União, Estados e municípios perdem R$ 9 bilhões com benefício para empresas

Congresso Nacional

Um erro estratégico de articulação política do governo federal fará União, Estados e municípios perderem R$ 9,3 bilhões em arrecadação de tributos em 2018. No mês passado, deputados e senadores derrubaram um veto presidencial na lei que validou incentivos fiscais estaduais concedidos por meio do ICMS às empresas. Sem alarde, o Congresso concedeu às empresas abatimento na cobrança de tributos federais sobre esses incentivos. Como consequência direta, haverá um impacto na arrecadação que não estava previsto no orçamento.

Apesar dos sucessivos alertas feitos por técnicos do Ministério da Fazenda, o Congresso derrubou – em meio a uma maratona de votações de vetos presidenciais, em novembro – a rejeição do presidente Michel Temer a um artigo da lei 160, sobre incentivos fiscais estaduais.

Justamente tentando impedir a perda de arrecadação, o presidente havia vetado o trecho da lei que equiparava o benefício fiscal dado pelos Estados a um incentivo para investimento. Com esse tratamento diferenciado, as empresas pagam menos tributos, inclusive o Imposto de Renda – que é compartilhado pela União com Estados e municípios. Historicamente, o governo arrecada impostos sobre esses benefícios fiscais. As informações são de  Adriana Fernandes e Idiana Tomazelli, O Estado de S.Paulo.

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Delação da Odebrecht não explica 600 codinomes do setor de repasses ilegais de R$ 100 milhões

Hilberto Mascarenhas chega ao TSE, em Brasília; ex-executivo da Odebrecht será ouvido na ação que investiga a chapa Dilma-Temer

Os depoimentos e documentos da delação premiada da empreiteira Odebrecht deixam sem explicação cerca de 600 codinomes de destinatários de propinas e repasses ilegais registrados nas planilhas do setor de operações ilícitas da construtora.

A soma dos recebimentos dos 20 maiores beneficiários sem identificação passa de R$ 100 milhões, segundo levantamento feito pela Folha.

Na documentação também há outro tipo de lacuna: uma planilha intitulada “tradução” traz apelidos vinculados a nomes de políticos, entre eles o do presidente da República, Michel Temer (MDB-SP), o do pré-candidato ao Palácio do Planalto Ciro Gomes (PDT-CE) e o do vice-prefeito de São Paulo, Bruno Covas (PSDB-SP), mas não há informações sobre repasses ligados aos codinomes.

A reportagem analisou nos últimos quatro meses cerca de 2.300 listas de pagamentos que fazem parte do acervo de 76 mil páginas apresentadas pela Odebrecht no âmbito da colaboração premiada assinada com o Ministério Público Federal. As informações são da Folha de São Paulo.

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Raquel Dodge quer barrar gastos de R$ 99 milhões de Temer com publicidade da Previdência

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para barrar a destinação de R$ 99 milhões para comunicação institucional do governo. Raquel contesta a utilização desses recursos em campanha para convencer a população a apoiar a reforma da Previdência. Para ela, o uso da verba para propagar uma “proposta polêmica” é inconstitucional e implica prejuízo irreparável para os cofres públicos.

A ação direta de inconstitucionalidade será examinada pela presidente do Supremo, Cármen Lúcia, durante o recesso do Judiciário. Ela deu prazo de dez dias para o presidente Michel Temer e o presidente do Congresso, Eunício Oliveira (PMDB-CE), se manifestarem sobre o assunto. A procuradora-geral solicitou que a destinação dos recursos para comunicação institucional seja suspensa por meio de liminar. As informações são de Congresso Em Foco.

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Temer ainda tem 25 pedidos de impeachment à espera de decisão de Maia

O presidente Michel Temer caminha para terminar 2017 com 25 pedidos de impeachment na Câmara à espera de uma decisão do presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), sobre autorizar ou não o prosseguimento. Ao todo eram 26, mas um deles já foi arquivado por Maia. Na média, Temer tem um pedido de impedimento a cada 19 dias de governo. Ele assumiu o cargo definitivamente em 31 de agosto de 2016, logo após o Senado afastar definitivamente a ex-presidente Dilma Rousseff.

A maior parte dos pedidos contra o presidente foi feita após a delação da JBS ser revelada pelo GLOBO, no dia 17 de maio. Antes, haviam chegado à Câmara quatro pedidos de impedimento — um deles, no dia 14 de fevereiro, foi arquivado. Desde então, o presidente da Câmara recebeu mais 22 pedidos contra Temer — cerca de uma a cada 10 dias.

