Justiça suspende ato do TCE que impôs ao Estado republicação de Despesas com Pessoal

O desembargador Saraiva Sobrinho determinou a suspensão de ato do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte que impôs ao Governo do Estado a republicação do Demonstrativo de Despesas com Pessoal do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do Poder Executivo, exigindo que se computasse nele o déficit financeiro do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

A determinação do desembargador Saraiva Sobrinho ocorreu em deferimento de liminar pedida pelo Estado do Rio Grande do Norte, através da Procuradoria Geral do Estado (PGE), para que o Poder Judiciário suspendesse os efeitos dos Acórdãos 543/2017 e 98/2018 do Tribunal de Contas do Estado do RN, até posterior apreciação deste mandado de segurança.

Para o relator, “é patente o risco de se comprometer, de forma grave ou até mesmo irreversível, a continuidade das políticas públicas de primeira ordem”.

O Estado do Rio Grande do Norte ingressou com mandado de segurança contra o ato do Presidente do TCE-RN, que impôs ao governador a republicação do Demonstrativo de Despesas com Pessoal do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do Poder Executivo, computando nele o déficit financeiro do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

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Eunício desiste de ficar no Ceará e volta a Brasília

Eunicio Oliveira mexendo as mãos

O presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), desistiu de ficar no Ceará –onde mora e passaria o fim de semana – e vai retornar a Brasília ainda na tarde desta quinta-feira (24).

A viagem do senador para casa, enquanto o Brasil passa por uma crise de combustíveis e abastecimento motivada pela greve dos caminhoneiros, gerou críticas. O presidente da Abcam (Associação Brasileira dos Caminhoneiros), José da Fonseca Lopes, chegou a afirmar que no caso de confirmação da saída de Eunício de Brasília, “a coisa não vai ficar boa”.

A negociação para o fim da greve envolve diretamente Eunício. Está nas mãos do Senado o projeto que trata da reoneração da folha de pagamentos, aprovado nesta quarta-feira (24) pela Câmara e condição para que a greve possa ser encerrada.

Na sessão do Senado desta quarta, senadores brincaram que muitos parlamentares não conseguiriam retornar aos seus estados por causa do desabastecimento de combustível nos aeroportos.

Eunício conseguiu –embarcou para o Ceará na manhã desta quinta. Porém, diante da repercussão negativa, decidiu voltar a Brasília. O gabinete do senador informou que ele só aguardaria o abastecimento da aeronave para embarcar novamente para a capital federal.

No meio da tarde, Eunício decidiu convocar uma reunião de líderes partidários do Senado para esta esta quinta-feira, às 19h. O tema do encontro será a crise dos combustíveis. Bernardo Caram – Folha de São Paulo

TSE regulamenta gestão e distribuição de recursos do bilionário Fundo Eleitoral

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) fixou na manhã desta quinta-feira (24) diretrizes gerais para a gestão e distribuição de recursos do bilionário Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), formalizando a obrigatoriedade de aplicação mínima de 30% para candidaturas femininas. O valor orçamentário previsto para o fundo é de R$ 1,716 bilhão.

Conforme a regulamentação do TSE, os recursos do FEFC – conhecido como Fundo Eleitoral – ficarão à disposição do partidos somente após a definição pelas siglas dos critérios para a sua distribuição, que deverão ser aprovados pelos membros do órgão de direção executiva nacional da agremiação.

O TSE também determinou que os partidos deverão reservar pelo menos 30% do Fundo Eleitoral para candidaturas femininas, conforme decidido pelo tribunal na última terça-feira (22).

Os diretórios nacionais dos partidos também terão de promover uma ampla divulgação dos critérios fixados, preferencialmente “em sua página na internet”.

Caberá à presidência do TSE analisar o cumprimento dos requisitos para autorizar a liberação dos recursos do Fundo Eleitoral. A presidência da Corte Eleitoral poderá solicitar esclarecimentos ao diretório nacional do partido, se for necessário. Agência Estado

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Vice-presidente do Senado pede demissão de Pedro Parente da Petrobras

Cássio Cunha Lima

O vice-presidente do Senado, senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), pediu nesta quinta-feira, 24, a demissão do presidente da Petrobras, Pedro Parente. Em entrevista ao jornal “O Estado de S. Paulo”, o tucano criticou o que chamou de “arrogância” de Parente por não aceitar rediscutir a política de preços dos combustíveis. Cunha Lima declarou que “um governo minimamente sólido” já o teria demitido.

“Se o Pedro Parente não aceitar rever a política de reajuste, que ele saia da Petrobras ou o presidente da República exerça o mínimo de autoridade. Um governo minimamente sólido já o teria demitido. Com todo respeito a ele, a Petrobras não é maior do que o Brasil, nem o Pedro Parente é maior do que a Petrobras. Tem uma inversão completa. Parece que as pessoas não percebem que a atitude dele está provocando o caos no Brasil”, disse.

