Desembargador acolhe recurso e devolve seguranças e carro oficial a Lula

Lula

Petista preso também terá de volta assessores e motoristas

O desembargador Marcelo Saraiva, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, acolheu recurso e devolveu a Lula os benefícios de ex-presidente da República, como assessores, motoristas, seguranças e carro oficial. Os benefícios haviam sido barrados pelo juiz da 6ª Vara Federal de Campinas Haroldo Nader, que acolheu ações levadas à Justiça pelo MBL e pelo NasRuas.

Para o magistrado, “simples leitura dos dispositivos mencionados evidencia que aos ex-presidentes da República são conferidos direitos e prerrogativas (e não benesses) decorrentes do exercício do mais alto cargo da República e que não encontram nenhuma limitação legal, o que obsta o seu afastamento pelo Poder Judiciário, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes, eis que haveria evidente invasão da competência legislativa”.

“Ademais, os atos normativos explicitados garantem aos ex-presidentes não apenas a segurança pessoal, como também o apoio pessoal e a segurança patrimonial, de maneira que os servidores de sua confiança são necessários para a manutenção de sua dignidade e subsistência (fornecimento de medicamentos, roupas e outros aspectos pessoais), assim como do patrimônio cultural do país, a teor do artigo 2º do Decreto nº 4.344/2002”, anotou. Agência Estado

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Touros recebe 37ª unidade do Restaurante Popular

Francileia Soares, 30, e seu esposo Manoel Carlos da Costa, 38, moram em Touros, têm dois filhos e estão desempregados há mais de dois anos. O casal fez questão de ir no início da tarde de hoje participar do evento de inauguração do Restaurante Popular na cidade, a 37ª unidade aberta no estado pelo Governo do RN.

Eles comentaram que a ação chegou num momento oportuno devido às dificuldades financeiras pelas quais estão passando. “Esse restaurante vai ajudar muitas pessoas, aqui tem muita gente que está desempregada, que precisa, está passando por necessidade”, disse a dona de casa. “Hoje eu estou aqui com minha família toda e vamos aproveitar bastante em outros dias também. Quem tiver um real é só correr para cá”, destacou o pedreiro.

O investimento no restaurante é de R$ 720 mil por ano, por meio de recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (Fecope) para oferecer em média 500 refeições por mês. A unidade abriu na avenida 27 de Março, 108, no Centro de Touros e está funcionando de segunda a sexta, das 11h às 13h, ao preço simbólico de R$ 1 real cada refeição. A arrecadação obtida nos Restaurantes Populares vai para o custeio do Programa Transporte Cidadão. Assim, com o aumento das unidades há a possibilidade de expandir também o Transporte Cidadão para mais municípios.

Presente ao evento, o governador Robinson Faria comemorou o lançamento de mais um restaurante. “Hoje é um dia de agradecermos por estarmos entregando mais um patrimônio ao povo e por meio dele dar oportunidade e qualidade de vida para aqueles que mais precisam, através de um dos maiores programas sociais do RN”, declarou o chefe do Executivo Estadual. 

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AGU e Petrobras pedem para TST impedir greve de petroleiros

A Advocacia-Geral da União (AGU) e a Petrobras apresentaram em conjunto, nesta terça-feira, uma ação pedindo que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) impeça a greve dos petroleiros, marcada para começar nesta quarta-feira. A ação pede o reconhecimento da abusividade e da nulidade do movimento, argumentando que a greve pode gerar “prejuízos gravíssimos à sociedade”.

A AGU e a Petrobras querem que o TST determine que 100% dos trabalhadores mantenham as atividades e proíba que o livre trânsito de bens e pessoas seja impedido. Caso o tribunal aceite os pedidos, a solicitação é para que seja estipulada uma multa de R$ 10 milhões por dia em caso de descumprimento da ordem judicial.

A greve foi anunciada no sábado pela Federação Única dos Petroleiros (FUP) e tem previsão de durar 72 horas. A lista de reinvidicações inclui a redução dos preços do gás de cozinha e dos combustíveis e a saída imediata do atual presidente da Petrobras, Pedro Parente. O movimento também é contrário a uma possível privatização da empresa.

