria

Delação da Odebrecht: Robinson Faria (PSD) é suspeito de receber R$ 350 mil  em 2010 | Operação lava jato | G1

O ministro Dias Toffoli, do STF, aceitou o pedido da defesa Robinson Faria, ex-governador do Rio Grande do Norte, e suspendeu a ação penal em curso contra o político.

Faria é alvo de inquérito aberto no STJ que apura possíveis desvios envolvendo a Assembleia Legislativa do RN e o crime de obstrução de Justiça praticado pelo ex-governador ao tentar comprar o silêncio de uma testemunha.

Segundo Toffoli, as provas obtidas na investigação são nulas e não devem embasar a ação penal. O ministro ordenou que o caso volte à Justiça Estadual, e que siga paralisado até o julgamento definitivo por parte do STF.

A defesa alegou que parte das investigações é baseada em relatórios de inteligência financeira do Coaf repassados ao Ministério Público “sem a demonstração da observância das formalidades”.

Ao suspender a ação, Toffoli citou julgamento do STF do fim de 2019 que dispensou prévia autorização judicial para o compartilhamento desses dados.

Mas destacou trecho que diz que proíbe a geração de relatórios “sob encomenda” contra pessoas não investigadas — o ministro foi relator desse tema na Corte, dentro do qual suspendeu por mais de 6 meses, naquele ano, as investigações baseadas em dados do Coaf.

No caso de Robinson Faria, disse que provas ilícitas podem ter subsidiado a investigação e, por isso, o processo criminal deve ser suspenso até um julgamento definitivo sobre o caso no STF.

“Entendo que as provas ilícitas obtidas de forma direta ou por derivação de outras (teoria dos frutos da árvore envenenada), independentemente do momento em que foram produzidas, são nulas e não devem subsidiar uma ação penal”, escreveu na decisão.

Com informações Agora RN

Tribunal de Contas conclui que concursos públicos estão proibidos por lei federal que combate pandemia

O Tribunal de Contas do Estado decidiu, ao responder consulta formulada pela Assembleia Legislativa do RN, que o Estado e os municípios não podem realizar concurso público durante o ano de 2021, a não ser para reposições de vagas de cargos efetivos e vitalícios. O entendimento segue as prescrições da Lei Complementar Federal 173/2020, que regula o enfrentamento ao coronavírus no Brasil.

Segundo o voto, relatado pelo presidente da Corte de Contas, Paulo Roberto Alves, e acatado à unanimidade pelos demais membros do Pleno nesta quarta-feira (23), “há de se reconhecer que a norma federal vedou todas as possibilidades de realização de concursos até 31 de dezembro de 2021 para o provimento originário de cargos públicos”.

A consulta formulada pela Assembleia Legislativa pergunta sobre a possibilidade de realização de concurso público para cargos já criados, mas não decorrente de vacâncias, e com nomeações a serem realizadas após o fim do prazo previsto na legislação, o que não implicaria aumento das despesas de pessoal. Ainda que observados esses condicionantes, segundo os termos da decisão, a realização de concurso está vedada pela Lei Complementar Federal 173/2020.

“A norma busca a evitar o aumento de despesas durante o período da pandemia e a realização de concurso sempre importará em gastos, além de promover reunião de pessoas, tanto na fase preparatória como no momento da realização do certame, o que também deve ser evitado”, apontou o voto.

Confira abaixo a íntegra do voto

Clique aqui para efetuar o download do anexo desta Notícia

MPF abre procedimento para investigar retirada de outdoor contra Bolsonaro por parte do Dnit

Propaganda contrária ao presidente, que visitou o Rio Grande do Norte, foi derrubada enquanto outras próximas teriam sido mantidas

O Ministério Público Federal (MPF) abriu um procedimento para investigar a derrubada de um outdoor instalado às margens da BR-405, em Pau dos Ferros, no Rio Grande do Norte. O painel publicitário trazia críticas ao presidente da República, Jair Bolsonaro – que visitou obras na região nesta quinta-feira (24) -, e teria sido derrubado por uma equipe do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (Dnit/RN) na véspera.

