CCJ aprova projetos em benefício da população idosa do Rio Grande do Norte

O Rio Grande do Norte poderá ter, em breve, duas novas leis que ampliarão as garantias aos direitos dos idosos no Estado. Na tarde desta terça-feira (19), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou, através de reunião por videoconferência, parecer favorável à admissibilidade de duas propostas que tratam diretamente sobre o tema e, agora, poderão seguir para votação em plenário.

Entre as propostas analisadas durante a reunião da comissão, duas tratavam diretamente sobre a população idosa do Rio Grande do Norte. O primeiro projeto discutido foi um de autoria do deputado José Dias (PSDB), que foi relatado pela deputada Cristiane Dantas (SDD). A proposta visa garantir preferência no atendimento em serviços públicos e privados a pessoas que são cuidadoras de idosos e deficientes físicos.

Analisando o projeto, Cristiane Dantas explicou que leis federais já garantem a diversos segmentos da população a preferência no atendimento, mas que não há proibição constitucional para que os estados acrescentem grupos a serem beneficiados. A deputada votou pela admissibilidade à proposta, mas com um substitutivo base do texto a fim de garantir que a norma estivesse de acordo com o que determina a constituição.

Pela proposta que recebeu parecer favorável de todos os deputados da comissão, os cuidadores de idosos e de pessoas com deficiência terão atendimentos prioritários quando estiverem com essas pessoas. Caso a lei seja aprovada definitivamente em plenário, os órgãos públicos e privados serão obrigados a cumprir a determinação sob pena de multas a serem determinadas pelo Executivo, através de regulamentação.

Além dessa proposta, os deputados também aprovaram a criação da campanha de âmbito estadual “Idosos Órfãos de Filhos Vivos”, de autoria da deputada Eudiane Macedo (Republicanos). O foco da matéria é fazer a orientação sobre cuidados aos idosos no Rio Grande do Norte e consequências do abandono por parte dos familiares. A matéria foi relatada pelo deputado Raimundo Fernandes (PSDB) e recebeu elogios dos demais parlamentares, que enalteceram a iniciativa da parlamentar.

“Com certeza, é uma matéria de suma importância, por isso parabenizamos a deputada pela proposta”, disse o presidente da CCJ, deputado Kleber Rodrigues (PL).

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Por que Regina Duarte está fadada a cair

Regina Duarte foi escolhida para ser secretária da Cultura sobretudo porque é uma atriz venerada e respeitada por seus pares. Além disso, aos olhos do presidente Bolsonaro, ela apresentava outras credenciais encantadoras, além do fato de remetê-lo à tela de sua juventude: Regina se dizia conservadora e tinha “medo do Lula”.

Mas esses predicados não têm bastado para livrar a atriz da fritura.

Regina sentou-se numa cadeira importante demais para o bolsonarismo.

E isso ficou claro depois da demissão de Sérgio Moro.

Contrariando vaticínios como o do general Augusto Heleno, o governo Bolsonaro não acabou com a saída do juiz da Lava Jato. Moro foi cuspido ao chão e o apoio ao governo se manteve nos mesmos patamares.

Pior: pela mesma porta por onde saiu o superministro, entrou logo em seguida a turma do Centrão, cujos métodos Bolsonaro prometeu varrer da face da terra. E, de novo, nada aconteceu.

Bolsonaro continua instalado no seu platô de 30% de popularidade porque lidera uma cruzada de costumes. Para os seus seguidores incondicionais, o ex-capitão é a resposta ao ataque que, acreditam, a esquerda perpetrou nas últimas décadas – um ataque destinado a inocular na sociedade o ódio a Deus e à família, além da perversão moral e sexual representadas pela defesa do aborto e da “ideologia de gênero” (na tradução bolsonarista, “querem-que-nossos-meninos-vistam-saia-e-que-todas-as-crianças-virem-trans”)

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Deputados cobram atuações nas áreas da Agricultura, Saúde e Educação

Durante a sessão ordinária da Assembleia Legislativa do RN desta terça-feira (19), realizada por videoconferência, no horário destinado aos deputados, foram levantados temas relevantes para a sociedade potiguar, como agricultura familiar, saúde e educação.

