Dia: 1 de março de 2019

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do RN, por meio da Procuradora Luciana Ribeiro Campos e do Procurador Carlos Roberto Galvão Barros, por intermédio de Portaria Conjunta, instaurou Procedimento Instauratório Prévio – PIP, objetivando apurar fortes indícios de desequilíbrio economico-financeiro, no Instituto de Pesos e Medidas do RN – IPEM, na Companhia de Processamento de Dados do RN – DATANORTE e no Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/RN.

O MPC encontrou a existência de graves indicativos de irregularidades em seus quadros funcionais no período entre 2013 a 2018, especialmente um excesso no número de servidores comissionados, a fim de serem adotadas as medidas necessárias junto aos referidos órgãos para o reestabelecimento dos preceitos da responsabilidade fiscal e da austeridade.

O presidente do Tribunal de Justiça do RN, desembargador João Rebouças, deferiu pedido do Estado do Rio Grande do Norte para suspender os efeitos da decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0821032-04.2018.8.20.5001, a qual determinou ao Executivo estadual que “cumpra integralmente com a destinação de recursos públicos para a segurança pública, em conformidade com o que for aprovado na Lei Orçamentária Anual, para o exercício do ano de 2019″.

O magistrado da Corte de Justiça também suspendeu os efeitos da decisão proferida no processo nº 0807022-18.2019.8.20.5001, para cumprimento provisório da liminar deferida. Esta decisão, do Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal, determinou o bloqueio mensal, até dezembro de 2019, do valor de R$ 9.539.083,33 da conta única do Estado do Rio Grande do Norte, devendo ser revertido para o sistema da segurança pública estadual.

“Compulsando-se os autos, mormente agora com as ponderações postas no pedido de reconsideração (fato novo), é flagrante o imediato impacto econômico e administrativo que os efeitos da decisão em comento traz ao Estado do Rio Grande do Norte, o qual, no atual juízo político-administrativo precisa ser sopesado, sem prejuízo de ulteriores providências a serem tomadas no âmbito jurisdicional, pautadas num juízo definitivo de mérito, após o devido trânsito em julgado”.

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Os parlamentares também devem ser afetados com a reforma da Previdência em tramitação no Congresso. O governo propõe o fim do regime especial de aposentadoria dos congressistas e que eles passem a receber, no máximo, o teto do INSS, fixado em R$ 5,8 mil. Mas a realidade de hoje é bem diferente. Atualmente, 499 ex-deputados federais ganham, juntos, R$ 7,18 milhões mensais em aposentadorias, uma média de R$ 14,39 mil por beneficiário – quase três vezes o limite proposto (veja a lista completa dos aposentados e seus respectivos benefícios mais abaixo).

Entre eles, apenas sete (1,4%) recebem abaixo do teto do INSS. Um grupo maior, formado por 17 beneficiários, tem direito a mais de R$ 33 mil por mês, valor pago aos parlamentares no exercício do mandato. Os dados não consideram os valores repassados àqueles que se aposentaram pelo Senado e foram extraídos da folha de pagamento da Câmara, referente a fevereiro, obtida pelo Congresso em Foco.

Entre os que ganham o teto estão parlamentares que deixaram o Congresso no último dia 31 depois de vários mandatos, como Miro Teixeira (Rede-RJ), deputado por 11 vezes, Simão Sessim (PP-RJ) e Bonifácio de Andrada (DEM-MG). Esses três, por exemplo, chegaram à Câmara ainda na década de 1970 e permaneceram na Casa por pelo menos 40 anos. Para receber o benefício integral é preciso acumular 35 anos de atividade (ou seja, nove mandatos na Câmara).

O regime com o qual os parlamentares contribuem hoje é o Plano de Seguridade Social dos Congressistas (PSSC). A adesão ao plano é opcional. Para receber aposentadoria atualmente, o parlamentar precisa alcançar 60 anos de idade e 35 de contribuição, seja para a previdência parlamentar ou para o regime geral do INSS, por exemplo.

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Embora o feriado prolongado de carnaval só comece amanhã, ao menos dez deputados e senadores emendaram ou pretendem emendar os dias de folga com viagens ao exterior pagas com dinheiro público. O “sacrifício” é para cumprir agendas de trabalho custeadas pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal. O principal destino foi Barcelona, na Espanha, um dos locais mais turísticos da Europa.

Nove parlamentares desembarcaram lá no fim de semana passado para participar do Mobile World Congress, um dos maiores eventos de telecomunicação do planeta realizado entre os dias 24 e 28 de fevereiro.

