O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do RN, por meio da Procuradora Luciana Ribeiro Campos e do Procurador Carlos Roberto Galvão Barros, por intermédio de Portaria Conjunta, instaurou Procedimento Instauratório Prévio – PIP, objetivando apurar fortes indícios de desequilíbrio economico-financeiro, no Instituto de Pesos e Medidas do RN – IPEM, na Companhia de Processamento de Dados do RN – DATANORTE e no Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/RN.
O MPC encontrou a existência de graves indicativos de irregularidades em seus quadros funcionais no período entre 2013 a 2018, especialmente um excesso no número de servidores comissionados, a fim de serem adotadas as medidas necessárias junto aos referidos órgãos para o reestabelecimento dos preceitos da responsabilidade fiscal e da austeridade.
O presidente do Tribunal de Justiça do RN, desembargador João Rebouças, deferiu pedido do Estado do Rio Grande do Norte para suspender os efeitos da decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0821032-04.2018.8.20.5001, a qual determinou ao Executivo estadual que “cumpra integralmente com a destinação de recursos públicos para a segurança pública, em conformidade com o que for aprovado na Lei Orçamentária Anual, para o exercício do ano de 2019″.
O magistrado da Corte de Justiça também suspendeu os efeitos da decisão proferida no processo nº 0807022-18.2019.8.20.5001, para cumprimento provisório da liminar deferida. Esta decisão, do Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal, determinou o bloqueio mensal, até dezembro de 2019, do valor de R$ 9.539.083,33 da conta única do Estado do Rio Grande do Norte, devendo ser revertido para o sistema da segurança pública estadual.
“Compulsando-se os autos, mormente agora com as ponderações postas no pedido de reconsideração (fato novo), é flagrante o imediato impacto econômico e administrativo que os efeitos da decisão em comento traz ao Estado do Rio Grande do Norte, o qual, no atual juízo político-administrativo precisa ser sopesado, sem prejuízo de ulteriores providências a serem tomadas no âmbito jurisdicional, pautadas num juízo definitivo de mérito, após o devido trânsito em julgado”.
Os parlamentares também devem ser afetados com a reforma da Previdência em tramitação no Congresso. O governo propõe o fim do regime especial de aposentadoria dos congressistas e que eles passem a receber, no máximo, o teto do INSS, fixado em R$ 5,8 mil. Mas a realidade de hoje é bem diferente. Atualmente, 499 ex-deputados federais ganham, juntos, R$ 7,18 milhões mensais em aposentadorias, uma média de R$ 14,39 mil por beneficiário – quase três vezes o limite proposto (veja a lista completa dos aposentados e seus respectivos benefícios mais abaixo).
PROVENTOS BRUTOS
Tipo
AECIO DE BORBA VASCONCELOS
18.704,70
IPC
AIRTON SANDOVAL SANTANA
18.704,70
IPC
ALBERTO GOLDMAN
19.389,61
IPC
ALCEU DE DEUS COLLARES
20.884,83
IPC
ALTAIR CHAGAS
18.704,70
IPC
ANTONIO ALVES DE MORAIS
19.852,64
IPC
ANTONIO DA CONCEIÇAO COSTA FERREIRA
27.203,33
IPC
ANTONIO DELFIM NETTO
20.884,83
IPC
ANTONIO HENRIQUE BITTENCOURT CUNHA BUENO
33.763,00
IPC
ARACELY DE PAULA
28.602,08
IPC
ARNALDO FARIA DE SÁ
32.460,71
IPC
ARY KARA JOSE
18.955,51
IPC
AUGUSTO SILVEIRA DE CARVALHO
18.955,51
IPC
BONIFÁCIO JOSÉ TAMM DE ANDRADA
33.724,42
IPC
CARLOS ALBERTO COTTA
26.740,30
IPC
CARLOS AUGUSTO ALVES SANTANA
20.354,27
IPC
CARLOS MAGNO DUQUE BACELAR
