Toffoli nega pedido de Dirceu para evitar prisão

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o pedido liminar apresentado pela defesa do ex-ministro José Dirceu, que tenta evitar sua prisão. Para Toffoli, o caso deve ser analisado em definitivo pela Segunda Turma da corte, formada por cinco ministros, uma vez que a decisão de soltá-lo em 2017 foi tomada lá.

O objetivo da defesa era lhe garantir o direito de ficar em liberdade mesmo após o julgamento de um recurso apresentado contra condenação em segunda instância imposta na Lava-Jato, ocorrido nesta quinta-feira no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), com sede em Porto Alegre.

Ele também afirmou que, apesar de ser contrário ao entendimento vigente do STF, de que é possível prisão após condenação em segunda instância, iria seguir a maioria. As informações são de O Globo.

Marco Aurélio pede que ação contra prisão em 2º grau entre na pauta do STF

O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu que seja incluída na pauta do plenário da Corte uma ação do Partido Comunista do Brasil (PC do B) que quer barrar a possibilidade de prisão após a condenação em segunda instância.

Na prática, o pedido de Marco Aurélio Mello aumenta a pressão sobre a presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, responsável por definir a pauta das sessões plenárias do Supremo.

Cármen resiste a pautar outras duas ações – ajuizadas pelo Partido Ecológico Nacional (PEN) e pela OAB – que tratam do mesmo tema. A possibilidade de prisão após condenação em segunda instância é considerada um dos pilares da Operação Lava Jato.

O PC do B entrou com a ação no Supremo depois que o PEN decidiu recuar da ação, diante da possibilidade de abrir caminho para beneficiar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), preso na superintendência da Polícia Federal em Curitiba após ser condenado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª-Região (TRF-4).

ATALHO. Termina nesta quinta-feira (19) o prazo de cinco dias determinado por Marco Aurélio Mello para suspender a ação do PEN. Os novos advogados que atuam na defesa do partido pediram um tempo para se inteirar do processo. Segundo o presidente nacional da sigla, Adilson Barroso, o partido busca um “atalho jurídico” para atrasar o máximo possível a retomada da discussão. As informações são de Rafael Moraes Moura e Amanda Pupo – O Estado de são Paulo.

Raquel Dodge diz que não executar pena de Lula é afronta aos precedentes do STF

Raquel Dodge

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, enviou ao ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), manifestação em que defende a manutenção do acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que determinou o cumprimento provisório da pena de 12 anos e um mês de prisão imposta ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O petista foi condenado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do triplex do Guarujá (SP).

“O acórdão condenatório do TRF-4 deve ser cumprido, ou seja, a pena de prisão nele prevista deve ser executada, nos exatos termos do que decidido no precedente paradigma e nos demais precedentes que o STF emanou sobre o tema, inclusive um dotado de efeito erga omnes vinculante. Não fazê-lo é que representaria afronta aos precedentes dessa Suprema Corte, e não o contrário”, escreve a procuradora-geral.

Nesta quarta-feira, os ministros do TRF-4 rejeitaram, por unanimidade, o último recurso a que tinha direito a defesa do ex-presidente na segunda instância, e optaram por não conhecer os embargos dos embargos de declaração.  As informações são da Agência Estado.

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Tribunal da Lava Jato nega recurso de José Dirceu

José Dirceu

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) rejeitou embargos infringentes do ex-ministro José Dirceu contra decisão que o condenou a 30 anos e 9 meses na Operação Lava Jato. O petista foi preso no dia 3 de agosto de 2015. Em maio do ano passado, foi solto por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) Com a decisão do TRF-4, ele fica mais próximo de retornar à prisão, desta vez, para execução de sua pena.

Contra o acórdão dos infringentes, ainda cabem embargos de declaração. Cabe ao Tribunal proceder pela intimação eletrônica das defesas, que teriam até 10 dias para tomar ciência. Após intimados, os advogados têm mais dois dias para interpor os embargos de declaração. Segundo informações do TRF-4, os prazos penais contam em dias corridos, com o critério de que devem se iniciar e terminar em dia útil.