O senador Vanderlan Cardoso (PP-GO) decidiu emendar a viagem com a folga de carnaval. Vai aproveitar para visitar outros destinos europeus, como Sevilha, na Espanha, e Évora, em Portugal. Embora tenha pedido inicialmente que o Senado custeasse sua participação no evento, mudou de ideia e disse que vai pagar do próprio bolso. Ele viajou acompanhado da mulher.

O senador Esperidião Amin (PP-SC) e sua mulher, a deputada federal Ângela Amin (PP-SC) também viajaram para o evento de Barcelona. Nas redes sociais dela é possível assistir a um vídeo do senador testando óculos de realidade virtual.

Também estiveram no evento em Barcelona o senador Esperidião Amin (PP-SC) e a mulher dele, a deputada federal Ângela Amin (PP-SC). Eles voltaram nesta sexta, 1º, para o Brasil e, de acordo com a assessoria, vão passar o carnaval em Florianópolis. Nas redes sociais dela, é possível assistir a um vídeo do senador se divertindo com óculos de realidade virtual durante o evento.

Senado e Câmara pagaram todos os gastos da viagem do casal. Os valores do ingresso para participar do evento variavam de 799 euros a 4.999 euros. Apenas com passagem de ida e volta, na classe executiva, o Senado desembolsou R$ 30.356,19 para Esperidião. Com cinco diárias, foram gastos R$ 8.028,80. Os valores gastos com a viagem  de Ângela ainda não estão disponíveis no portal da transparência da Câmara. Teo Cury, O Estado de S.Paulo

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O prefeito do Assu Gustavo Soares, do PR, que mora e trabalha em Natal, assim, como cosntruiu uma luxuosa clinica de ortopedia em Mossoró, além de nomear a sua noiva e futura esposa para ocupar o cargo de secretária municipal com salário de R$ 7 mil, totalizando entre o que ele ganha e ela, a bagatela de R$ 26 mil por mês, estará chegando nesta sexta-feira, dia primeiro de março, para visitar a cidade do Assu e abrir oficialmente o Carnaval 2019 e convida a população, pedindo que conta com a participação e a presença de todos.

Enquanto o cacique político da centenária oligarquia dos Soares, o ex-deputado e ex-prefeito Ronaldo Soares, aposentado a força pela Justiça Eleitoral por diversas condenações de desvio de dinheiro e ressarcimento da quantia milionária superior a R$ 7 milhões de reais aos cofres públicos do Assu, o seu filho e atual prefeito Gustavo Soares, do PR, já pagou mais de R$ 70 mil por aluguel de um prédio de José Patrício da Silva, pai do candidato derrotado a prefeito José Patricio Júnior, do PSD, nas eleições de municipais de 2016, pelo próprio filho do pajé e irmão do deputado do PR e líder do governo do PT na Assembléia George Soares.

O imóvel alugado pelo empresário e pai do ex-candidato Patrício Júnior,  José Patrício da Silva, a Prefeitura do Assú, fica localizado a Rua Dr. Luiz Carlos – Novo Horizonte –  para o funcionamento do Programa Estratégia da Familia da Lagoa do Ferreiro de Fora, foi aditivado no final de dezembro de 2016 com prazo de prorrogação até dezembro de 2017.

No ano passado, a atual secretária Municipal de Saúde Viviane Lima, fez novo aditamento ou renovação do contrato do pai do ex-candidato a prefeito Patrício Júnior, que ate ganhou apelido de Cabriteiro, na campanha e ainda hoje nas matérias que tem o pseudônimo de Eridu, numa blog da cidade do principal puxa saco do deputado George Soares. Neste ano de 2019, o prefeito Gustavo Soares, já pagou em janeiro, o aluguel de R$ 2 mil pela locação.

A Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil – Cassi, foi condenada a autorizar e custear a realização de exame de ressonância magnética de mamografia digital para uma segurada que realiza tratamento de câncer de mama.

Conforme consta no processo, os exames foram solicitados pelo médico responsável pelo acompanhamento e tratamento da demandada. Todavia, houve negativa por parte do plano de saúde, alegando que não havia previsão contratual para cobertura dos referidos procedimentos.

Ao examinar o caso, o juiz André Pereira, da 16ª vara cível de Natal, ressaltou que o Código de Defesa do Consumidor e as leis que regularizam os planos de saúde “são normas de ordem pública e se sobrepõem ao contrato firmado pelas partes”. E embora estas normas não proíbam as cláusulas contratuais limitativas, elas devem estar sempre claras. Além disso, asseverou que o contrato celebrado entre as partes é “de uma clareza solar ao disciplinar os serviços e despesas não cobertos, não incluindo, dentre eles, a realização do exame solicitado pelo médico da demandante”.

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