Negociação entre PDT e PSB nas eleições 2018 inclui futura fusão

Eleições 2018 Ciro Gomes

Além dos partidos do Centrão, outra legenda que negocia apoiar Ciro Gomes é o PSB. No caso dos pessebistas, no entanto, as conversas estão mais adiantadas e envolvem até mesmo a discussão sobre uma eventual fusão com o PDT em 2019. “Tem conversas sobre isso com o PSB. Muitos têm esse desejo”, disse o presidente pedetista, Carlos Lupi.

A ideia surgiu como uma forma de fortalecer a base parlamentar de Ciro em caso de vitória, mas também pode ser aplicada em caso de derrota dele. Unidos, PSB e PDT podem superar com facilidade a cláusula de desempenho, conquistar espaços nas comissões da Câmara, ampliar o tempo de TV no horário eleitoral gratuito e reforçar o caixa, com a soma dos recursos do Fundo Partidário.

“Uma eventual coligação é o começo de um caminho que vamos ter a partir do ano que vem. Naturalmente, a sopa de letrinhas que temos hoje vai diminuir. A gente não vai fazer isso só pela legislação, mas pela identificação ideológica no nosso campo”, afirmou o deputado federal Julio Delgado (PSB-MG).

Essa não é a primeira vez que o PSB fala em fusão. Em 2016, quando ainda estava na oposição ao governo Dilma Rousseff, a executiva da legenda fez tratativas com o PPS para uma união, mas a ideia não avançou. A bancada do PSB na Câmara tem 28 deputados, enquanto a do PDT soma 19 parlamentares. Estadão Conteúdo

Temer intervém para evitar apoio do PP a Ciro Gomes

O presidente da República, Michel Temer, durante assinatura de decretos que regulamentam o Código de Mineração e a lei que disciplina a cobrança da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) - 12/06/2018

O Palácio do Planalto ameaça tirar cargos do PP no governo se o partido decidir apoiar o pré-candidato do PDT à Presidência, Ciro Gomes. Terceira bancada da Câmara, com 49 deputados, o PP é o maior partido do chamado Centrão e controla os ministérios da Saúde, das Cidades e da Agricultura – com orçamentos que, juntos, somam 153,5 bilhões de reais -, além de ter o comando da Caixa Econômica Federal. A pressão do Planalto e divergências no bloco – também formado por DEM, Solidariedade e PRB – mantêm indefinida a posição do Centrão na disputa.

Em reunião realizada nesta quarta-feira, 11, na casa do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), os partidos que compõem o grupo não chegaram a um acordo e escancararam a divisão interna. Além das quatro siglas, participaram do almoço na casa de Maia políticos dos nanicos PSC e PHS, além do ex-deputado Valdemar Costa Neto, chefe do PR.

Antes do encontro, o presidente Michel Temer fez chegar ao PP o seguinte recado: “Vocês podem apoiar quem quiserem, menos Ciro Gomes”. Em conversas reservadas, o ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun, avisou, na semana passada, que trabalharia para que os “infiéis” perdessem os cargos. Auxiliares de Temer sabem que o PP não engrossará a campanha do pré-candidato do MDB, Henrique Meirelles, mas não querem ver o aliado aderindo ao rival.

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Novo ministro suspende todos os procedimentos de registro sindical

O novo ministro do Trabalho, Caio Vieira de Mello. Foto: Dida Sampaio/Estadão

O novo ministro do Trabalho, Caio Vieira de Mello, suspendeu todos os procedimentos de análise e as publicações relativas a processo de registro sindical na pasta pelo prazo de 90 dias. O ato, um dos primeiros do advogado mineiro no cargo, está publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira. A medida não atinge processos que devem ser cumpridos por determinação judicial.

Caio Vieira de Mello assumiu o comando do Trabalho na última terça-feira, em substituição a Helton Yomura, afastado do cargo na semana passada depois de ter sido alvo na 3ª fase da Operação Registro Espúrio da Polícia Federal. A ação aprofunda investigações sobre suposta concessão fraudulenta de registros sindicais no Ministério do Trabalho. Yomura representava o PTB no governo.

Luci Ribeiro e Tânia Monteiro, O Estado de S.Paulo

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Presidente do Tribunal de Justiça recebe visita do presidente da Femurn e prefeitos do RN

O presidente do Tribunal de Justiça do RN, desembargador Expedito Ferreira, recebeu na manhã desta quinta-feira (12) uma visita de cortesia do presidente da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn), Leonardo Cassimiro de Araújo, que é prefeito São Paulo do Potengi. Ele estava acompanhado dos prefeitos de Cruzeta (Sally Araújo), São Tomé (Anteomar Pereira), Santana do Matos (José Edvaldo Guimarães Júnior) e Ruy Barbosa (Francisco Felipe da Silva).