Na ação apresentada ao TST, a AGU e a Petrobras argumentam que essas reivindicações são de natureza “política-ideológica”, e não trabalhista. “É inadmissível admitir que a atuação oportunista de determinado grupo enseja a ausência de serviços públicos essenciais, em prejuízo de toda a sociedade”, avaliam. DANIEL GULLINO – O Globo

 

Maioria do Supremo condena primeiro parlamentar na Lava Jato

Deputado Nelson Meurer, o primeiro condenado pelo STF na Lava Jato

A maioria dos ministros da segunda turma do STF (Supremo Tribunal Federal) condenou o deputado Nelson Meurer (PP-PR) por corrupção passiva e lavagem de dinheiro na Lava Jato.

Ele é o primeiro parlamentar condenado na operação.

Esta é a terceira sessão em que a turma discute o caso. O voto do ministro Dias Toffoli consolidou a maioria, já que na semana passada Edson Fachin e Celso de Mello votaram pela condenação.

Toffoli, no entanto, divergiu dos colegas em um dos pontos da acusação, referente a uma doação eleitoral que seria propina disfarçada.

“A tipificação da doação eleitoral como crime de corrupção passiva ou de lavagem de dinheiro constitui um tema altamente sensível”, disse Toffoli. Letícia Casado – Folha de São Paulo

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Condenados em segunda instância não podem se candidatar, diz Cármen

Resultado de imagem para Lei não permite registro de candidato condenado em segunda instância, diz Cármen Lúcia

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, disse nesta terça-feira, 29, em evento realizado pela revista Veja que condenados em segunda instância, como é o caso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, condenado e preso na Operação Lava Jato,  não podem registrar a candidatura.

“Direito brasileiro não permite que haja, pela Lei da Ficha Limpa, o registro válido daquele que tenha sido condenado a partir de um órgão colegiado. Juridicamente, é isso que se tem no Brasil”, disse a ministra.

Mesmo com Lula preso e condenado a 12 anos 1 mês, o PT tem mantido a intenção de registrá-lo como candidato à Presidência na Justiça Eleitoral. Até o momento, dirigentes do PT tem evitado discutir a possibilidade de um plano B. Ou seja, de indicar outro nome para concorrer nas eleições de outubro.

Na semana passada, a presidente do Supremo refutou a possibilidade de que a candidatura de Lula seja bloqueada sem que haja contestação prévia – ou “de ofício”, como se diz no jargão jurídico. “O Judiciário não age de ofício, age mediante provocação”, disse a ministra, em entrevista ao programa Canal Livre, da Band.

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Nelter Queiroz sugestiona redução de ICMS para 17% no RN

O deputado estadual Nelter Queiroz (MDB) se pronunciou, nesta terça-feira (29), na Assembleia Legislativa, sobre a redução da alíquota do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) no Rio Grande do Norte. O parlamentar sugestionou que o Governo do Estado reduza de 25% para 17% o percentual com o qual o tributo incide.

“Diante do contexto que estamos vivendo, é razoável que o governador (Robinson Faria, PSD) tome essa atitude. Essa redução será muito importante para a economia local. Em outros estados, a medida já foi tomada e o Rio Grande do Norte deve agir de maneira semelhante”, argumentou o deputado em sua fala durante a sessão plenária do legislativo estadual.

Nelter Queiroz ainda aproveitou o espaço para solicitar ao Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado da Educação e da Cultura (Seec), que sejam designados professores para escolas estaduais nas regiões do Seridó e do Vale do Açu. Segundo ele, estudantes estão sem aula em diversas disciplinas em razão da falta de profissionais.

O parlamentar também proferiu palavras em defesa da aprovação de Projeto de Lei de sua autoria, que denomina Dinorá Simas Lima Deodato a Cadeia Pública do município de Ceará-Mirim. Falecida em 2016, ela era agente de segurança e símbolo da presença feminina no sistema penitenciário potiguar. A proposição segue agora para tramitação nas comissões permanentes da Casa, antes de ser apreciada pelo plenário do parlamento potiguar.