O deputado Ubaldo Fernandes (PL) se dirigiu aos trabalhadores da agricultura familiar da região Seridó e reforçou o apelo feito ao Governo do Estado para comprar os produtos da categoria.

“Eu quero levar a palavra a todos do Seridó, principalmente os que fazem parte do Programa Nacional de Alimentação da Agricultura Familiar. Gostaria de lembrar o apoio que o Governo do Estado poderia oferecer a esses trabalhadores, que plantam para a própria subsistência e, quando há sobras, vendem os produtos. Nós fizemos um apelo para que o Governo se sensibilizasse e comprasse essas mercadorias, para que fossem feitos os kits de alimentação dos estudantes da rede estadual”, detalhou.

Ubaldo continuou, dizendo que a secretaria responsável já disponibilizou uma compra, em primeira etapa, para distribuir kits aos alunos, e que os agricultores pediram que haja uma segunda etapa, desta vez para que o Governo compre toda a produção da agricultura familiar da região do Seridó.

Concluindo, o deputado também fez um apelo ao Governo para a concessão de cestas básicas à população LGBT. “Muitas dessas pessoas, que são parte importante da nossa sociedade, estão com dificuldades financeiras e até passando fome. Então eu faço aqui um apelo ao Governo para que olhe para elas”, argumentou.

Dando continuidade ao horário dos deputados, Vivaldo Costa (PSD) discursou sobre as mudanças que vêm ocorrendo na política brasileira e Norte-rio-grandense. “Meu assunto principal de hoje é Política. Me dirijo a todos os jovens que desejam disputar as eleições em 2020 para vereador, prefeito ou vice-prefeito. O Brasil está mudando. Antigamente, para ser candidato, era preciso ter dinheiro ou poder para angariar recursos. Mas isso vem mudando”, explicou.

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Nelter cobra convocação de policiais penais, recuperação de RN-120 e volta de autoescolas

Durante sessão de deliberação remota da Assembleia Legislativa o deputado estadual Nelter Queiroz (MDB) encaminhou pleito ao Governo do Estado, através do Departamento de Estradas de Rodagens (DER/RN), a Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (SEAP) e do Departamento de Trânsito (DETRAM) do Rio Grande do Norte.

Para a SEAP, o parlamentar cobrou a convocação de 26 policiais penais aprovados em concurso e que já realizaram curso de formação. Segundo informações repassadas a Nelter, no Estado existe um déficit de 600 policias penais e, atualmente, há 36 vagas abertas e esperando preenchimento.

Ainda em seu pronunciamento, o deputado também cobrou urgência ao DER/RN na recuperação do trecho da RN-120 entre os municípios de Boa Saúde, Serrinha e Santo Antônio. Por fim, Queiroz cobrou ao Governo do Estado, através do DETRAM, a normalização das atividades das autoescolas do Rio Grande do Norte.

Covid-19: MPF cobra transparência no uso de recursos federais no RN

MPF recomenda que MEC suspenda as inscrições do Sisu 2020

O Ministério Público Federal (MPF) expediu recomendação ao governo estadual e prefeituras do Rio Grande do Norte, nesta terça-feira (19), com orientações sobre a prestação de contas de recursos federais destinados ao combate à covid-19. O objetivo é evitar possíveis desvios, superfaturamentos ou destinação irregular. A iniciativa é do Grupo de Trabalho estadual de acompanhamento das medidas governamentais e privadas relacionadas ao novo coronavírus (GT Covid-19), formado por procuradores da República no RN.

De acordo com a recomendação, além da obrigação de prestações de contas já existente, os gestores estaduais e municipais devem apresentar as contas de recursos, insumos e equipamentos originários do Fundo Nacional de Saúde e Casa Civil na plataforma Fiscaliza-RN, assim que sejam empregados no combate à pandemia. O portal foi desenvolvido por meio de parceria entre o MPF  e o Lais – Laboratório de Inovação Tecnológica em Saúde da UFRN e possibilita o acompanhamento da execução dos recursos por inteligência artificial. A ferramenta também  conta com espaço destinado ao cidadão, para fiscalizar e fazer denúncias de eventuais irregularidades identificadas, para que as autoridades responsáveis adotem as medidas cabíveis.