Dentre os temas discutidos na reunião esteve em pauta a situação econômica dos municípios potiguares no contexto da crise, Lei de Responsabilidade Fiscal, limite prudencial e repasse de recursos do Governo Federal para os municípios.

Em relação ao Judiciário, também foi tratada a questão do número de processos em tramitação nas comarcas do interior. Os prefeitos levantaram apontamentos acerca das realidades diversas dos municípios e do número de servidores disponíveis.

O juiz auxiliar da Presidência, João Afonso Pordeus, também presente, ressaltou a importância de ver a situação de cada município, pois as resoluções nem sempre são as mesmas para diferentes questões.

Ibama interdita Terminal Salineiro de Areia Branca

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Agentes do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e da Polícia Federal (PF) interditaram nesta quinta-feira (12) o Terminal Salineiro de Areia Branca, na Costa Branca do Rio Grande do Norte. A estrutura é responsável por escoar a produção de sal do estado para o mercado brasileiro e o exterior.

A interdição teria sido motivada pelas más condições da estrutura, que opera a 14 quilômetros da costa de Areia Branca, segundo o Portalnoar.

Em nota, a Companhia Docas do Rio Grande do Norte (Codern) informou que “está concentrando todos os esforços no objetivo de atender as exigências do IBAMA relacionadas ao Terminal Salineiro”.

Ainda segundo a Codern, o diretor-presidente da pasta, Fernando Dinoá Medeiros Filho, vai a Brasília buscar um caminho alternativo para viabilizar a liberação do Terminal. A intenção do gestor é firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério do Meio-Ambiente e o Ibama.

Ministério da Integração libera de R$ 239 milhões para Oiticica

barragem oiticica

O Ministério da Integração Nacional assegurou, nesta quarta-feira (11), a conclusão das obras da Barragem de Oiticica, no município de Jucurutu, a 260 quilômetros de Natal. O empreendimento – com 65% de execução física – beneficiará aproximadamente 330 mil pessoas com oferta de água nas regiões do Seridó, Vale do Açu e na região central do estado.  Serão disponibilizados R$ 239 milhões para a conclusão dos serviços. Os recursos, solicitados ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, são parte da carteira de empreendimentos prioritários da União para o período de 2019-2022.

A iniciativa foi baseada na recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU) após auditoria operacional sobre o planejamento dos investimentos federais em infraestrutura hídrica. O recurso já garantido será repassado ao Governo do Rio Grande do Norte, responsável pela execução do empreendimento, de acordo com o avanço das obras. “Estamos garantindo a segurança da obra. Estaremos liberando R$ 76 milhões já na próxima semana”, adiantou o ministro Pádua Andrade, em encontro com a bancada federal do Rio Grande do Norte.

No encontro, o ministro garantiu que serão feitos remanejamentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), via Ministério do Planejamento, que vão garantir a conclusão do empreendimento. A Barragem de Oiticica, situada entre os municípios de São Fernando e Jucurutu, receberá as águas do Eixo Norte do Projeto de Integração do Rio São Francisco.

Um dia após se encontrar com Ciro, Paulo Câmara reafirma apoio a Lula

O governador de Pernambuco, Paulo Câmara (PSB), um dia após se reunir com o pré-candidato ao Planalto Ciro Gomes (PDT),  reiterou sua defesa pela aliança nacional com os petistas. Câmara foi além e fez um aceno ao PT em encontro, na manhã desta quinta-feira, com Gleisi Hoffmann, presidente da sigla, no Palácio do Campo das Princesas, sede do governo de Pernambuco.

Segundo interlocutores, Câmara afirmou que os socialistas daquele estado vão apoiar a candidatura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ou o candidato que ele indicar ao Planalto, independentemente da retirada do nome de Marilia Arraes, pré-candidata petista e rival do PSB em Pernambuco. A candidatura da neta do ex-governador Miguel Arraes poderia tirar votos do governador e dificultar sua reeleição.

Paulo Câmara foi questionado sobre o significado do encontro que teve com Ciro Gomes na quarta-feira. Reduto tradicional do PSB, o diretório pernambucano é considerado fundamental. Se conseguir fechar um acordo com o PSB, Ciro ganha 45 segundos de tempo de TV e fortalece sua candidatura. No entanto, Câmara minimizou o assunto:

— Eu tive um encontro rápido com Ciro ontem. Mas ele (Ciro) sabe do nosso posicionamento em Pernambuco, que é prioritariamente uma aliança com o PT – disse Câmara. — Isso é o que estamos defendendo. Vamos fazer todos os esforços para que essa aliança se concretize. O Globo

Nelter e vereadores de Triunfo Potiguar buscam normalização do abastecimento hídrico da Serra de João do Vale

Na manhã desta quinta-feira (12) o deputado estadual Nelter Queiroz (MDB) esteve em audiência na Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (CAERN) tratando de assuntos referentes ao município de Triunfo Potiguar. Na ocasião, o parlamentar acompanhou os vereadores Juirliton Estevam e Agenor Ribeiro, na busca por soluções a curto, médio e longo prazos para a normalização do abastecimento hídrico na Serra de João do Vale.

