Órgãos públicos não devem demitir comissionados por motivação eleitoral

O Ministério Público Eleitoral no Amazonas enviou recomendação aos representantes legais e dirigentes de órgãos e entidades públicas federais, estaduais e municipais no Estado do Amazonas para que se abstenham de usar a previsão legal que possibilita demissão de servidores comissionados em período eleitoral para punir, perseguir ou afastar servidores que se recusem a trabalhar em favor de candidato apoiado pelo titular do órgão.

De acordo com o documento, expedido nesta segunda-feira (31) pelo procurador regional eleitoral, Victor Santos, os órgãos e autarquias da administração pública também não devem realizar, nas dependências físicas dos respectivos órgãos, qualquer tipo de convocação de servidores para participar de atos de campanha eleitoral. A recomendação deve ainda ser divulgada amplamente a todos os servidores das três esferas, devendo orientá-los a comunicar o Ministério Público Eleitoral imediatamente caso presenciem ou sejam submetidos a situações desse tipo.

Um procedimento de apuração também foi aberto para investigar denúncias apresentadas por servidores da Superintendência de Habitação do Amazonas (Suhab) exonerados durante os meses de junho e julho, supostamente sem nenhuma justificativa, com ausência de pagamento dos vencimentos referentes aos dias já trabalhados. Há relatos de convocações para participar de atos de campanha em horário de expediente, com conferência de participação por meio de listas de presença e registros fotográficos.

Cópias do procedimento também serão enviadas à Promotoria Eleitoral da 59º Zona Eleitoral, para que, caso entenda cabível, apure criminalmente as ações dos gestores da Suhab citados nos depoimentos, os quais supostamente convocavam os comissionados para atos de campanha eleitoral, elaboravam listas de presença e ameaçavam com demissão aqueles que não participavam dos eventos.

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Deputado George Soares deve se afastar da Assembleia para ser Secretário de Obras em Assú

Como se não bastasse a cadeira que o deputado “boquinha” George Soares usurpa, já que seu irmão não passa de um fantoche e quem manda na Prefeitura do Assú sem ter sido eleito é ele, e achando tudo isso pouco, o Deputado “boquinha” agora gasta seu tempo em ocupar todos os sábados as emissoras de rádios, para prestar contas de obras, que são executadas pela Prefeitura e quem deveria falar por elas, era o prefeito de direito e não ele.

O parlamentar é tão sem noção, que já virou chacota em conversas de grupos e nas esquinas da cidade, pelo fato dele ir pra rádio e agir como o prefeito que o povo do Assú não elegeu. Pois o povo elegeu Gustavo Soares, e quando George se colocou a disposição pra disputar a prefeitura, perdeu vergonhosamente para o então prefeito Ivan Junior.

 

CCJ aprova projeto de Kleber Rodrigues que cria aplicativo de denúncia na área da segurança pública

Os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça e Redação aprovaram o Projeto de Lei de autoria do deputado Kleber Rodrigues (PL) que institui um aplicativo para denúncias na área da segurança pública. A iniciativa vai permitir que o cidadão baixe o aplicativo no aparelho de telefone celular para fazer denúncias de crimes ou de outras irregularidades.

“Quero agradecer ao deputado Hermano Morais pelo relatório apresentado. O nosso projeto visa oferecer mais uma ferramenta para a área da segurança do Rio Grande do Norte”, destacou Kleber Rodrigues.

Depois da aprovação na CCJ o projeto vai ser distribuído para outras comissões para depois ser votado em plenário. Outro projeto do deputado Kleber Rodrigues, aprovado nesta terça-feira, foi o que determina às empresas de centrais de atendimento telefônico a adoção do método de atendimento por chamada de vídeo para auxiliar as pessoas com deficiência auditiva.

Cristiane destaca campanha da Assembleia e ações de combate a violência doméstica

Em pronunciamento durante a sessão remota da Assembleia Legislativa, nesta quarta-feira (12), a deputada Cristiane Dantas (SDD) voltou a abordar a importâncias das ações voltadas à prevenção e proteção das mulheres vítimas de violência doméstica e novamente enalteceu a campanha da Casa Legislativa que trata sobre o assunto. Segundo a parlamentar, uma série de atividades vem sendo desenvolvida ao longo do Agosto Lilás.