Maia critica ministro da Fazenda e diz que Câmara não aprovará aumento de imposto

O presidente da Câmara e pré-candidato à Presidência da República, Rodrigo Maia (DEM-RJ), criticou o ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, e afirmou que a Casa não vai aprovar aumento de impostos. Guardia afirmou, nesta segunda-feira, que tributos podem ser elevados para compensar as propostas feitas pelo governo aos caminhoneiros para reduzir o preço do diesel. Maia afirmou que o ministro não manda no Congresso.

— Não vai ter (aumento), porque isso aqui é uma democracia e ele (Guardia) não manda no Congresso Nacional. O que ele fez ontem foi muito irresponsável. Ele vem falando de aumento de imposto. O movimento todo tem de fundo a questão de não ter aumento de imposto e ele fala o contrário — afirmou Maia. — Ele sabe muito bem que no Congresso não haverá aumento de impostos. Enquanto eu for presidente da Câmara, não vai ter nenhum aumento de imposto.

O presidente da Câmara reclamou ainda o fato de o governo não ter encaminhado nenhum ministro para participar da comissão geral que a Casa realiza para debater a paralisação dos caminhoneiros. O Globo

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Governadores devem rejeitar pedido de Temer para reduzir ICMS sobre diesel

Diante da estimativa de perda de R$ 3,7 bilhões por ano, os governadores devem comunicar ao governo federal, nessa terça-feira, que não poderão reduzir o ICMSsobre o diesel em R$ 0,25. O argumento é que os governos estaduais não podem abrir mão de receitas nesse momento, bem como enfrentam dificuldades para apontar uma fonte de recursos que compense a queda na arrecadação.

O pedido feito pelo próprio presidente Michel Temer, na sexta-feira, durante reunião extraordinária dos secretários de finanças dos estados. A ideia era reunir esforços para promover uma queda no preço do combustível, atendendo assim à principal reivindicação dos caminhoneiros que estão em greve há nove dias.

Como não houve quórum na reunião devido às dificuldades de transporte dos secretários, foi aberta uma reunião virtual do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que dará a palavra final até às 18h dessa terça-feira. Segundo uma fonte, a medida teria que ser aprovada por unanimidade. Um voto contrário já é suficiente para chamar um encontro presencial. O secretário executivo do Confaz, André Horta, enviou um ofício ao Planalto pedindo o adiamento da reunião na sexta, mas não obteve êxito.

No domingo, ao anunciar os termos de um novo acordo com líderes do movimento para acabar com a greve dos caminhoneiros, o governo federal se comprometeu a reduzir os tributos federais (Cide e PIS/Cofins) para reduzir o preço do diesel na bomba em R$ 0,46. Isso, no entanto, depende da aprovação do projeto de reoneração da folha de pagamento das empresas — como contrapartida para compensar a perda de receitas.

— A redução do ICMS sobre o diesel virou uma questão lateral. O núcleo já foi atendido pelo governo federal, apesar da persistência da paralisação dos caminhoneiros — observou uma fonte ligada aos estados. O Globo

Governador Robinson Faria libera R$ 150 mil para o São João do Assú

Prefeito do Assú, o novo aliado do governador, deve torrar mais de R$ 800 mil na festa do padroeiro São João Batista

O governador Robinson Faria, numa demonstração inequívoca de sua aproximação política para obter apoio do deputado estadual George Soares e do seu irmão, o prefeito do Assú, Gustavo Soares, para a sua reeleição ao Governo do Estado nas eleições de outubro, vai liberar uma dotação financeira no valor de R$ 150 mil, fruto da celebração de convênio entre a Prefeitura Municipal do Assú e a Fundação José Augusto – FJA, para o São João do Assú.

A assinatura oficial do convênio ocorreu na manhã de ontem, dia 28, em Natal. O ato foi pactuado entre o diretor-geral da Fundação, Amaury Veríssimo, e o prefeito do Assú, Gustavo Soares. Segundo o prefeito que atua como principal cabo eleitoral do seu irmão no município, a emenda é de autoria do deputado estadual George Soares que é candidato a reeleição pelo PR.

O prefeito afirmou que a liberação dos recursos – com uma contrapartida do erário municipal da ordem de R$ 15 mil –, vai contribuir com o orçamento destinado pela administração para a contratação das atrações musicais que se apresentarão dentro do programa sociocultural da festa do padroeiro, mês que vem.