Na ausência do diretor-presidente Marcelo Toscano, que teve que se deslocar com urgência a Mossoró, a comitiva conversou o com diretor de planejamento e finanças, Anton Safieh. “Para a Companhia, a medida urgente e viável a curto prazo será a reativação de chafarizes na localidade. Já a médio e longo prazos, a CAERN se comprometeu em realizar estudos técnicos e, posteriormente, assumir para si a responsabilidade do abastecimento hídrico da Serra de João do Vale”, disse Nelter.

A luta pela normalização do abastecimento hídrico da Serra de João do vale, que também conta com o apoio do deputado Nelter Queiroz, foi iniciada em 15 de Maio deste ano, com a formalização de uma Comissão de Representação na Câmara Municipal de Triunfo Potiguar. A Comissão é formada pelos vereadores Agenor Ribeiro, Antônio Jean Lopo (Dandão) e Juirliton Estevam, e tem a finalidade de acompanhar junto a CAERN os serviços de manutenção e distribuição d’água na localidade.

Congresso derruba veto e libera reajuste de servidores em 2019

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Depois de um dia inteiro de pressão dos servidores, o Congresso Nacional derrubou o dispositivo na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019 que proíbe a aprovação de reajustes ao funcionalismo no ano que vem. A decisão abre caminho para que os servidores da União que só negociaram acordos salariais até 2017 intensifiquem sua mobilização para emplacar novos aumentos. A conta pode chegar a R$ 17,5 bilhões, apurou o Estadão/Broadcast. Essas carreiras querem igualar as condições negociadas por outras categorias que fecharam reajustes até 2019.

A inclusão do dispositivo que proíbe novos reajustes no ano que vem tinha como objetivo segurar essa pressão e aliviar a folha de pessoal da União do próximo governo, mas acabou sendo rejeitada pelo Congresso. Agora, os servidores poderão pressionar por aumentos, que terão de ser aprovados um a um pelo Congresso. Mais cedo, os parlamentares já tinham enfrentado a pressão dos servidores na Comissão Mista de Orçamento (CMO). A proibição aos reajustes chegou a ser aprovada sob protestos.

O relator da LDO, senador Dalírio Beber (PSDB-SC), decidiu incluir a proibição diante da situação das contas públicas e resolveu ouvir os apelos da equipe econômica, que levou o problema para ele durante a preparação do parecer. O ano de 2019 será o sexto com déficit primário, ou seja, com despesas maiores que receitas. Com menos gastos de pessoal, o governo teria mais espaço para administrar o Orçamento do ano que vem.

Idiana Tomazelli e Adriana Fernandes, O Estado de S.Paulo

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Justiça condena Flávio Rocha por injúria contra procuradora do Trabalho

A Justiça Federal no Rio Grande do Norte informou nesta quinta-feira, 12, que o empresário Flávio Gurgel Rochapré-candidato à Presidência da República pelo PRB, foi condenado pelo crime de injúria praticado contra a procuradora do Trabalho Ileana Neiva Mousinho. A Justiça determinou que Flávio Rocha pague multa de R$ 153,7 mil – R$ 93,7 mil pelo crime de injúria e R$ 60 mil por danos morais.

Segundo a Justiça, a injúria teria ocorrido nos dias 17, 18 e 22 de setembro de 2017 com publicações no perfil oficial do empresário nas redes sociais.

No ano passado, Flávio Rocha, então presidente da Riachuelo, usou suas redes sociais para convocar uma manifestação em frente ao Ministério Público do Trabalho do Rio Grande do Norte. Em postagem direcionada à procuradora Ileana Neiva Mousinho, o executivo apontou suposta perseguição contra sua companhia.

Julia Affonso – O Estado de São Paulo

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Ministério Público dá prazo de sete meses para prefeito realizar concurso em Campo Grande

Termo de Ajustamento de Conduta prevê que o prefeito Manoel Fernandes de Góis Veras tem sete meses para dar início ao concurso

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura de Campo Grande sob o comando do prefeito Manoel Fernandes de Góis Veras, para que seja realizada a contratação de cargos necessários ao serviço público por meio de concurso. O Município contratou de forma temporária médicos, dentistas, farmacêuticos, fisioterapeutas, enfermeiros, veterinários, assistentes sociais, psicólogos, nutricionistas, professores, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos e educadores físicos.