Em primeira instância, Zé Dirceu havia sido condenado a 20 anos e dez meses de prisão pelo juiz Sérgio Moro. O petista é acusado de receber propinas da Engevix que teriam sido operacionalizadas pelo lobista Milton Pascowitch.

Pascowitch, que era operador em nome da Engevix, e teria virado uma espécie de contador das propinas de Dirceu, declarou em uma de suas delações que o repasse de valores ao ex-ministro e ao núcleo político “era prioridade por parte dos operadores financeiros”.  As informações são da Agência Estado.

STF decide, por 6 votos a 5, que Maluf não pode entrar com recurso

maluf

Por 6 votos a 5, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (19) que não são admissíveis os embargos infringentes (um tipo de recurso que pode reformar a sentença) do deputado federal afastado Paulo Maluf (PP-SP). O parlamentar foi condenado a 7 anos, 9 meses e 10 dias de prisão em regime fechado pela Primeira Turma do STF.

Votaram contra a admissibilidade do recurso de Paulo Maluf os ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Celso de Mello e a presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia.

Por outro lado, posicionaram-se a favor do cabimento de recurso de Maluf os ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio Mello.

Maluf foi condenado por desvio de dinheiro de obras públicas e remessas ilegais ao exterior, por meio da atuação de doleiros, quando ele ainda era prefeito de São Paulo. As informações são da Agência Estado.

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Líder do PT desafia juíza e diz que comissão fará visita a Lula na terça-feira

Paulo Pimenta

O líder do PT na Câmara dos Deputados, Paulo Pimenta (RS), desafiou nesta quinta-feira, 19, a juíza da Vara de Execuções Penais Carolina Moura Lebbos e comunicou que a comissão externa da Casa fará na próxima terça-feira, 24, a vistoria na sala especial da Superintendência da Polícia Federal no Paraná onde cumpre pena o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Pimenta, que é coordenador da comissão criada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que os parlamentares não receberam nenhuma comunicação oficial da Justiça sobre a visita dos parlamentares ao ex-presidente da República. Nesta semana, uma comissão de senadores também esteve com Lula em Curitiba.

O Ministério Público Federal (MPF) se manifestou contra a intenção da comissão de deputados vistoriar o local nesta quinta-feira, 19. Na mesma manifestação, anexada ao processo de execução penal do petista, o MPF afirmou não ser “viável” oferecer um horário diferenciado para visitas ao ex-presidente.

“Inicialmente há que se observar que a diligência que a comissão pretende realizar no dia 19 de abril de 2018 é materialmente inviável porquanto no mesmo dia da semana está estabelecido o horário de visitas para os parentes e demais pessoas elencadas no art. 41, X, da Lei de Execuções Penais”, informa o procurador regional da República Januário Paludo. Segundo ele, o pedido da comissão não respeitou o prazo mínimo de 10 dias fixado pela magistrada. As informações são da Agência Estado.

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Lídia Guedes é contraponto a Galeno Torquato para deputado estadual no Alto Oeste

Mesmo não tendo estrutura financeira que possa fazer frente as forças políticas tradicionais, a jovem psicóloga Lídia Guedes, fez história no movimento estudantil, e se inseriu na política partidária revelando coragem, determinação e posições firmes, ingredientes que têm embalado seu discurso de fácil assimilação. É com estes, entre outros fatores, que assume a pré-candidatura a uma vaga na Assembleia Legislativa, pelo PC do B, tendo como suporte o Alto Oeste.

Ela já vem sendo vista por alguns analistas políticos, como um forte contraponto ao deputado Galeno Torquato (PSD), em razão do município de São Miguel ser uma das suas principais bases, justamente no seio de aliados do ex-prefeito, que contou com o seu apoio para se tornar deputado estadual nas eleições de 2014.