26.740,30
IPC
EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
17.592,94
IPC
EFRAIM DE ARAUJO MORAIS
20.354,27
IPC
ELISEU LEMOS PADILHA
19.389,61
IPC
ETIVALDO VADAO GOMES
22.548,87
IPC
FELIX DE ALMEIDA MENDONCA
29.132,65
IPC
FERES JORGE ROCHA E SILVA UEQUED
26.740,30
IPC
FERNANDO LOPES DE ALMEIDA
21.716,84
IPC
FRANCISCO ARIOSTO HOLANDA
21.318,92
IPC
GASTONE RIGHI CUOGHI
26.740,30
IPC
GEDDEL QUADROS VIEIRA LIMA
20.354,27
IPC
GERALDO BULHOES BARROS
22.148,53
IPC
GERSON DOS SANTOS PERES
21.415,39
IPC
GIOVANNI CORREA QUEIROZ
20.354,27
IPC
HAROLDO BORGES RODRIGUES LIMA
21.415,39
IPC
HARRY ALZIRO SAUER
18.704,70
IPC
HENRIQUE EDUARDO LYRA ALVES
33.763,00
IPC
HERÁCLITO DE SOUSA FORTES
28.602,08
IPC
HUGO MATIAS BIEHL
19.389,61
IPC
HUMBERTO GUIMARAES SOUTO
27.888,24
IPC
IBRAHIM ABI-ACKEL
29.084,41
IPC
JACKSON BARRETO DE LIMA
17.592,94
IPC
JAIRO ALFREDO OLIVEIRA CARNEIRO
20.884,83
IPC
JAIRO MONTEIRO DA CUNHA MAGALHAES
22.148,53
IPC
JERONIMO DE OLIVEIRA REIS
18.690,24
IPC
JOAO ALMEIDA DOS SANTOS
20.354,27
IPC
JOAO ORLANDO DUARTE DA CUNHA
22.148,53
IPC
JOAQUIM DE MELO FREIRE
22.148,53
IPC
JORGE KHOURY HEDAYE
26.142,21
IPC
JORGE WILSON ARBAGE
22.148,53
IPC
JOSE ALDO REBELO FIGUEIREDO
24.212,89
IPC
JOSE ALENCAR FURTADO
22.380,05
IPC
JOSE CARLOS DE MORAES VASCONCELLOS
19.852,64
IPC
JOSE DE CAMARGO
22.148,53
IPC
JOSE DOS SANTOS FREIRE
33.763,00
IPC
JOSE DOS SANTOS FREIRE JUNIOR
19.654,89
IPC
JOSE GENOINO NETO
25.274,02
IPC
JOSE LINHARES PONTE
24.212,89
IPC
JOSE MAURICIO LINHARES BARRETO
26.740,30
IPC
JOSE MUCIO MONTEIRO FILHO
26.142,21
IPC
JOSE SANTANA DE VASCONCELLOS MOREIRA
25.274,02
IPC
JOSE SEVERIANO CHAVES
24.212,89
IPC
JOSE WILSON SIQUEIRA CAMPOS
19.852,64
IPC
JOSÉ CARLOS ALELUIA COSTA
20.354,27
IPC
JOÃO ALBERTO DE SOUZA
25.274,02
IPC
LAEL VIEIRA VARELLA
28.602,08
IPC
LEUR ANTONIO DE BRITTO LOMANTO
30.598,93
IPC
LUIZ CARLOS JORGE HAULY
28.071,52
IPC
LUIZ VIANNA NETO
21.000,59
IPC
MARCONDES IRAN BENEVIDES GADELHA
33.724,42
IPC
MARCOS GUIMARAES DE CERQUEIRA LIMA
23.344,70
IPC
MAURICIO DE FREITAS TEIXEIRA CAMPOS
22.148,53
IPC
MIRO TEIXEIRA
33.763,00
IPC
NELSON LUIZ PROENCA FERNANDES
20.354,27
IPC
NELSON MARQUEZELLI
33.558,01
IPC
NELSON MEURER
28.071,52
IPC
NELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA
18.424,95
IPC
NEUTO FAUSTO DE CONTO
18.123,50
IPC
NEY LOPES DE SOUZA
18.256,14
IPC
NEY ORTIZ BORGES
26.740,30
IPC
OSMAR LEITAO ROSA
30.184,12
IPC
PAULINO CICERO DE VASCONCELLOS
26.740,30
IPC
PAULO GABRIEL GODINHO DELGADO
21.849,48
IPC
PAULO ROBERTO BAUER
28.071,52
IPC
PEDRO DA SILVA CORREA DE OLIVEIRA ANDRADE NETO
22.380,05
IPC
PEDRO DE LUCENA DIAS
33.763,00
IPC
REINHOLD STEPHANES
23.344,70
IPC
RENATO DE MELLO VIANNA
22.563,33
IPC
RITA DE CASSIA PASTE CAMATA
20.884,83
IPC
ROBERTO JEFFERSON MONTEIRO FRANCISCO
23.344,70
IPC
ROBERTO LUCIO ROCHA BRANT
20.884,83
IPC
RUBEM MEDINA
33.763,00
IPC
SEBASTIAO AUGUSTO BARBOSA NETO
18.424,95
IPC
SILAS BRASILEIRO
20.354,27
IPC
SILVIO DE ANDRADE ABREU JUNIOR
22.148,53
IPC
SIMÃO SESSIM
33.763,00
IPC
TELMO JOSE KIRST
22.148,53
IPC
VALDEMAR CORAUCI SOBRINHO
19.389,61
IPC
VALDEMAR COSTA NETO
21.318,92
IPC
VALTER PEREIRA DE OLIVEIRA
18.955,51
IPC
VICENTE MANOEL LEITE ANDRE GOMES
33.763,00
IPC
WALMOR PAULO DE LUCA
21.000,59
IPC
WILSON LEITE BRAGA
22.148,53
IPC