Apenas 48h depois de revelada a colaboração, foram protocolados oito pedidos. Destes, o primeiro foi do deputado federal Alessandro Molon (Rede-RJ). Na denúncia por crime de responsabilidade, Molon afirma que o presidente procedeu de modo “incompatível com a dignidade, a honra e o decoro do cargo”. Diz ainda que Temer foi “gravado em diálogo embaraçoso” com Joesley Batista, um dos donos da JBS. As informações são de Maurício Ferro – O Globo.

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Indulto de Natal de Temer beneficiaria até seis condenados da Lava Jato

temer

Um dos incisos do decreto de indulto de Natal derrubados pela presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, poderia beneficiar dois condenados na Lava Jato ainda neste ano e outros quatro em 2018.

Levantamento feito pela reportagem com base nos 11 condenados já em segunda instância no Tribunal Regional Federal da 4.ª Região aponta que poderiam ser beneficiados neste ano o ex-deputado Luiz Argôlo e o operador de propina do PMDB, João Henriques. O Ministério Público Federal (MPF) só confirma o caso de Argôlo e diz que apenas na volta do recesso do Judiciário será possível saber o impacto do indulto.

Em 2018, por sua vez, se mantidos os mesmos critérios estipulados no decreto inicial do presidente Michel Temer, poderão pedir o benefício o ex-senador Gim Argello (ex-PTB), o ex-deputado André Vargas (ex-PT), o ex-diretor de Internacional da Petrobrás Jorge Zelada e o operador de propina Adir Assad. O texto publicado previa que poderiam pleitear o indulto condenados por crimes sem violência que já tivessem cumprido um quinto da pena (20%), se não fossem reincidentes. Esse inciso foi barrado pelo STF.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Prefeito Gustavo Soares censura divulgação de oito vereadores no Diário Oficial do Assú

O prefeito Gustavo Soares, do PR, determinou ao secretário de comunicação da Prefeitura do Assú Lúcio Flávio que é responsável pela publicação do Diário Oficial do Município – DOM, a proibição da publicação do requerimento assinado por oito vereadores solicitando a realização de sessões extras para leitura e aprovação do documentos nos dias 2 e 3 de janeiro de 2018 que inclusive já marca a data de 04 de janeiro para  a eleição da nova Mesa Diretora durante o biênio de 2019/2020.

Com a proibição e para se livrar da censura solicitada por Gustavo Soares e executada por seu secretário de comunicação Lúcio Flávio, os vereadores para poder fazer a divulgação pública, recorreram ao mural da Câmara Municipal do Assú, para publicar e divulgar o requerimento que pede a realização de sessões para a escolha do novo presidente do legislativo assuense.

Barroso vai levar ação sobre indulto para plenário do STF

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), informou nesta sexta-feira que irá levar para o plenário da Corte a ação que questiona pontos do indulto de Natal determinado pelo presidente Michel Temer.

Na quinta-feira, a presidente do tribunal, ministra Cármen Lúcia, concedeu liminar suspendendo trechos do decreto. Barroso foi sorteado relator do processo e poderá tomar uma decisão a partir de fevereiro, quando termina o recesso.

À TV Globo, o ministro afirmou que seguiria a determinação de que medidas cautelares em ações de inconstitucionalidade precisam ser analisadas no plenário da Corte.

A Defensoria Pública da União (DPU) pediu que o julgamento da ação seja marcado logo para a primeira sessão de fevereiro, alegando que pessoas que cometeram crimes menos graves, sem relação com a Operação Lava-Jato, estão sendo prejudicadas pela decisão de Cármen Lúcia. As informações são de O Globo.

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Dinheiro bloqueado por corrupção e lavagem chega a R$ 825 milhões

Dinheiro

O Brasil conseguiu bloquear cerca de R$ 825 milhões (US$ 250 milhões) no exterior, em 2017, desviados do País em casos de corrupção e lavagem de dinheiro. O montante é 85% maior do que a média de US$ 135 milhões registrada entre 2012 e 2016. As informações são da Secretaria Nacional da Justiça (SNJ).

Durante 2017, o Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI) recebeu e tramitou mais de 5,7 mil pedidos de cooperação jurídica internacional em matérias penal e civil que incluem extradições, transferências de pessoas condenadas, repatriações e bloqueios de valores remetidos ao exterior ilicitamente.

Segundo a secretaria, foram tramitados 160 pedidos de extradição, sendo 111 processos ativos – quando o governo brasileiro solicita a entrega de um foragido da Justiça a outro país, e 49 passivos – quando um país solicita a extradição de um indivíduo que se encontra em território brasileiro, segundo informações da Agência Estado.

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