O procurador da República Fernando Rocha destaca que a Fiscaliza-RN “atende às especificações legais e de eficiência do controle dos gastos públicos com o enfrentamento da Covid-19, e é fundamental para que esse órgão ministerial e a sociedade possam acompanhar a destinação desses recursos, insumos e equipamentos.”

O MPF também recomenda que todas as informações e destinações dos recursos públicos federais sejam disponibilizados nos respectivos portais da transparência do estado e municípios, nos termos da Lei de Acesso à Informação (art. 8°, § 2°1, da Lei Federal 12.527/2011). Os documentos físicos relacionados a esses gastos devem ser mantidos em arquivo pelo prazo de cinco anos.

Atuação – O Grupo de Trabalho Estadual de acompanhamento das medidas governamentais e privadas relacionadas ao novo coronavírus (GT Covid-19), instituído na Procuradoria da República no RN, é formado pelos procuradores da República Caroline Maciel, Victor Mariz, Cibele Benevides, Fernando Rocha, Márcio Albuquerque e Maria Clara Lucena. Desde o início da pandemia, o grupo trabalha com a realização de reuniões com os demais órgãos envolvidos, expedição de recomendações, celebração de Termos de Ajustamento de Conduta, instauração de inquéritos e ajuizamento de ações.

MPF-RN

Flávio Bolsonaro repassou R$ 500 mil do fundo público partidário a advogado investigado no caso Queiroz

MPF abre investigação sobre vazamento de operação da PF a Flavio ...

A pedido do senador Flávio Bolsonaro (RJ), hoje no Republicanos, o PSL nacional contratou em fevereiro de 2019 o escritório de advocacia de um ex-assessor que hoje tem o nome envolvido no suposto vazamento de informações da Polícia Federal em benefício da família do presidente da República.

Foram 13 meses e meio de contrato, com custo aos cofres públicos de ao menos R$ 500 mil.

O PSL foi o partido pelo qual Jair Bolsonaro se elegeu presidente e Flávio, senador. Ambos romperam com a legenda e se desfiliaram no final do ano passado.

As notas fiscais da prestação de contas do PSL nacional relativas a 2019 mostram que o escritório do advogado Victor Granado Alves (Granado Advogados Associados, da qual Victor é sócio) foi contratado com dinheiro do fundo partidário —a verba pública que abastece as legendas no país— para prestar serviços jurídicos ao diretório do Rio, comandado por Flávio, a partir de fevereiro do ano passado.

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TCE-RN aponta preços acima do valor de mercado para leitos de Covid-19 e vê irregularidade em obras no hospital da Liga

Governo do RN contratou leitos da Liga Contra o Câncer para atender pacientes de Covid-19. — Foto: Sandro Menezes

Uma auditoria realizada pela equipe técnica do Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte identificou que o custo com leitos de UTI, no contrato firmado entre o Governo do Estado e a Liga Contra o Câncer, está acima do preço de mercado. Cada leito custará R$ 3,2 mil, o que, de acordo com os auditores, significa mais que o dobro do gasto com leitos de UTI de perfil semelhante.

Relator do processo, o conselheiro Gilberto Jales determinou, em despacho assinado nesta segunda-feira (18), a notificação da Secretaria Estadual de Saúde Pública (Sesap) para que apresente esclarecimentos sobre as informações da auditoria em um prazo de cinco dias. O Ministério Público também foi notificado, para acompanhar o caso, porque a contratação ocorreu com base em um Termo de Ajustamento de Conduta entre o governo, a Liga e o órgão.