Entre eles, apenas sete (1,4%) recebem abaixo do teto do INSS. Um grupo maior, formado por 17 beneficiários, tem direito a mais de R$ 33 mil por mês, valor pago aos parlamentares no exercício do mandato. Os dados não consideram os valores repassados àqueles que se aposentaram pelo Senado e foram extraídos da folha de pagamento da Câmara, referente a fevereiro, obtida pelo Congresso em Foco.
Entre os que ganham o teto estão parlamentares que deixaram o Congresso no último dia 31 depois de vários mandatos, como Miro Teixeira (Rede-RJ), deputado por 11 vezes, Simão Sessim (PP-RJ) e Bonifácio de Andrada (DEM-MG). Esses três, por exemplo, chegaram à Câmara ainda na década de 1970 e permaneceram na Casa por pelo menos 40 anos. Para receber o benefício integral é preciso acumular 35 anos de atividade (ou seja, nove mandatos na Câmara).
O regime com o qual os parlamentares contribuem hoje é o Plano de Seguridade Social dos Congressistas (PSSC). A adesão ao plano é opcional. Para receber aposentadoria atualmente, o parlamentar precisa alcançar 60 anos de idade e 35 de contribuição, seja para a previdência parlamentar ou para o regime geral do INSS, por exemplo.
Embora o feriado prolongado de carnaval só comece amanhã, ao menos dez deputados e senadores emendaram ou pretendem emendar os dias de folga com viagens ao exterior pagas com dinheiro público. O “sacrifício” é para cumprir agendas de trabalho custeadas pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal. O principal destino foi Barcelona, na Espanha, um dos locais mais turísticos da Europa.
Nove parlamentares desembarcaram lá no fim de semana passado para participar do Mobile World Congress, um dos maiores eventos de telecomunicação do planeta realizado entre os dias 24 e 28 de fevereiro.
O senador Vanderlan Cardoso (PP-GO) decidiu emendar a viagem com a folga de carnaval. Vai aproveitar para visitar outros destinos europeus, como Sevilha, na Espanha, e Évora, em Portugal. Embora tenha pedido inicialmente que o Senado custeasse sua participação no evento, mudou de ideia e disse que vai pagar do próprio bolso. Ele viajou acompanhado da mulher.
O senador Esperidião Amin (PP-SC) e sua mulher, a deputada federal Ângela Amin (PP-SC) também viajaram para o evento de Barcelona. Nas redes sociais dela é possível assistir a um vídeo do senador testando óculos de realidade virtual.
Também estiveram no evento em Barcelona o senador Esperidião Amin (PP-SC) e a mulher dele, a deputada federal Ângela Amin (PP-SC). Eles voltaram nesta sexta, 1º, para o Brasil e, de acordo com a assessoria, vão passar o carnaval em Florianópolis. Nas redes sociais dela, é possível assistir a um vídeo do senador se divertindo com óculos de realidade virtual durante o evento.
Senado e Câmara pagaram todos os gastos da viagem do casal. Os valores do ingresso para participar do evento variavam de 799 euros a 4.999 euros. Apenas com passagem de ida e volta, na classe executiva, o Senado desembolsou R$ 30.356,19 para Esperidião. Com cinco diárias, foram gastos R$ 8.028,80. Os valores gastos com a viagem de Ângela ainda não estão disponíveis no portal da transparência da Câmara. Teo Cury, O Estado de S.Paulo
O Blog do VT vem a público esclarecer aos seus eleitores e a população que não ver nada demais com o prefeito Gustavo Soares, pagando aluguel de R$ 2 mil numa casa do pai do ex-candidato a prefeito do Assu Patricio Junior, do PSD, enquanto outros adversários são perseguidos e humilhados pelo pai do Doutor Gustavo nas redes sociais e blogs da cidade pagos com dinheiro público.
