Dia: 31 de dezembro de 2017

Policiais civis e militares ativos ou aposentados que incentivarem a paralisação dos serviços de suas respectivas categorias, por qualquer meio de comunicação, correrão o risco de serem presos por desobediência, motim e insubordinação, conforme determinação do desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Cláudio Santos.

Na determinação, assinada no plantão do Poder Judiciário deste domingo, 31, o desembargador decidiu que aqueles que “incentivem, estimulem, concitem ou colaborem, por qualquer meio de comunicação, para a continuação da greve no Sistema de Segurança Pública do Rio Grande do Norte pelo cometimento de crimes de insubordinação, motim (no caso específico da Polícia Militar) ou desobediência” poderão ser presos pelos representantes das associações e sindicatos que os representam, desde que acompanhados da secretária de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social, Sheila Freitas.

Caso se torne necessária a efetivação do ato, o uso da Força Nacional ou Tropas Federais poderá ser acionado. Ficou determinado, ainda, o pagamento integral dos salários em atraso até a próxima terça-feira, 2, além da locação de equipamentos necessários à regularização dos serviços dos policiais militares, com a dispensa de licitação em caráter emergencial. As informações são de  Ricardo Araújo, O Estado de São Paulo.

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Ao avaliar o ano de 2017 e as expecativas para 2018, Silvio Hiroshi Oyama, presidente do Tribunal de Justiça Militar de São Paulo, cita a paralisação da Polícia Militar no Espírito Santo, a título de mostrar “como é viver sem a PM”.

“Pessoas que até então nunca se envolveram com o crime passaram a agir como se fossem criminosos contumazes”, diz Oyama.

Para o presidente do TJM-SP, a expectiva para o próximo ano não é animadora. “A questão salarial da tropa aliada à falência das unidades federativas indicam que esse fenômeno pode se espalhar por outros Estados”, diz.

“Precisamos sempre estar vigilantes para fortalecer e não fazer ruir a última trincheira que nos separa da barbárie”, diz o articulista. As informações são de Frederico Vasconcelos –  Folha de São Paulo.

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A Caixa Econômica Federal informou neste domingo que o prêmio da Mega da Virada pode chegar a R$ 305 milhões, o maior da história. Inicialmente, o previsto era de R$ 280 milhões. O valor fechado da premiação só é conhecido depois do encerramento das apostas.

As apostas para a Mega da Virada podem ser feitas até as 14h (horário de Brasília) deste domingo, 31 de dezembro. O sorteio será transmitido ao vivo a partir das 20h50m (horário de Brasília), no estúdio da Rede Globo, em São Paulo (SP).

A aposta simples custa apenas R$ 3,50 e pode ser feita tanto nos volantes específicos da Mega da Virada quanto nos volantes comuns da Mega-Sena.

Escolhida para conduzir a Procuradoria-Geral da República (PGR) sob intensa desconfiança, num momento em que o presidente Michel Temer mexia as peças no tabuleiro de forma a se livrar das investigações por corrupção, Raquel Dodge passou a contestar atos de governo que a indicou e fez andar medidas que atingiram o entorno mais próximo do chefe do Executivo, repleto de alvos da Lava-Jato.

Determinados atos de Dodge, há 105 dias no cargo, vêm quebrando a resistência no grupo de seu antecessor, Rodrigo Janot — as duas alas se opõem na PGR. Esse processo, no entanto, não é linear nem automático. Quando assumiu o cargo, Dodge encontrou investigações engatilhadas e com potencial para gerar novas ações da Lava-Jato, segundo fontes ouvidas pela reportagem. A procuradora-geral vem adotando postura de maior cautela, discrição e contrapesos no instrumento símbolo da operação, a delação premiada.

O duro texto da ação direta de inconstitucionalidade que pediu a suspensão de parte do decreto presidencial do indulto a condenados presos, com decisão favorável da presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, serviu para simbolizar a posição que a procuradora-geral vem adotando em relação aos atos mais controversos do governo Temer. As informações são de Vinicius Sassine –   O Globo.

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O desembargador Cornélio Alves, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, autorizou o governo do estado a remanejar R$ 225,7 milhões para pagamento dos salários dos servidores da Segurança Pública. A decisão foi tomada no plantão judiciário deste sábado (30), atendendo a um mandado de segurança enviado à Justiça pelas associações de subtenentes e sargentos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, pela Associação dos Delegados de Polícia do RN e Sindicato dos Policiais Civis e Servidores da Segurança Pública.

