Dia: 29 de dezembro de 2017

O vereador Paulo Sérgio da Silva, o Paulinho de Marlene, não engoliu a manobra do presidente da Câmara Municipal do Assú, João Wálace, que para justificar a recusa da realização das sessões para a escolha da nova Mesa Diretora para o biênio 2019/2020, contratou sem licitação uma empresa para executar serviço de dedetização, borrificação total, controle e combate de pragas e vetores com utilização de produtos químicos no prédio do legislativo.

Paulinho apresentou requerimento à secretaria geral da Câmara Municipal do Assú solicitando “acesso imediato a toda documentação relativa a Dispensa de Licitação. No documento, ele afirma ainda que a dispensa de licitação foi publicada no Diário Oficial do Município do Assú de ontem, dia 28 de dezembro, na mesma data em que os oitos vereadores solicitaram as sessões extras.

Paulinho de Marlene diz que os serviços de dedetização não poderão prejudicar a realização de sessões requeridas pela maioria dos vereadores, previstas para acontecerem nos dias 2, 3 e 4 de janeiro.

Para arrefecer o desgaste com Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e tentar reforçar que o governo manteve seu compromisso com prefeituras, o ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun, convocou uma coletiva de imprensa para destacar que a edição de uma Medida Provisória, assinada nesta sexta-feira, 29, pelo presidente Michel Temer, atenderá à promessa de repasse de R$ 2 bilhões.

Marun, no entanto, mas não soube precisar de onde virá o recurso e disse que o orçamento do ano que vem será readequado para garantir o repasse. “Ainda não foi definido de onde, a forma de alocação desses recursos”, disse.

Apesar de ressaltar que, com a MP, o governo demonstra seu apoio aos municípios, o ministro admitiu que a liberação dos R$ 2 bilhões só acontecerá “em fevereiro ou março” depois da aprovação do Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN).

“Repasse só ocorre após aprovação do PLN. Precisa ser aprovado, temos certeza. Não estamos aqui para cometer qualquer ato que já levou a grandes problemas e questões no Brasil. Não podemos esquecer que existe uma Lei Orçamentária que precisa ser cumprida”, afirmou, em referência a ex-presidente Dilma Rousseff que sofreu o impeachment por edições de créditos suplementares sem autorização do Congresso. As informações são de O Estado de São Paulo.

Leia maisMarun: repasse de R$ 2 bilhões aos municípios só acontecerá “em fevereiro ou março”

Devido ao aumento no volume de chuvas em dezembro, Aneel anunciou bandeira verde

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) informou nesta sexta-feira (29) que a conta de energia elétrica não terá cobrança extra no mês de janeiro. Segundo o órgão, a bandeira será verde em razão do aumento no volume de chuvas no mês de dezembro.

“O acionamento dessa cor indica condições favoráveis de geração hidrelétrica no Sistema Interligado Nacional. Mesmo com a bandeira verde é importante manter as ações relacionadas ao uso consciente e combate ao desperdício de energia elétrica”, informou a Aneel em nota.

Nos últimos meses de 2017, devido ao baixo nível dos reservatórios das principais hidrelétricas do país e à falta de chuvas, a bandeira tarifária aplicou taxa adicional nas contas de luz. Isso ocorre para arrecadar recursos necessários para cobrir custos extras com a produção de energia mais cara, gerada por termelétricas.

Leia maisConta de luz não terá taxa extra em janeiro

O governador Robinson Faria convidou os presidentes da Assembleia Legislativa, deputado Ezequiel Ferreira, e do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, desembargador Expedito Ferreira, para uma reunião que será realizada nos primeiros dias de janeiro. O objetivo é informar a todos sobre as providências que estão sendo tomadas pelo Governo para enfrentar a atual crise. A bancada federal também será convocada.

“Iremos apresentar as medidas que serão adotadas a partir de janeiro e anunciar a pauta que encaminharemos para a convocação extraordinária da Assembleia. Além disso, discutiremos com a bancada federal um jeito de alinharmos nossos esforços em defesa dos interesses do RN”, explicou o governador Robinson Faria. “A hora é de nos unirmos: poderes, órgãos fiscalizadores e classe política, para tirarmos o Estado da crise. Esse é um trabalho de todos nós. Vamos firmar um pacto pelo Rio Grande do Norte”, continuou o chefe do Executivo.