“Sabemos que os índices de violência contra a mulher registraram um aumento alarmante durante o período de isolamento social. O tema é sempre atual e a campanha da Assembleia é mais uma ação que busca chamar a atenção da sociedade para que todos façam a sua parte”, disse Cristiane.

A deputada destacou o serviço de atendimento psicológico gratuito que vem sendo oferecido pela Assembleia, até o final do mês, para mulheres vítimas de violência doméstica e também aos agressores. “O atendimento extensivo ao agressor é algo que está inovando o serviço oferecido, buscando compreender também os motivos que levam o agressor ao ato extremo da violência”, ponderou Cristiane.

Na oportunidade, a parlamentar lembrou as ações que já foram desenvolvidas até agora, durante o Agosto Lilás, além das atividades ainda previstas. “Na impossibilidade de reuniões presenciais, temos feito ‘lives’ para debater o assunto, à exemplo da que promovemos no dia 7 de agosto, falando sobre a importância da Lei Maria da Penha, ocasião em que conversamos com representantes da Defensoria Pública e do Instituto Maria da Penha”, afirmou.

Outro debate virtual citado por ela reuniu representantes da Coordenaria Estadual de Violência contra a Mulher e também da Patrulha Maria da Penha. “Além disso, na última sexta a OAB fez o lançamento de uma ouvidoria para o recebimento de denúncias de violência doméstica, outro canal muito importante que agora a vítima passa a contar também”, observou.

Por fim, a deputada Cristiane anunciou que participa, na próxima sexta (14), do lançamento da campanha ‘Sinal Vermelho’, iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e da Câmara Federal voltada ao combate da violência doméstica.

Festa da Beata Irmã Lindalva vira patrimônio cultural imaterial, religioso e histórico do RN

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou nesta quarta-feira (12), por unanimidade, projeto de lei apresentado pelo deputado estadual George Soares (PL), que transforma a Festa Comemorativa da Beata Irmã Lindalva em Patrimônio Cultural Imaterial, Religioso e Histórico do Estado. A iniciativa surge para fomentar também o turismo religioso no interior potiguar.

“Encaminhamos este projeto também para fazer o registro da importância da Irmã Lindalva para nosso Estado e para Assu. A Beata Irmã Lindalva está em processo de canonização pela Igreja Católica, esse projeto também deve contribuir com esse objetivo e será importante para fomentar o turismo religioso no Estado”, disse George Soares.

O primeiro deputado a se manifestar favorável foi o deputado José Dias (PSDB), que destacou a importância da Beata Irmã Lindalva e da merecida homenagem. Em seguida, o deputado Vivaldo Costa (PSD) enfatizou que a canonização poderá trazer ganhos significativos para o RN.

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Novo leilão do Aeroporto de Natal deve acontecer no segundo semestre de 2021, diz governo

O Aeroporto de Natal passará por um novo leilão para concessão pública no segundo semestre de 2021, segundo informou o governo do estado. De acordo com o Poder Executivo, a informação foi dada pelo ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes, durante reunião com a governadora Fátima Bezerra (PT) nesta terça-feira (11). Outra informação repassada foi a mudança na operacionalização da Torre de Controle, que será feita pela Força Aérea a partir de novembro deste ano.

Primeiro aeroporto concedido à iniciativa privada no Brasil, o Aeroporto Internacional Governador Aluísio Alves foi leiloado em 2011 para o Consórcio Inframérica, com uma concessão de uso pelo período de 28 anos. Porém, em março, a companhia afirmou que iria devolver o empreendimento. No mesmo mês, a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) aprovou a relicitação e o processo seguiu para o Ministério da Infraestrutura.

Segundo o governo do estado, o ministro garantiu que o terminal vai continuar operando de forma completa, pela Inframérica, até o fim do processo de relicitação. A Anac deverá realizar fiscalização para que não haja diminuição nos serviços prestados, segundo ele. A audiência aconteceu por videoconferência. O ministro ainda afirmou que espera uma transição tranquila, com a competição de operadores que já estão presentes na região Nordeste.