De acordo com as informações que suscitaram a abertura do procedimento, a derrubada ocorreu por parte de técnicos do departamento que, para isso, se deslocaram de Natal até Pau dos Ferros, uma distância de aproximadamente 400 km. Em uma das reportagens publicadas na imprensa, foi apresentado um suposto ofício da Superintendência Regional do Dnit no RN, datado de 23 de junho, ordenando a retirada de “peças de publicidade fixadas, sem prévia autorização, na faixa de domínio da Rodovia BR-405”, especificamente entre os quilômetros 149 e 157.

“Não há explicação sobre as razões para a escolha do trecho em referência, com exclusão de outras áreas de faixa de domínio da BR-405 no Rio Grande do Norte que podem conter publicidades também supostamente irregulares”, aponta o despacho de instauração do procedimento no MPF. Chamou a atenção do Ministério Público Federal, ainda, o fato de o pedido incluído no ofício ter sido cumprido na mesma data de sua emissão e de outro outdoor, a aproximadamente 50 metros do que foi derrubado – e que traz mensagem de apoio ao presidente da República – supostamente ter sido mantido no local.

Legislação – O procedimento irá investigar a ocorrência, ou não, de atos que configurem o crime de prevaricação, previsto no artigo 319 do Código Penal, ou ato de improbidade administrativa que atenta contra princípios da administração pública, descrito no art. 11 da Lei n. 8.429/1992.

Um ofício será encaminhado ao Dnit, requisitando informações como as razões para a escolha do trecho da BR-405 e da data; os motivos pelos quais a fiscalização não teria abrangido toda a extensão da faixa de domínio da rodovia; o porquê da possível urgência na realização da fiscalização, ou se já estava incluída em algum cronograma previamente organizado; além de esclarecimento sobre quantos e quais agentes públicos ou contratados atuaram na fiscalização, incluindo os custos correspondentes.

O MPF vai requerer também a relação dos painéis de publicidade removidos e dos que permaneceram no local, com a íntegra dos procedimentos de “aplicação de multas ou outras sanções (no caso dos painéis irregulares) e dos procedimentos de concessão de autorizações (no caso dos painéis regulares) eventualmente instaurados”.

Nelter Queiroz terá seu nome cravado na história após conclusão da barragem de Oiticica

Sonho que se arrasta há praticamente sete décadas, a construção da barragem de Oiticica, que garantirá abastecimento em áreas do Seridó e evitará alagamentos no Vale do Açu, se aproxima de sua conclusão. A luta e a voz incansáveis do deputado estadual Nelter Queiroz (MDB), seja na Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte ou em Brasília/DF, foram as responsáveis pela barragem de Oiticica ter saído do papel há oito anos, ainda em 2013, durante a gestão da então presidente da república, Dilma Rousseff.

De lá para cá o Estado já teve três governadores (Rosalba Ciarline – DEM, Robinson Faria – PSD e Fátima Bezerra – PT) e o país três presidentes da república (Dilma Rousseff – PT, Michel Temer – MDB e Jair Bolsonaro – Sem Partido), mas só agora, depois de tanta luta de um parlamentar estadual, é que a barragem de Oiticica se tornará realidade no Rio Grande do Norte, graças também ao empenho do ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho e do presidente Bolsonaro, que não pouparam recursos nem esforços para finalizar esta obra.

Mesmo tendo sido ausência notada no palanque, no evento desta quinta-feira (24), em Jucurutu, o nome de Nelter Queiroz foi lembrado pela maioria das autoridades presentes na solenidade e ficará na história como o cidadão que não mediu esforços para viabilizar o início e lutar pela conclusão das obras do reservatório que será a redenção hídrica da população do Seridó.

VOLTA AO PASSADO

Outras figuras importantes como os ex-governadores Wilma de Faria (PSB) e Iberê Ferreira de Souza (PSB), que viabilizaram o projeto estrutural da barragem e do ex-deputado e ex-presidente da Câmara Federal, Henrique Eduardo Alves (MDB), também merecem destaque nesta luta.

Na época, Henrique Alves convenceu a então presidente da república, Dilma Rousseff, a liberar a ordem de serviço da barragem apesar de quadros do PT potiguar serem contra esta liberação, uma vez que a governadora da época, Rosalba Ciarline, pertencia aos quadros dos DEM, partido adversário do PT a nível nacional.

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