Lídia Guedes disputou o cargo de vice-prefeito de Encanto, nas últimas eleições municipais, usando as cores do Solidariedade. No entanto, saiu do partido, depois que a sigla negou legenda a empresária Patrícia Muller. Além de ter sido solidária a Patrícia, ela deixou de sentir-se encorajada a entrar na mesma luta. as informações são de Gilberto de Sousa – Mossoró Agora

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José Adécio participa de homenagem ao engenheiro Benedito Vasconcelos

O deputado José Adécio participou nesta quinta-feira, 19, da sessão solene da Assembleia Legislativa que homenageou o engenheiro agrônomo Benedito Vasconcelos com o título de “Cidadão Norte-Riograndense”.

Natural de Sobral, no Ceará, Benedito foi professor da UFERSA e UFRN e ocupou várias funções públicas, entre elas a presidência da Emparn (Empresa de Pesquisas Agropecuárias do RN). Além disso, é membro de diversas Academias de Letra, incluindo a norte-rio-grandense, e criou e mantém o Museu do Sertão, localizado em Mossoró.

Para José Adécio, Benedito é mais que merecedor da honraria, diante dos relevantes serviços que prestou ao Rio Grande do Norte.

Assessoria de Comunicação do deputado José Adécio

Governo do RN começa a modernizar política de recursos humanos

O Plano de Modernização da Política de Recursos Humanos do Governo do RN teve início nesta terça-feira (17) com uma reunião de trabalho entre representantes das secretarias de Planejamento, Administração, Educação, Saúde e Segurança e a empresa contratada para realizar o serviço, a MBS Consulting. Nesta quarta-feira (18) o comitê gestor formado por integrantes das secretarias voltou a se reunir para discutir o plano.

“Este trabalho começa com um levantamento de recursos humanos existentes e da legislação vigente para proceder a um diagnóstico da situação do Estado e posteriormente apresentação de uma proposta de modernização”, detalha a servidora da Administração e interlocutora do contrato, Tatiane Alves

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Ex-dono de carro não responde por IPVA mesmo se não comunicou venda

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O ex-proprietário de um veículo não responde solidariamente pelo pagamento do IPVA mesmo se deixou de comunicar a venda ao órgão de trânsito. A decisão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao derrubar decisao do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Para a corte paulista, a responsabilidade solidária do vendedor do veículo inclui o pagamento de débitos de multas de trânsito, IPVA e taxas, só terminando quando é comunicada a alienação ao órgão de trânsito.

No recurso apresentado ao STJ, o antigo proprietário alegou que o acórdão do TJ-SP contradiz o artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que prevê a solidariedade entre vendedor e comprador do veículo apenas em relação às multas de trânsito impostas até a data em que a venda do carro for comunicada.

O relator do recurso, ministro Og Fernandes, entendeu que o acórdão contraria a jurisprudência do STJ. A corte entende que o artigo 134 do CTB não se aplica extensivamente ao IPVA, pois a falta de pagamento do imposto caracteriza apenas débito tributário, e não um tipo de penalidade.

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Governo promove cursos para capacitar turismo no Agreste potiguar

A construção de um destino turístico não depende apenas da vocação natural ou mesmo de investimentos isolados. Por isso, a Secretaria de Estado do Turismo do RN tem trabalhado de forma planejada e sustentável a viabilização do roteiro turístico para a região serrana do Agreste potiguar, nos municípios de Passa e Fica, Serra de São Bento e Monte das Gameleiras.

Após estudo que compreendeu mais de um ano, o projeto de Dinamização e Sustentabilidade Turística, promovido com recursos do Governo Cidadão por meio de empréstimo do Banco Mundial, avança à etapa de capacitações elaboradas a partir de um diagnóstico detalhado dos produtos e serviços turísticos desses destinos, com apontamento do mapa de carências que tem prejudicado o desenvolvimento do turismo na região.

“A região serrana do nosso Agreste tem inegável potencial turístico. Mas precisamos viabilizar esse roteiro de forma sustentável, com total envolvimento da comunidade para que o turismo cumpra seu fim que é a geração de emprego e renda. Para isso já realizamos encontros com empresários e produtores locais para montar estratégias de produção e distribuição dos produtos, e agora iniciamos as capacitações”, contextualizou o secretário estadual de Turismo, Manuel Gaspar.

