Para força-tarefa, remessa de delação sobre Lula para SP gera tumulto processual

O procurador da Lava Jato Deltan Dallagnol durante palestra

O Ministério Público Federal do Paraná afirmou, em documento assinado nesta quarta (25), que a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de remeter para a Justiça de São Paulo trechos da delação da Odebrecht que citam o ex-presidente Lula gerou um “lamentável tumulto processual”.

A força-tarefa da Lava Jato enviou um ofício para o juiz Sergio Moro defendendo a competência da 13ª Vara Federal para o julgamento dos processos do petista.

“Deve-se observar que a referida decisão não tem por objeto a modificação de competência para o julgamento da ação penal (…), mas sim o mero encaminhamento de termos de colaboração”, escreveu o procurador Deltan Dallagnol.

Dallagnol ressalta que é notória a existência de investigações e ações penais na jurisdição sobre tais fatos. “Assim, mostra-se ininteligível a remessa dos depoimentos em questão para outras jurisdições.”

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Rocha Loures diz que não sabia que havia dinheiro na mala que recebeu

Preso pela Polícia Federal (PF) em junho de 2017, depois de ter sido filmado arrastando pelas ruas de São Paulo uma mala recheada com R$ 500 mil, Rodrigo Rocha Loures, o ex-assessor do presidente Michel Temer, apresentou à Justiça Federal, pela primeira vez, a sua versão sobre o episódio. Em uma petição de 49 páginas obtida pelo GLOBO nesta quarta-feira, Rocha Loures afirma que recebeu a mala do delator Ricardo Saud, ex-executivo da J&F, “sem saber qual era seu conteúdo” e disse que “desconhecia quaisquer acertos, pagamentos e condições” relacionadas à mala.

Na denúncia apresentada ao Supremo Tribunal Federal (STF) no ano passado, a Procuradoria-Geral da República (PGR) acusou Loures de ser um emissário do presidente Michel Temer. Nas palavras do então procurador-geral Rodrigo Janot, o então assessor presidencial seria o “longa manus” de Temer, que teria sido encarregado apenas de buscar a mala e entregar a seu destinatário final, que foi acusado de corrupção passiva no caso, mas livrou-se momentaneamente de responder ao processo porque o Congresso rejeitou a denúncia.

No documento entregue à Justiça, Loures não explica por que correu com a mala, não diz por que devolveu os R$ 500 mil recebidos, não explica por que estavam faltando R$ 35 mil, tampouco entra em detalhes sobre o assunto. As informações são de O Globo.

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STF arquiva processo que Jean Wyllys moveu contra Bolsonaro

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), arquivou nesta quarta-feira um processo em que o deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ) acusou o colega Jair Bolsonaro (PSL-RJ) de ter cometido crimes de injúria e difamação.

Em maio de 2015, durante uma sessão da Comissão de Relações Exteriores da Câmara, Bolsonaro teria se referido a Jean com termos pejorativos – como “idiota”, “imbecil” e “cu ambulante”. A decisão do ministro seguiu recomendação da Procuradoria-Geral da República (PGR), com base na regra de imunidade parlamentar prevista na Constituição Federal.

“Entendo incidir, na espécie, a garantia constitucional da imunidade parlamentar em sentido material, apta a exonerar o congressista em questão de qualquer responsabilidade – penal ou civil – eventualmente resultante de seus pronunciamentos no âmbito da Casa legislativa, tal como tem decidido o Supremo Tribunal Federal”, escreveu Celso de Mello. As informações são de O Globo.

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Meirelles diz que convenção decidirá candidato do MDB para Presidência

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O ex-ministro da Fazenda e pré-candidato à Presidência da República pelo MDB, Henrique Meirelles, reforçou que o nome do partido para a eleição presidencial será escolhido na convenção da legenda entre ele e o presidente Michel Temer.

Pelas regras do TSE, os partidos têm o prazo de 20 julho a 5 de agosto para fazer suas convenções. Durante almoço com 130 empresários do Conselho das Câmaras de Comércio e Indústria dos países da União Europeia no Brasil (Eurocâmaras), que reúne entidades empresariais com relações entre o Brasil e países da Europa, Meirelles – que aparece oscilando de 0% a 1% em pesquisa Ibope com eleitores de São Paulo divulgada ontem – afirmou que candidatos reformistas devem ter um desempenho acima do que as pesquisas mostram hoje.