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A força-tarefa da Operação Lava Jato pediu ao juiz federal Sérgio Moro que a Polícia Federal investigue as novas revelações do empreiteiro Gerson de Melo Almada, ligado à Engevix. A manifestação do Ministério Público Federal foi protocolada em 19 de dezembro. Em depoimento prestado em julho deste ano, com sigilo levantado em 1.º de dezembro, Almada disse saber de uma suposta conta em Madri, administrada pelo lobista Milton Pascowitch, abastecida por propinas de contratos da Petrobrás. Os beneficiários da conta seriam o ex-presidente Lula e o ex-ministro José Dirceu (Casa Civil).

O depoimento do empreiteiro foi anexado à denúncia do Ministério Público Federal sobre propinas de R$ 2,4 milhões das empreiteiras Engevix e UTC para Dirceu (Casa Civil – Governo Lula).

O petista teria recebido os valores durante e depois do julgamento do Mensalão – ação penal em que Dirceu foi condenado a 7 anos e onze meses.

Gerson Almada declarou ter feito contratos ‘dissimulados’ com o fim de pagar supostas vantagens indevidas a Dirceu. As informações são de  Julia Affonso, Luiz Vassallo e Ricardo Brandt – O Estado de São Paulo.

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A vereadora Fabielle Bezerra que foi eleita à vereadora mais bem votada na cidade, em razão de seu compromisso e atuação em prol da população do município ao longo do ano vem atendendo solicitações com ações de recuperações de algumas vias públicas de Assu que se encontravam deterioradas, e durante este ano de 2017 foram apresentados vários requerimentos, aliados ao aumento da sensação de segurança aos moradores.

Recentemente a vereadora  Fabielle Bezerra apresentou um resumo das ações feitas em prol da melhoria da qualidade de vida da população nos últimos 12 meses, reafirmando um trabalho transparente e participativo. Para a vereadora, defender a população através de requerimentos que possam melhorar a qualidade de vida,  é uma prioridade na sua atuação, como parlamentar.

Nos 06 primeiros meses Fabielle Bezerra deu inicio ao projeto “Caravanas das comunidades” movida pelo desejo de contribuir para o crescimento e melhoria da vida da população. Ela explica que se reúne com os moradores dos bairros e comunidades da cidade para ouvir as necessidades e dificuldades que afetam cada região. Após ouvir o relato, a vereadora da entrada no pedido, requerendo e oficializando as necessidades ao poder executivo.

“Esse projeto vem dando bons frutos e reafirma  que ver um projeto de campanha alcançando sucesso e cumprindo com o compromisso estabelecido com o povo é extremamente gratificante, tanto para a vereadora, bem como para  a população que reconhece seus esforços e desejos de uma política séria e pautada em ações.” finaliza a vereadora.

Agora concluindo o ano, a vereadora lançou o informativo 2017.2 mostrando que está cumprindo com o papel de prestar contas de seu mandato e de celebrar tantas conquistas!!! Segundo a vereadora “ esse ano foi um ano de conquistas e vitórias apesar de todas as limitações, e reafirmo meu compromisso no Legislativo Assuense, honrando cada voto que me foi dado, o que explica tanta gratidão a este ano… Juntos, nós podemos ainda mais!” finaliza Fabielle Bezerra.

O deputado federal Fabio Faria (PSD-RN), filho do governador Robinson Faria (PSD), esteve com o ministro-interino da Fazenda, Eduardo Guardia, e a secretária do Tesouro Nacional, Ana Paula Vescovi, esta semana para tentar encontrar uma solução.

“A MP morreu, não vai sair. Nem os empréstimos sairão, porque na opinião do governo não adianta liberar o dinheiro sem resolver o problema do fluxo de caixa. Não terá como pagar depois”, disse Faria, embora os empréstimos estejam ainda sendo considerados na área econômica.

O problema do Estado, diz, é o crescimento explosivo dos gastos com Previdência. Hoje, a folha de aposentados é maior que a de ativos, o que desequilibra as contas públicas.

Em meio a greves dos servidores, o governo local tentará demonstrar força política para convocar a Assembleia Legislativa na primeira quinzena de janeiro e votar um pacote de projetos que tentem equilibrar as contas, como o aumento da alíquota previdenciária dos servidores. Sem o repasse via MP, o governo não tem esperanças de pagar o 13º salário dos servidores este ano. As informações são de Fabio Graner e Raphael Di Cunto –  Valor Econômico.