Serão ofertados os seguintes cursos: Elaboração de Roteiros Turísticos, Técnicas de Guiamento em Geoturismo, Qualidade em Serviços Turísticos, Boas Práticas na Manipulação de Alimentos, Controles Gerenciais para Hotelaria, Turismo de Aventura e Inglês Básico. Os Cursos serão realizados em parceria com o Senac/RN. A solenidade de lançamento dos Cursos ocorrerá na próxima segunda-feira (23) no Ginásio Pepeuzão, em Passa e Fica.

Justiça condena blogueiro a pagar R$ 8 mil de indenização por calúnia contra Ivan Júnior

O blogueiro Luis Emanoel Silva da Costa, editor do Blog de Olho no Assú, começa se tornar muito conhecido da Justiça pela prática de divulgação de notícia mentirosa, caluniosa e difamatória. A juiza Aline Daniele Belém Cordeiro Lucas condenou o réu e blogueiro ao pagamento de indenização ao ex-prefeito Ivan Júnior, por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a ser corrigida monetariamente com base no índice INPC e juros de mora em 1% (um por cento) ao mês, ambos a incidirem desde a data do arbitramento (Súmula n°. 362 STJ).

Com essa decisão da magistrada, o réu e blogueiro já coleciona três condenações por divulgar e espalhar notícias falsas. Ele já foi condenado pela juíza Suzana Paula Dantas de Araújo Correia, a pagar a ex-secretária  e atual vereadora Delkiza Cavalcante a quantia de R$ 3 mil por acusação falsa, assim como também foi condenado pela magistrada juíza Aline Daniele Belém Cordeiro Lucas, ao pagamento de R$ 5 mil por divulgação inverídica contra o ex-vereador e atual secretário adjunto de Assuntos Políticos da Prefeitura do Assú Heliomar Alves.

O réu e blogueiro que é assessor da Câmara Municipal do Assú e atua como cabo eleitoral do prefeito Gustavo Soares e do seu irmão, deputado George Soares, parece não se importar com as três condenações que atestam que ele age como pau mandado do grupo político a que pertence para detonar os adversários políticos. Em meio as condenações, até o presidente da Câmara Municipal do Assú João Wálace que dá guarida ao condenado reicidente pela prática de mentiras divulgadas no seu site, perde também credibilidade na divulgação oficial da Casa. VEJA SENTENÇA

Comissão na Assembléia quer deixar julgamento das contas de Rosalba para depois

Comissão de Fiscalização e Finanças inicia a análise da prestação de contas do governo

O líder do governo na Assembleia, deputado Dison Lisboa (PSD), declarou que o posicionamento do deputado Gustavo Fernandes, “como parlamentar de oposição é normal, está fazendo o papel dele”, no entanto, disse que Fernandes precisa ter um pensamento de uniformidade dentro da Casa: “Ainda se tem aqui contas de ex-gestores, que não foram votadas, anteriores a 2016. Então a Assembleia tem de seguir uma ordem cronológica”.

Para o líder governista, “é claro que a Comissão de Finanças irá fazer um trabalho técnico, observar também qual foi a defesa do governo e fazer uma avaliação pra poder votar as contas do governo”.

Dison Lisboa acredita que o clima político na Assembleia é favorável à aprovação das contas de Robinson Faria, mesmo que tenha ocorrido a desaprovação unânime e sem ressalvas no TCE: “Acho que sim, a Casa tradicionalmente nunca votou contra a nenhum balanço de governo anterior à gestão do governador Robinson Faria”.

Lisboa admitiu que a proximidade das eleições está criando este clima e pressão política para se votar as contas de 2016 de Robinson Faria: “Sem dúvida nenhuma, agora também vamos exigir o seguinte, porque que é que a Assembleia especificamente vai votar as contas de 2016, tendo contas pra trás para serem votadas, isso o deputado tem que explicar, vamos trazer todas as contas para o plenário para poder votar, acho que tem de ter um escalonamento”. As informações são da Tribuna do Norte.