De acordo com a Lei Municipal, a contratação temporária só pode ser realizada em caráter excepcional, diante de uma necessidade excepcional da cidade e por tempo determinado. Ao firmar o TAC, a administração Pública do Município reconheceu a precariedade das contratações realizadas, assim como seu caráter ilegal por não se adequar à lei.

Assim, a Prefeitura assumiu a obrigação de anular o pregão presencial realizado neste ano, garantindo a remuneração dos profissionais que trabalharam durante o mês de junho e até a contratação de novos profissionais por meio de concurso. VEJA DOCUMENTO AQUI

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Ministério Público combate nepotismo em Angicos e pede a exoneração de apadrinhados

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Ministério Púbico quer exoneração e rescisão de contratos que configurem a prática ilegal

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) quer coibir a prática de nepotismo em Angicos. Para isso, o MPRN emitiu duas recomendações direcionadas ao prefeito Deusdete Gomes e à controladora-geral do Município para que tomem providências concretas para evitar a contratações ou futuras admissões em cargos comissionados de pessoas com linha de parentesco com autoridades reconhecidas da localidade.

A primeira recomendação orienta o Município a rescindir os contratos de trabalho dos agentes beneficiários de nepotismo listados ou exonere-os, caso ocupem cargos comissionados. Em inquérito civil instaurado no âmbito da Promotoria de Justiça de Angicos foi verificado que há pelo menos seis pessoas com relação de parentesco com secretários muncipais, o que configura a prática de nepotismo. VEJA DOCUMENTO COMPLETO AQUI

A segunda recomendação orienta ao prefeito Deusdete Gomes e à controladora-geral que declarem a nulidade dos contratos administrativos firmados com a empresa Luiz Guilherme de Souza ME e com quaisquer outras empresas ou pessoas físicas contratadas para prestar serviços à Prefeitura que tenham parentesco, até o segundo grau, afim ou consanguíneo, com o prefeito, o vice-prefeito, os vereadores e os servidores municipais, bem como às pessoas ligadas a qualquer um desses citados por matrimônio. VEJA AQUI

Por fim, o MPRN recomeda que o Município passe a exigir, seja para contratação ou admissão em cargo comissionado, assim como contratação com empresas ou pessoas físicas, um documento obrigatório a assinatura de termo negativo de parentesco pelo futuro agente público ou pelo representante da empresa ou pela pessoa física a ser contratada.

Prima de vice-prefeito de Ipanguaçu também é empregada de George Soares na Assembléia

Após ‘comprar’ o apoio político do prefeito de Ipanguaçu Valderedo Bertoldo, com a contratação de sua filha Lais Bertoldo, para exercer o cargo de assistente parlamentar na Assembléia Legislativa com salário de quase R$ 5 mil, o deputado estadual do PR George Soares, está querendo uma grande votação no município, mesmo deixando os vereadores e as lideranças comunitárias de fora do pacote de emprego.

Para reforçar o seu time de apoio político em Ipanguaçu, o deputado estadual George Soares, contratou também a jovem que mora na cidade Thuane Cosme, prima do vice-prefeito Thales Cosme Marinho, como auxiliar do seu gabinete na Assembléia Legislativa em Natal, com salário de quase R$ 3 mil por mês, desde novembro do ano passado. Veja documento abaixo:

Justiça suspende pensão vitalícia para ex-prefeitos e ex-vereadores de João Dias

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O Pleno do Tribunal de Justiça do RN, na sessão desta quarta-feira (11), declarou, à unanimidade de votos dos seus membros, a inconstitucionalidade dos artigos 18 e 39 da Lei Orgânica do Município de João Dias, que concedia pensão vitalícia para os ex-prefeitos e ex-vereadores locais. Os desembargadores acompanharam o voto da relatora, desembargadora Zeneide Bezerra, que entendeu haver vício de inconstitucionalidade material no ato normativo e aplicou ao caso efeitos retroativos.

A Ação Direita de Inconstitucionalidade foi movida pelo Ministério Público Estadual argumentando que a inconstitucionalidade decorre de de vício material devido a concessão de benefício indevido, provocando desorganização financeira e fiscal do Erário Municipal.

Na ADI, o Procurador Geral de Justiça defendeu que a liberdade conferida aos Municípios para gerir os assuntos de natureza administrativa não é ampla e ilimitada, pois se subordina às regras fundamentais que: exige que essa organização se faça por lei; prevê a competência exclusiva da entidade ou poder interessado; impõe a observância das normas constitucionais federais pertinentes.

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