“A possibilidade de o Brasil fazer a coisa certa é maior do que as pesquisas mostram hoje”, disse o ex-ministro. Ele voltou a citar que o eleitor espera neste ano um candidato com quatro características: competência, seriedade, honestidade pessoal e experiência. “O eleitor não espera candidato com declaração bombástica, carisma”, destacou.

Além disso, o ex-ministro disse acreditar que o processo eleitoral vai levar a uma consolidação das candidaturas de centro. “Acho que o processo eleitoral vai levar a essa consolidação, eleição é muito aberta e estamos ainda em um tempo muito cedo na campanha.”

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Promotor chama ministros do STF de “canalhas e “fdp” e será investigado

Prédio do STF com a estátua da Justica

“Até quando vamos ter que aguentar esta bandidagem togada?”, escreveu Ricardo Montemor, do Ministério Público de SP, ao xingar Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Marco Aurélio Mello 

A corregedoria do Ministério Público de São Paulo vai instaurar uma reclamação disciplinar para investigar os xingamentos postados na terça (24) pelo promotor Ricardo Montemor em uma rede social.

“Confesso estar muito, mas muito cansado mesmo de toda esta canalhice que é feita no STF pelos canalhas [Ricardo] Lewandowski, [Dias] Toffoli, Gilmar Mendes e Marco Aurélio Mello. Não há um só dia que estes fdp não tentam sacanear e acabar com a Lava Jato ou botar na rua o bandido corrupto Lula. A solução ideal não posso dizer. Perderia o emprego se dissesse o que eles realmente merecem. Até quando vamos ter que aguentar esta bandidagem togada?”, escreveu Montemor.

A manifestação chegou ao conhecimento de ministros do STF, que reagiram entre incrédulos e indignados, segundo a coluna apurou.

Uma representação foi encaminhada também para o CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público).

Caso se entenda que o promotor cometeu um crime, ele pode ser processado pelo próprio procurador-geral de Justiça de SP. As informações são de Mônica Bergamo – Folha de São Paulo.

Joesley confirma na PF R$ 500 mil para Ciro ‘na garagem de casa’

O empresário Joesley Batista, acionista do grupo J&F, prestou depoimento à Polícia Federal no qual confirma ter repassado R$ 500 mil em espécie ao senador Ciro Nogueira(PP-PI), presidente nacional do Partido Progressista. As informações foram prestadas ao delegado Cleyber Malta Lopes no último dia 6 de abril, em relato dentro da investigação aberta para apurar se o ex-procurador Marcelo Miller auxiliou os delatores da J&F ainda quando estava na Procuradoria-geral da República (PGR).

A informação sobre o novo depoimento de Joesley foi dada pela repórter Camila Bomfim, da TV Globo. O Estadão confirmou os dados e teve acesso ao relato de Joesley.

Nesta terça-feira, 24, Ciro foi alvo da Operação Lava Jato. Os agentes da Polícia Federal fizeram buscas no gabinete e na residência do senador, por ordem do ministro Edson Fachin, do Supremo. As buscas se estenderam também ao deputado Dudu da Fonte (PP/PE). Os dois negam envolvimento em propinas.

O empresário revelou os detalhes do repasse ao senador quando explicava ao delegado o conteúdo e o motivo de ter feito uma gravação chamada ‘Piauí Ricardo 3’. As informações são de Fabio Serapião e Amanda Pupo/O Estado de São Paulo.

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Decisão da 2ª Turma do STF não tira processos de Moro, diz força-tarefa

Procuradores da força-tarefa Lava-Jato em Curitiba disseram nesta quarta-feira que a decisão da 2ª Turma do Superior Tribunal Federal (STF) de encaminhar delações da Odebrecht para a Justiça de São Paulo “não tem qualquer repercussão sobre a competência” da 13ª Vara Federal em Curitiba para julgar ação relacionada ao sítio de Atibaia (SP), usado pelo ex-presidente Lula.

A manifestação foi anexada no próprio processo que tramita sob a tutela do juiz Sérgio Moro, em Curitiba. No texto, os procuradores pedem que a ação prossiga “em seus regulares termos”, já que a decisão da turma seria “superficial”.

Eles destacaram trecho do voto do ministro Dias Toffoli, que tratou a medida como “decisão preliminar de encaminhamento de documentos”, e não mudança de competência para o julgamento da ação.

“Trata-se de decisão que não fez análise profunda ou ‘vertical’ da competência, até porque não foi sequer instaurada investigação sobre os fatos perante aquela Corte”, escreveram os procuradores.