Nélter defende votação para prestações de contas de Robinson e Rosalba

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O pedido de apreciação das contas do governador do Rio Grande do Norte, Robinson Faria (PSD), relativas ao exercício financeiro de 2016, que foram reprovadas em dezembro do ano passado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), repercutiu na sessão ordinária de ontem da Assembleia Legislativa.

O presidente da Comissão de Fiscalização e Finanças da Casa, deputado Tomba Farias (PSDB), afirmou que não recebeu o requerimento para que o processo seja julgado dentro de 45 dias, como propõe o deputado Gustavo Fernandes (PSDB), mas confirmou que já está requerendo à Secretaria Legislativa o relatório de 55 páginas com o voto da conselheira do TCE, Maria Adélia Sales, para analisar e colocar a matéria em votação na CFF.

O deputado Nelter Queiroz (MDB) defendeu que a Assembleia coloque em votação as prestações de contas do governador Robinson Faria e da ex-governadora e atual prefeita de Mossoró, Rosalba Ciarlini (PP), que ainda não foram apreciadas em plenário. “É importante que venha pra cá, e ser votada, para evitar negociação de alguns parlamentares, que querem fazer com o governo do Estado em troca da liberação de recursos para os municípios”, disse ele

Nelter Queiroz afirmou, ainda, que a Assembleia “nunca votou reprovando contas de nenhum governo do Estado em troca de liberação de recursos para os municípios” e confirmou que votará favoravelmente a aprovação das contas de Robinson Faria e Rosalba Ciarlini; “porque esse é o estilo e o normal da nossa Casa desde que cheguei aqui em 1990”. As informações são da Tribuna do Norte.

Secretário avisa a fornecedores que quer notas frias na campanha

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No Vale do Açu, um secretário municipal descarado e sem vergonha, que tem a fama de ser o braço direito e homem forte de um prefeito da região, já está avisando aos fornecedores da prefeitura que vai precisar de notas fiscais frias para ajudar a arrecadar dinheiro para a campanha eleitoral de um candidato a deputado estadual.

Homem da tropa de choque do governo que inclusive já é processado pela prática de crimes contra a administração municipal, mas que permanece exercendo função, não tem medo da lei e vai desafiar a fiscalização do Ministério Público Eleitoral, por acreditar na impunidade e que não será flagrado na coleta ilícita de notas para justificar as despesas de recursos públicos por serviços não prestados.

Cabe ao MP ficar de olho bem aberto para apanhar o meliante secretário com a mão na botija e puni-lo severamente de acordo com a lei vigente. Avisados dessa ameaça, os promotores de Justiça, já se mobilizam para barrar essa futura ação eleitoral criminosa,

Pagamento de licenças-prêmio a juízes do RN gera impacto financeiro de R$ 68 milhões, diz TCE

Conselheiro Carlos Thompson, presidente do TCE-RN, é relator de representação contra resolução do TJRN que institui o pagamento de licenças-prêmio a magistrados (Foto: Jorge Filho/TCE)

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) estima que o pagamento de licenças-prêmio, retroativas a 1996, que seriam pagas a membros do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) gera um impacto financeiro de R$ 68,4 milhões aos cofres públicos do Estado.

Uma representação protocolada pelo TCE e assinada pelo conselheiro relator Carlos Thompson Costa Fernandes determina esse valor financeiro ao considerar que cada magistrado, excluindo os juízes substitutos, tenha direito a, pelo menos, três períodos da licença especial. O TCE elimina da estimativa os substitutos porque estes membros contam com cerca de dois anos de exercício.

No cálculo estão, segundo o órgão, 247 juízes e desembargadores em atividade no TJRN e mais 57 magistrados inativos. Ainda segundo o TCE, esses 263 membros representariam um gasto imediato de mais de R$ 260 mil, cada.

De acordo com o documento, assinado pelo conselheiro Carlos Thompson, as licenças especiais poderão causar um “abalo à já combalida saúde financeira do Estado do Rio Grande do Norte, se pagamentos vierem a ser eventualmente efetuados”. As informações são do G1 RN.

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