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Líderes parlamentares comentam ações do Governo Federal e investimentos na Saúde e Educação

A comemoração do Dia do Estudante, do Dia do Advogado e os 99 anos de Aluízio Alves marcaram a pauta do horário destinado aos líderes na sessão ordinária, desta terça-feira (11), realizada através do Sistema de Deliberação Remota.

O primeiro deputado a usar o horário das lideranças foi José Dias (PSDB) e iniciou seu discurso se solidarizando com o colega deputado Sandro Pimentel, pela decisão do TSE em cassar o seu mandato. “Para não parecer hipocrisia, quero registrar que quando Sandro chegou a esta Casa, me espantei com as suas posições ideológicas, mas fui convivendo e tendo a percepção da sua humildade e generosidade e passei a admirá-lo. Hoje tenho muita estima”, disse ao declarar que “decisão judiciária não se discute, apenas se cumpre, mas essas decisões precisam ser questionadas. Eu tenho a expectativa que essa decisão seja revertida”, disse José Dias.

O deputado continuou ao destacar a passagem do aniversário de 99 anos de Aluízio Alves. O parlamentar ressaltou a importância política deste para a história e desenvolvimento do Rio Grande do Norte. “Como deputado federal foi o grande lutador para que Paulo Afonso chegasse ao RN, como ministro lutou para que as águas do Rio São Francisco chegassem ao Estado. Numa época em que não havia recursos privados, só recursos públicos, ele fez uma revolução administrativa neste Estado. Modernizou a máquina pública e se tornou uma figura ímpar da história política do Rio Grande do Norte”, relembrou.

A visita do presidente da república, Jair Bolsonaro, ao RN, prevista para o dia 21, também foi pauta do discurso de José Dias. Segundo o parlamentar além das obras que o Governo Federal tem realizado no Estado, é preciso ressaltar a maturidade política do presidente em dar continuidade às obras paralisadas há anos.

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Servidores da ALRN identificam processos estratégicos da Casa Legislativa

A equipe da Assessoria de Planejamento Estratégico da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte iniciou nesta terça-feira (11), através da Escola da Assembleia, por meio do aplicativo Zoom, a Oficina Técnica “Cadeia de Valor e Arquitetura de Processos”. Outro encontro está agendado para 27 de agosto, das 8h às 12h, dando continuidade ao conjunto de iniciativas estratégicas previstas no instrumento de gestão denominado de “Horizonte 2023”, que traçou metas de implementação de novos mecanismos de gestão e governança para os próximos anos.

A oficina tem por finalidade a construção da Cadeira de Valor e da Arquitetura de Processos da ALRN, capacitando os servidores para identificar os processos de negócios da organização, suas interações e contribuição para o atendimento dos objetivos estratégicos da Casa Legislativa, sendo ministrada pela consultora Paulinéa Araújo, servidora da Justiça Eleitoral, graduada em Administração e Direito e especialista em Gerenciamento de Projetos, Gestão de Processos e Gestão Pública.

Tendo uma articulação entre teoria e prática ao longo da oficina, serão detalhados os conceitos de Governança e Gestão, tendo como cenário uma sociedade cada vez mais exigente, fiscalizações dos órgãos de controle, limitações orçamentárias crescentes, déficit de pessoal no setor público, conhecimento insuficiente sobre governança x gestão, alocação de servidores sem critérios objetivos e conhecimento acumulado “na cabeça das pessoas”.

Para a diretora administrativa e financeira da ALRN, Dulcinéa Brandão, urge mapear as ações de governança e gestão na Casa Legislativa; para tanto, cada gestor das unidades será um multiplicador das ferramentas e metodologias aprendidas durante a oficina visando a execução do plano “Horizonte 2023 da ALRN”. Com a denominação de “Horizonte 2023 da ALRN”, o plano estratégico contempla a definição da visão de futuro até 2023 e dos macrodesafios (objetivos estratégicos) que nortearão as ações da Assembleia Legislativa no próximo quadriênio.

O plano elaborado teve como base o levantamento dos cenários interno e externo e definição dos principias problemas identificados ao longo da elaboração do documento, com metas para serem alcançadas nos próximos quatro anos. Compõem o documento 68 iniciativas estratégicas, 28 indicadores e metas, 18 iniciativas específicas e 1 Projeto Institucional.

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