Dentre alguns nomes de expressão do cenário musical de abrangência por todo o Nordeste e nacionalmente já divulgados pelo prefeito Gustavo Soares para o São João 2018 em Assú constam Xand Avião, Luan Estilizado, Henry Freitas, Caninana, Núzio Medeiros, Renata Falcão, Fadja Lorena, Solteirões do Forró, Forró dos Três, Saia Rodada, Farra de Playboy, Bonde do Brasil, Danilo Nickson, Bruno & Marrone, Pode Balançar, Padre Juarez e Zé Sanfoneiro, além de diversas outras bandas e artistas solo de envergadura local e regional.

Vereador denuncia crime eleitoral em São Gonçalo do Amarante

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As denúncias da farra de cargos comissionados em troca de apoio eleitoral, em favor da primeira dama do município de São Gonçalo do Amarante, Terezinha Maia (PR), pré-candidata a deputada estadual, ganharam espaço na sessão da Câmara Municipal. O vereador Jailson Tavares, mais votado nas últimas eleições, levou, ao plenário, dezenas de documentos, os quais, segundo ele, comprovariam as denúncias originais de crime eleitoral.

Jaílson leu cópias de portarias, com data e nome dos beneficiários que teriam sido publicadas no Diário Oficial do Município. Segundo o vereador, as pessoas nomeadas, a exemplo do que já havia denunciado o deputado Nélter Queiroz (MDB), “são parentes próximos de lideranças políticas que estariam comprometidas com a candidatura da mulher do prefeito”.

A exemplo do deputado Nélter Queiroz, o vereador Jaílson Tavares chamou a atenção do Ministério Público para o que chamou de “farra com o dinheiro público, com fins eleitoreiros”. Para Jailson, a Prefeitura de São Gonçalo parece ter, também, compromisso com as candidaturas de deputado federal e de senadora. “Será que vai aguentar a ritumba?”, indagou o vereador. As informações são de Alexandre Cavalcanti, do blog Pinga Fogo

Greve dos caminhoneiros força suspensão de aulas nas escolas de 7 cidades do RN

Pelo menos sete cidades do RN suspenderam as aulas nas escolas municipais (Foto: Kléber Teixeira/Inter TV Cabugi)

As prefeituras de sete cidades do Rio Grande do Norte suspenderam as aulas nas escolas públicas municipais, por causa dos protestos dos caminhoneiros que acontecem em todo o país, há oito dias. Os municípios que fecharam as escolas são Venha Ver, São Miguel, Serrinha, Senador Elói de Souza, Monte Alegre, São Pedro e Brejinho.

O motivo é o mesmo: a falta de combustível impede que o transporte público leve os estudantes até as salas de aula. A medida não tem data para ser finalizada. Ao todo, 90 escolas terão as atividades suspensas no estado potiguar, totalizando 17.044 alunos sem aula.

Emergência

Em São Miguel, o prefeito decretou situação de emergência e suspendeu “todos os serviços públicos municipais que necessitem de uso de veículos e maquinários para a sua realização”, com exceção da coleta de lixo, ambulâncias e transporte de pacientes oncológicos e hemodiálise. As aulas foram suspensas, segundo o decreto, por causa da falta de combustíveis para o transporte escolar. G1 RN

Neste domingo (3), TRE realiza eleições para prefeito em 5 municípios do RN

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O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte realizará, neste domingo (3), eleições suplementares para o cargo de prefeito e vice-prefeito nas cidades de João Câmara, Pedro Avelino, Galinhos, Parazinho e São José do Campestre. O pleito ocorrerá das 08h às 17h.

Estarão aptos a votar os eleitores constantes do cadastro eleitoral em situação regular, com domicílio eleitoral no município em questão até o dia 3 de janeiro de 2018, e que permaneçam nessa situação até a data do pleito.