Com seu estilo caraterístico de um individuo autoritário e ditatorial, o presidente de Câmara Municipal do Assú, João Wálace, do PR, quer impedir de qualquer jeito, a realização de sessões extraordinárias nos próximos dias 2 e 3 solicitada por oito vereadores para votação de requerimento que pede a antecipação da eleição da Mesa Diretora para a gestão do biênio 2019/2020 no dia 04 de janeiro de 2018.

Para ganhar tempo até fevereiro, quando termina o recesso do legislativo, o presidente João Wálace que pensa ser a Câmara uma extensão de suas empresas, se recusa a aceitar a convocação sob a alegação de que o prédio público passará por um processo de dedetização para acabar com os ratos e baratas que toma conta do logradouro.

Na realidade, o presidente Wálace quer ganhar mais tempo para tentar reverter a situação que acaba com o seu sonho de se reeleger e comandar de novo o poder legislativo no próximo biênio. Comenta-se que Walace já ameaça o prefeito Gustavo Soares e o deputado estadual George Soares, se não obrigarem os vereadores a desistirem desse pleito.

O Palácio do Planalto informou nesta sexta-feira, 29, que o presidente Michel Temer assinou uma medida provisória que libera R$ 2 bilhões da União para municípios que recebem recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e estão com dificuldades financeiras emergenciais. A verba será transferida aos entes no exercício de 2018 e, segundo a MP, deverá ser aplicada preferencialmente nas áreas de saúde e educação.

“A parcela que caberá a cada um dos municípios será calculada e entregue aos entes federativos nas mesmas proporções aplicáveis ao FPM para o ano de 2018, na forma fixada pelo Poder Executivo federal, após a aprovação do crédito orçamentário para essa finalidade”, cita o texto da MP, que ainda será numerada e publicada no Diário Oficial da União (DOU).

A promessa do repasse desses R$ 2 bilhões às prefeituras foi feita por Temer em novembro, durante reunião no Planalto com prefeitos e ministros, em plena negociação pela retomada da votação da Reforma da Previdência. Antes do encontro, os prefeitos avisaram Temer que poderiam pressionar os deputados a votar a reforma previdenciária em troca do socorro para os municípios.

O juiz federal Sergio Moro e procuradores da força-tarefa da Operação Lava-Jato em Curitiba elogiaram a decisão da ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, que suspendeu parcialmente nesta quinta-feira o decreto presidencial, cujo texto afrouxava regras para a concessão de indulto natalino a presos condenados. A medida foi editada pelo presidente Michel Temer na última sexta-feira.

— Decisão acertada da ministra Cármen Lúcia. O governo pode muito, mas não pode tudo — disse o juiz da Lava-Jato ao GLOBO.

O procurador Deltan Dallagnol destacou a “atuação rápida e adequada” do STF na decisão tomada horas após a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, entrar com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra o decreto.

— É preciso reconhecer a atuação rápida e adequada do Supremo em proteger a sociedade do abuso do poder de indultar, exercido em favor de corruptos e colarinhos brancos pelo presidente Temer, expressando a nossa confiança de que o Supremo endossará a liminar quando julgar o mérito da ação — observou o procurador.

O presidente Michel Temer assinou decreto nesta sexta-feira (29) que reajusta de R$ 937 para R$ 954 o salário mínimo. O novo valor entrará em vigor a partir de segunda-feira (1) e será publicado em edição extra do “Diário Oficial da União”.

Por lei, o reajuste do salário mínimo tem que ser feito com base na inflação apurada no ano anterior e na variação do PIB (Produto Interno Bruto) de dois anos antes. Segundo o decreto, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 31,80 e o valor horário passará a ser R$ 4,34.

A atual regra de correção do mínimo aprovada no Congresso Nacional é válida até 2019. Em 2015, o PIB encolheu 3,8% e, portanto, esse indicador não foi considerado na conta. As informações são da Folha de São Paulo.