O governo negocia, desde o início da semana, alternativas para reduzir o preço do óleo diesel. Caminhoneiros em todo o país estão parados nas estradas, o que já tem afetado o abastecimento em supermercados e postos de combustíveis. Agência Estado

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Collor torra quase R$ 1 milhão em segurança particular

O ilustríssimo ex-presidente Fernando Collor (PTC-AL), outrora autointitulado “caçador de marajás”, lidera o gasto com segurança particular entre os senadores. Inédito, o levantamento foi feito pela ONG Ranking dos Políticos.

Desde o início do mandato, em 2015, Collor torrou R$ 879.672,41 em sua proteção. Mensalmente, isso custa R$ 24.435,34 aos cofres públicos.

Só que há um importante detalhe.

Como ex-presidente da República, Collor já tem direito a quatro servidores para sua segurança pessoal. Também conta com dois motoristas e dois assessores.

Collor também fica bem à frente do segundo colocado no ranking, o senador Roberto Rocha (PSDB-MA). Rocha gastou, no mesmo período, R$ 232.510,51.

Quase quatro vezes menos.  Ernesto Neves – Revista VEJA.

Greve dos Caminhoneiros só termina com publicação no Diário Oficial, diz associação

A Associação Brasileira dos Caminhoneiros (Abcam), que lidera a paralisação dos profissionais autônomos em todo o país, afirmou na manhã desta quinta-feira, 24, que ficou decidido, em reunião com as lideranças do movimento, que a greve só será suspensa com a publicação no Diário Oficial da decisão do governo de zerar a alíquota das contribuições PIS/Cofins e Cide para o diesel.

Na noite desta quarta-feira, a Câmara dos Deputados, em votação simbólica, aprovou o projeto que reduz a desoneração da folha de pagamento para alguns setores da economia. A proposta aprovada também prevê zerar, até o final deste ano, o PIS-Cofins que incide sobre o diesel. A medida foi incluída no texto como um aceno aos caminhoneiros, que paralisaram as atividades em todo o país em protesto contra a alta no preço dos combustíveis. O texto segue agora ao Senado.

A aprovação da reoneração fazia parte de um acordo entre Congresso e Planalto para a redução do preço dos combustíveis. A ideia era usar a arrecadação adicional com o fim da desoneração para compensar a eliminação da Cide, um dos tributos que incide sobre o diesel. O governo, porém, era contra zerar o PIS-Cofins, já que considera que, com a nova isenção, “a conta não fecha”. Revista VEJA

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Pastor que estuprou, espancou, queimou e matou filho e enteado tem prisão prorrogada

A Polícia Civil do Espírito Santo encerrou a investigação de um dos crimes mais bárbaros da história capixaba. Após 32 dias de perícias e depoimentos, delegados concluíram que os irmãos Kauã, de 3 anos, e Joaquim, de 6 anos, foram estuprados, espancados e queimados ainda vivos, pelo pai e padastro, Georgeval Alves, conhecido como pastor George.

O crime aconteceu na casa da família, na cidade de Linhares, norte do Espírito Santo, na madrugada do dia 21 de abril. O pastor está preso desde 28 de abril acusado de alterar a cena do crime, atrapalhar as investigações e manter contato frequente com testemunhas. Na terça-feira, a justiça prorrogou a prisão temporária dele por mais 30 dias.

Irmãos morreram carbonizados em incêndio em Linhares (Foto: Reprodução/ TV Gazeta)

Os dois irmãos morreram carbonizados num incêndio provocado pelo pastor, no quarto onde estavam. De acordo com a polícia, as cenas de horror começamara com o pastor abusando sexualmente das crianças. Substância existentes do sêmen humano foram encontradas na cavidade anal dos dois meninos. As investigação reveleram, ainda, que após o abuso o pastor espancou os meninos até que ficassem desacordadas. Em seguida, levou ambos para o quarto e ateou fogo.

—Ele ateou fogo nas crianças com objetivo de ocultar o abuso sexual cometido — explicou o delegado-chefe de Linhares, André Jaretta. O Globo

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Justiça Federal manda desbloquear rodovias federais no RN

Caminhoneiros bloqueiam BR-406 em João Câmara (Foto: Celso Amâncio)

A Justiça Federal do Rio Grande do Norte determinou o desbloqueio das rodovias federais que cortam o estado. Como em outros pontos do país, caminhoneiros fazem manifestação contra o aumento no preço do diesel. Nesta quinta-feira (24), os protestos entraram no quarto dia e foram confirmados vários pontos de interdição.

Os bloqueios que começaram no início da semana permitem a passagem de veículos de pequeno porte, mas impedem a passagens de outros caminhões.

O pedido de reintegração de posse foi feito pela Advocacia-Geral da União (AGU), que conseguiu uma liminar expedida na noite desta quarta-feira (23) pela juiza federal Moniky Mayara Costa Fonseca. Os réus da ação são “pessoas incertas e desconhecidas”.

Em sua decisão, a magistrada autorizou uso de força policial para que as rodovias sejam desbloqueadas. Além disso, determinou multa de R$ 1 mil por hora de ocupação e interdição das BRs. G1 RN

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