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General-comandante do Exército é internado

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O comandante do Exército, general Eduardo Villas Bôas, de 66 anos, foi internado em um hospital da rede privada em Brasília para realização de “procedimento gástrico eletivo” nesta quarta-feira, 25, segundo informações obtidas no Exército, que não deu mais detalhes.

O general recebe alta no mesmo dia e retorna às atividades na quinta. Villas Bôas enfrenta uma doença degenerativa e atualmente está usando cadeira de rodas.

Villas Bôas causou polêmica no início de abril, quando usou seu Twitter para questionar o cenário político do País. A mensagem foi escrita dias antes do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva ser condenado e preso pela Operação Lava Jato.

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Temer anuncia aumento do Bolsa Família no dia 1º de maio

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O presidente Michel Temer vai anunciar o segundo reajuste do Bolsa Família na sua gestão no próximo dia 1º de maio, Dia do Trabalho.

O percentual do ajuste, entretanto, ainda será definido numa reunião que deve acontecer amanhã, com representantes do Planejamento e do Ministério do Desenvolvimento Social, que administra o benefício. Um reajuste para repor a inflação de 2017, de 2,95%, teria custo de R$ 1 bilhão.

O ex-ministro do Desenvolvimento Social, Osmar Terra, tentou divulgar o aumento enquanto ainda estava na pasta – antes do dia 7 de abril – para deixar o reajuste como uma de suas bandeiras. O impasse em torno do percentual, no entanto, acabou atrasando o aumento.

O anuncio no dia 1 de maio será usado por Temer como mais uma bandeira dos feitos de seu governo e auxiliares estão recomendando que o presidente aproveite a data para alcançar um público interessado com o anúncio. As informações são de Carla Araújo, O Estado de S.Paulo.

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Ministro assegura a Fábio Faria e Prefeitura de Parnamirim R$ 165 milhões para sanear 100% da cidade

O ministro das Cidades, Alexandre Baldy, garantiu em audiência com o deputado federal Fábio Faria, o prefeito de Parnamirim, Rosano Taveira, e sua equipe, a liberação de R$ 165 milhões para sanear 100% da terceira maior cidade do estado. “Parabenizo a Caern e a Prefeitura pela agilidade em resolver todas as demandas técnicas e jurídicas para garantir essa obra tão importante, que me sinto muito feliz em estar contribuindo”, ressalta Faria.

O prefeito Rosano Taveira, que tem participado de todas as reuniões sobre o assunto junto ao parlamentar, afirma que o encontro foi um grande passo para a concretização da segunda etapa das obras de saneamento básico no município. “Agora eu vejo a realização desse grande sonho da população, que será um marco do nosso governo e um ganho imenso para a saúde de todos”, disse.

A Caern vai executar a obra de esgotamento sanitário dentro de quatro anos. De acordo com o diretor da Companhia, Marcelo Toscano, agora só resta o Ministério informar a data de assinatura da ordem de serviço na própria cidade de Parnamirim. “Poucos meses atrás estávamos aqui pela primeira vez e hoje saímos já com tudo resolvido, pela prioridade que foi dada ao projeto. Agora é só aguardar o ministro ir até a cidade assinar o contrato, para darmos início às obras”, afirma.

IFRN faz parceria com Penitenciária Federal para dar aula a apenados

Os detentos do Presídio Federal de Mossoró são oficialmente alunos do Instituto Federal do Rio Grande do Norte. Nesta terça-feira (24) foi formalizado o acordo de cooperação educacional entre a instituição e a penitenciária, que oficializa o projeto “De Olho No Futuro”, que tem como objetivo garantir certificados de ensino médio e superior para os apenados.

Dez internos da penitenciária já fazem, à distância, o curso de graduação em Gestão Ambiental. As aulas começaram há seis meses e, por ser pioneiro, o projeto está em constante fase de adaptação. A penitenciária tem uma série de regras para garantir a segurança tanto dos apenados quanto dos trabalhadores.

“Eles têm restrição para manipular livros e acesso à internet, dentre outras coisas. Estamos nos adaptando ao máximo à rotina do presídio”, explicou o professor Augusto César Fialho Wanderley, que é coordenador da turma especial para os detentos e também pesquisador em segurança pública no sistema prisional.