Ao todo, serão 46.857 eleitores distribuídos nos cinco municípios:

  • João Câmara: 22.886 eleitores e 98 seções eleitorais
  • Pedro Avelino: 6.944 eleitores e 22 seções eleitorais
  • Galinhos: 2.315 eleitores e 9 seções eleitorais
  • Parazinho: 5.133 eleitores e 16 seções eleitorais
  • São José do Campestre: 9.579 eleitores e 31 seções eleitorais

Candidatos

João Câmara

  • (PSD/PP)
  • Candidata a Prefeita: Joserlania Jorlany Leite do Nascimento
  • Candidata a Vice-Prefeito: Raimundo Antunes de Miranda
  • (DEM)
  • Candidato a Prefeito: Manoel dos Santos Bernardo
  • Candidata a Vice-Prefeita: Anna Katharina Bandeira da Costa Dias Almeida

Pedro Avelino

  • (PRB)
  • Candidato a Prefeito: Francisco Hélio de Araújo
  • Candidato a Vice-Prefeito: Rodrigo Cavalcanti Contreras

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Bolsonaro volta a criticar governo e parabeniza caminhoneiros em meio à greve

Jair Bolsonaro declarou ter certeza de que seria absolvido

O pré-candidato à Presidência da República Jair Bolsonaro, do PSL (Partido Social Liberal), voltou a criticar o governo em meio à greve dos caminhoneiros que, nesta terça-feira (29) chega ao nono dia de paralisação. Pelo Twitter, Bolsonaro também parabenizou os profissionais da categoria pela “luta justa contra mazelas que atingem a população causadas pela corrupção enraizada em nosso país”.

Jair Bolsonaro

@jairbolsonaro

Parabenizo os caminhoneiros pela luta justa contra mazelas que atingem a população causadas pela corrupção enraizada em nosso país. Peço sabedoria para que tudo volte à normalidade antes que a situação piore e caia na conta de vocês o que é de total responsabilidade do governo.

Mesmo após o governo ceder ainda mais às reivindicações dos caminhoneiros, os motoristas seguem bloqueando estradas em todo o país, o que indica que a paralisação ainda não dá sinais de que irá terminar. Agência Estado

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TSE decide se réus em ação penal podem ser candidatos à Presidência

Lula e Bolsonaro

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deve decidir nesta terça-feira (29) se um cidadão que se tornou réu em ação penal pode ser candidato à Presidência da República. Ao menos dois pré-candidatos à Presidência encontram-se na condição de réus: o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que responde a seis ações penais na primeira instância da Justiça Federal, e o deputado Jair Bolsonaro (PSL-RJ), que é alvo de duas ações penais no Supremo Tribunal Federal (STF).

A consulta foi feita pelo deputado Marcos Rogério (DEM-RO), que se baseou no que diz o Artigo 86 da Constituição, segundo o qual o presidente ficará suspenso de suas funções, “nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal”.

O deputado também mencionou julgamento do STF no qual ficou decidido pelo plenário, em fevereiro de 2017, que réus na linha sucessória da Presidência da República estão impedidos de substituir o presidente.

Para a área técnica do TSE, responder às indagações do parlamentar estaria ainda além da competência da Justiça Eleitoral, pois as perguntas se referem também a questões posteriores à diplomação do candidato vencedor no cargo. Agência Brasil

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Juiz suspende efeitos de lei municipal sobre gratuidade em estacionamentos em Natal

O juiz Luiz Alberto Dantas Filho, da 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal, ressaltou, mais uma vez, o posicionamento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido de que a temática relacionada aos estacionamentos em estabelecimentos privados, ou mesmo públicos mas abertos livremente à coletividade, pertence à natureza do direito civil.

E por consequência compete privativamente à União legislar sobre a matéria (excluindo Estados e Municípios dessa competência), a teor do artigo 22, inciso I, da Constituição Federal. Desta forma, o magistrado determinou a suspensão, em caráter incidental e provisório, da Lei Municipal de Natal nº 6.747.

Com a determinação, ficam suspensos os efeitos do Auto de Infração nº 002257, inclusive da multa aplicada e posterior inscrição em dívida ativa, até o julgamento de decisão judicial em contrário, assegurando a empresa, autora do Mandado de Segurança nº 0819109-40.2018.8.20.5001, o direito de continuar cobrando normalmente a tarifa pela utilização do estacionamento localizado no Terminal Rodoviário de Natal.

O juiz também determinou a notificação da diretoria Geral e o chefia do Setor de Fiscalização do Instituto Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) da capital.

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