“Não há dúvida de que a atuação deste Tribunal de Contas deve operar com a pertinente cautela nesse contexto de estado emergencial provocado pela pandemia do COVID-19, a fim de não prejudicar o interesse maior de assistência à saúde pública, mas sem olvidar a competência fiscalizatória afeta a este órgão de controle, com o poder-dever de agir nas situações identificadas com a necessidade de correção a fim de evitar mal ainda maior ao interesse público, primando pela eficiência dos atos de gestão”, afirmou o relator.

No contrato com a Liga Contra o Câncer, o Estado irá desembolsar R$ 20,5 milhões, na primeira etapa, para pôr em funcionamento 20 leitos de UTI adulto e 20 leitos de enfermaria. Caso haja a necessidade, o contrato prevê a efetivação de mais 20 leitos de UTI, numa segunda etapa, pelo valor de R$ 14,3 milhões.

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Juiz extingue ação que pedia ‘lockdown’ em Natal e no Rio Grande do Norte

Bairro Alecrim na manhã do último sábado (9) em Natal. Associação de comerciantes se posiciona contra lockdown.  — Foto: Reprodução/Inter TV Cabugi

O juiz Luiz Alberto Dantas Filho, da 5ª vara da Fazenda Pública de Natal, extinguiu a ação que pedia a decretação de lockdown na capital potiguar e região metropolitana. O magistrado reconheceu a ilegitimidade legal do Sindicato dos Trabalhadores em Saúde do Rio Grande do Norte (Sindsaúde) para promover a ação civil pública. Com isso, não houve julgamento de mérito.

O Sindsaúde pode apelar ao Tribunal de Justiça do RN.

Na ação, o Sindsaúde apontou que o estado tem um dos piores índices de isolamento social na região Nordeste e que o lockdown seria a medida necessária para evitar a disseminação do coronavírus e, consequentemente, mais mortes. A intenção da entidade era de que o isolamento mais rígido tivesse o prazo de 15 dias e compreenderia o bloqueio total da capital potiguar e demais municípios da área metropolitana.

A Justiça pediu que Estado e Município se manifestassem sobre o pedido. A Prefeitura de Natal se posicionou contrária ao lockdown. O Governo do Estado pediu o reconhecimento da ilegitimidade do Sindicato para propor a ação civil pública, “extrapolando os limites de suas atribuições no direito de defender apenas os interesses individuais ou coletivos da categoria dos sindicalizados do Sindsaúde”.

Contrários ao lockdown

Várias associações, federações e sindicatos se manifestaram na ação contrárias ao pedido de lockdow feito pelo Sindsaúde: Associação dos Empresários do Alecrim, Associação das Empresas dos Pólos Industriais do RN (Aspirn), Federação das Câmara de Dirigentes Lojistas do RN (FCDL RN), a Câmara de Dirigente Lojistas de Natal (CDL Natal), CDL Jovem Natal, Federação das Associações Comerciais (Facern) e Associação Comercial Empresarial do Rio Grande do Norte (ACRN), Sindicato dos Médicos e Sindicato da Indústria da Construção Civul (Sinduscon).

Apenas o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancário do Rio Grande do Norte se aliou à defesa do pleito do Sindsaúde.

Pedido

O ‘lockdown’ é a maior restrição possível na atuação contra a Covid-19. Esse tipo de recurso já foi adotado em regiões da Itália, onde ainda vigora, Espanha e China, entre outros países. Trata-se de um bloqueio total da operação quaisquer de atividades, com exceção das essenciais.

O sindicato dos trabalhadores em saúde também solicitou no documento uma multa de R$ 100 mil por dia caso o governo e a prefeitura descumpram a decisão. Os pedidos serão julgados pela 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal.

No documento, os advogados do Sindsaúde apresentam argumentos para justificar a medida e questionam a flexibilização do isolamento social com a reabertura das indústrias e parte de atividades comerciais.

“O Estado do Rio Grande do Norte tem o pior índice de cumprimento do isolamento social entre os estados do Nordeste. No Brasil, o estado potiguar ocupa a 5ª posição entre os que menos têm adotado as medidas do afastamento, que são utilizadas para reduzir o avanço da pandemia do novo coronavírus”, critica o sindicato na ação.

G1 RN

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