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Nelter cobra aplicação de recursos do Governo Cidadão para o interior do RN

O deputado Nelter Queiroz (MDB) sugeriu, durante sessão ordinária na Assembleia Legislativa nesta quarta-feira (25), um debate entre os pré-candidatos ao Governo do Estado para que conheçam a realidade do interior do Rio Grande do Norte e assumam o compromisso de aplicar os recursos do Governo Cidadão, oriundos do Banco Mundial, nessas regiões.

“Os recursos do Banco Mundial é um assunto que deve ser debatido no interior do Estado entre os pré-candidatos ao Governo, as classes empresariais e política e a população. O dinheiro deve ser investido em obras importantes para a região”, disse Nelter.

O parlamentar chamou a atenção para os recursos que precisam ser aplicados na pavimentação asfáltica da RN- 088 que liga os municípios de Florânia, São Vicente, Cruzeta, e Jardim do Seridó. “Essa estrada não precisa de pontes, apenas de asfalto diminuindo o tempo de viagem de quem passa pelo local”, destacou Nelter, que chamou a atenção ainda para a estrada que liga Santana do Matos aos municípios da Serra de Santana e a RN que liga Assu, Porto Piató e a Comunidade Mãe Lindalva.

IFRN

Na ocasião, o deputado registrou ainda a participação na reunião com a reitoria do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte (IFRN). O IFRN vai chegar à cidade de Jucurutu e beneficiar em torno de 200 mil pessoas nas regiões Seridó, Vale do Assú e Médio Oeste..

A sede do Instituto será construída às margens da RN-118 ao lado do estádio Lopão. Provisoriamente vai funcionar a partir de agosto, na escola Wagner Lopes.

PF prende gerente suspeito de fraudar seguro a pescadores

A Polícia Federal (PF) prendeu na manhã desta quarta-feira o gerente regional do Trabalho em Caxias do Sul (RS), Julio Cesar Goss, suspeito de fraudar a concessão de mais de 7 mil seguros-defeso a pescadores. Policiais federais também cumpriram mandados de busca e apreensão na casa do funcionário e na sede da Superintendência do Trabalho na cidade, de onde levaram o computador usado por Julio Cesar.

Nas buscas, foram apreendidas listas de beneficiários e cerca de R$ 5 mil. A história do funcionário foi revelada nesta quarta em reportagem do GLOBO, que descobriu que o nome dele encabeça uma lista de 50 pessoas suspeitas de operarem as maiores fraudes no seguro-desemprego e no seguro-defeso entre 2016 e 2018. A lista foi elaborada pelo Ministério do Trabalho e encaminhada à PF.

A reportagem esteve em Caxias do Sul no último dia 17, quando conversou com Julio Cesar sobre a suspeita de que seu login foi usado para destravar mais de 7 mil seguros-defeso, com pagamentos efetuados na ordem de R$ 13 milhões e liberação prevista num total de R$ 24 milhões – parte acabou bloqueada. Desde 2015, não é mais o Ministério do Trabalho que faz as liberações do seguro-defeso, o seguro-desemprego concedido a pescadores artesanais durante os meses em que não podem pescar em razão da reprodução dos peixes. Esta atribuição agora é do INSS. As informações são de O Globo.

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Mais de 80 turmas estão sem aulas em Natal por falta de professores

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Com déficit de 1.400 professores e educadores infantis, atualmente mais de 80 turmas estão sem aulas

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 61ª Promotoria de Justiça de Natal, ajuizou nesta terça-feira (24) uma ação civil pública contra a Prefeitura de Natal para que a Justiça potiguar determine a contratação de professores efetivos para as escolas da capital. Em ofício da Secretaria Municipal de Educação, datado de 8 de março deste ano, ficou comprovado o déficit atual de mais de 1.400 professores.

Atualmente mais de 80 turmas estão sem aulas, ou seja, sequer iniciaram o ano letivo. Esse número avança rapidamente com a não reposição dos professores temporários, cujos contratos serão encerrados ao longo do ano, em razão do decurso do prazo máximo de dois anos. Esse problema pode gerar um total de 330 turmas sem aulas por falta de professor. Com uma média de 25 alunos por sala, somariam mais de 8.250 alunos sem aulas.

“Os danos tornam-se cada dia mais irreparáveis, uma vez que não será possível repor os dias letivos perdidos, ainda que não haja férias no meio do ano”, alertou a promotora de Justiça Zenilde Farias. Segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a carga horária mínima anual é de 800 horas, distribuídas em 200 dias letivos.

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