O Blog do VT apenas divulgou um fato. Assim como acredita ser essa relação incestuosa como quando a Prefeitura do Assú paga mais de R$ 19 mil por mês a Princesa FM, bancando praticamente a folha de pagamento mensal dos funcionários da emissora.
A Prefeitura do Assú garante desse modo até o final do ano, cumprir em dia, o pagamento da folha da Princesa FM, empresa que tem como sócios, Rizza Montenegro e Ronaldo Soares, pais do prefeito Gustavo Soares e do deputado George Soares. As emissoras que não tem a proteção dos irmãos Soares que vivam a pão e água. VEJA AQUI CONTRATO
O prefeito do Assu Gustavo Soares, do PR, que mora e trabalha em Natal, assim, como cosntruiu uma luxuosa clinica de ortopedia em Mossoró, além de nomear a sua noiva e futura esposa para ocupar o cargo de secretária municipal com salário de R$ 7 mil, totalizando entre o que ele ganha e ela, a bagatela de R$ 26 mil por mês, estará chegando nesta sexta-feira, dia primeiro de março, para visitar a cidade do Assu e abrir oficialmente o Carnaval 2019 e convida a população, pedindo que conta com a participação e a presença de todos.
Ronaldo manda o filho prefeito renovar e pagar aluguel de imovel do seu amigo e pai do empresário e ex-candidato a prefeito Patrício Júnior
Enquanto o cacique político da centenária oligarquia dos Soares, o ex-deputado e ex-prefeito Ronaldo Soares,aposentado a força pela Justiça Eleitoral por diversas condenações de desvio de dinheiro e ressarcimento da quantia milionária superior a R$ 7 milhões de reais aos cofres públicos do Assu, o seu filho e atual prefeito Gustavo Soares, do PR, já pagou mais de R$ 70 mil por aluguel de um prédio de José Patrício da Silva, pai do candidato derrotado a prefeito José Patricio Júnior, do PSD, nas eleições de municipais de 2016, pelo próprio filho do pajé e irmão do deputado do PR e líder do governo do PT na Assembléia George Soares.
O imóvel alugado pelo empresário e pai do ex-candidato Patrício Júnior, José Patrício da Silva, a Prefeitura do Assú, fica localizado a Rua Dr. Luiz Carlos – Novo Horizonte – para o funcionamento do Programa Estratégia da Familia da Lagoa do Ferreiro de Fora, foi aditivado no final de dezembro de 2016 com prazo de prorrogação até dezembro de 2017.
No ano passado, a atual secretária Municipal de Saúde Viviane Lima, fez novo aditamento ou renovação do contrato do pai do ex-candidato a prefeito Patrício Júnior, que ate ganhou apelido de Cabriteiro, na campanha e ainda hoje nas matérias que tem o pseudônimo de Eridu, numa blog da cidade do principal puxa saco do deputado George Soares. Neste ano de 2019, o prefeito Gustavo Soares, já pagou em janeiro, o aluguel de R$ 2 mil pela locação.
A Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil – Cassi, foi condenada a autorizar e custear a realização de exame de ressonância magnética de mamografia digital para uma segurada que realiza tratamento de câncer de mama.
Conforme consta no processo, os exames foram solicitados pelo médico responsável pelo acompanhamento e tratamento da demandada. Todavia, houve negativa por parte do plano de saúde, alegando que não havia previsão contratual para cobertura dos referidos procedimentos.
Ao examinar o caso, o juiz André Pereira, da 16ª vara cível de Natal, ressaltou que o Código de Defesa do Consumidor e as leis que regularizam os planos de saúde “são normas de ordem pública e se sobrepõem ao contrato firmado pelas partes”. E embora estas normas não proíbam as cláusulas contratuais limitativas, elas devem estar sempre claras. Além disso, asseverou que o contrato celebrado entre as partes é “de uma clareza solar ao disciplinar os serviços e despesas não cobertos, não incluindo, dentre eles, a realização do exame solicitado pelo médico da demandante”.