Robinson apresenta recurso a Meirelles por auxílio-financeiro de R$ 600 milhões

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O Governo do RN vai protocolar hoje no Ministério da Fazenda um Recurso Hierárquico Próprio dirigido ao ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, em defesa da edição da Medida Provisória que prestaria auxílio-financeiro ao Rio Grande do Norte, no valor de R$ 600 milhões.

O documento foi preparado após manifestação pública do Ministério, na manhã desta terça (26), informando que suspendeu a edição da MP que prestaria auxílio ao RN. O Governo do Estado solicita que o Governo Federal “reforme a decisão recorrida, afastando todo e qualquer impedimento ao trâmite administrativo da Medida Provisória a ser editada em socorro ao Rio Grande do Norte”.

No documento assinado pelo Governador Robinson Faria, o Governo do RN historia que no dia último 12 de dezembro o Tribunal de Contas da União, em julgamento de consulta formulada pelo Ministério do Planejamento, deu o aval à abertura de crédito extraordinário pela União para transferência de recursos a Estados em grave crise financeira, de acordo com o previsto constitucionalmente.

“Jamais houve qualquer intenção em descumprir vedações constitucionais e legais atinentes à destinação dos valores a serem transferidos”, diz o documento, e acrescenta que “o repasse se enquadra no conceito de Transferência Obrigatória Legal, sem vedação na Constituição”.

No recurso, o Governo do RN destaca a importância da transferência de recursos para a manutenção dos serviços essenciais à população, diante do momento de extrema dificuldade financeira pelo qual passa o Estado, gerada por uma combinação de circunstâncias que inclui a crise econômica, a redução de repasses federais, seca prolongada, queda drástica na receita vinda de royalties e aumento do déficit previdenciário.

Câmara deve entrar com ação no STF contra decretação automática da perda de mandato de Maluf

Paulo Maluf vai para a Papuda, em Brasília

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), se reunirá com técnicos da Casa amanhã, 27, para definir os argumentos da ação judicial que deve ser protocolada nesta semana no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a tramitação da cassação do mandato do deputado Paulo Maluf (PP-SP), preso desde a semana passada no Complexo Penitenciário da Papuda, no Distrito Federal, segundo informações de Daiene Cardoso, O Estado de S.Paulo .

Os assessores da presidência da Câmara estão finalizando o parecer sobre o caso e a recomendação é que a Casa questione a interpretação da Corte em defesa da prerrogativa do plenário do Parlamento de dar a palavra final sobre a perda do mandato do deputado. O parecer será apresentado nesta quarta-feira e caberá a Maia confirmar se vai judicializar a questão ou não. “Estou esperando o estudo da assessoria”, desconversou Maia.

Ao determinar o início imediato do cumprimento da pena, o ministro do STF Edson Fachin ordenou que a Câmara declare a perda do mandato de Maluf. Os técnicos da Casa entendem que a Constituição é clara no artigo 55 sobre a votação no plenário e dizem que a tramitação da medida começa pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A tendência é que Maia questione a interpretação defendida pela Primeira Turma de que a Corte pode decretar a perda do mandato em razão de condenação criminal de parlamentar, deixando à Mesa Diretora da Câmara o papel de simplesmente referendar a decisão do STF. Maia deve argumentar que essa competência é exclusiva do Legislativo

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Veja a lista de feriados e pontos facultativos em 2018

Carnaval

Foi publicada na edição desta terça-feira (26) do Diário Oficial da União portaria que estabelece os dias de feriados nacionais e os pontos facultativos em 2018.

Segundo o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, as datas deverão ser observadas pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, sem comprometimento das atividades públicas consideradas como serviços essenciais à população.

A portaria estabelece ainda que os dias de guarda dos credos e religiões não relacionados poderão ser compensados, desde que previamente autorizado pelo responsável pela unidade administrativa de exercício do servidor. Os feriados declarados em lei estadual ou municipal serão observados pelas repartições da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, nas respectivas localidades, acrescentou o ministério, segundo a Agência Brasil.

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Receita Federal vai monitorar 43 mil contribuintes em 2018

PIB do Brasil sobe 0,2% no 2º trimestre de 2017

A Receita Federal anunciou que vai monitorar 43 mil pessoas físicas e jurídicas em 2018.

Segundo a portaria, publicada nesta terça-feira (26), o acompanhamento diferenciado vale para pessoas físicas com rendimentos acima de R$ 10 milhões em 2016, ou outros indicadores de patrimônio alto (veja abaixo).

Já pessoas físicas especiais, com um monitoramento ainda maior, são as que tiveram, em 2016, rendimento acima de R$ 200 milhões, bens e direitos acima de R$ 500 milhões ou operações em renda variável acima de R$ 100 milhões.

O acompanhamento diferenciado e especial existe desde 2015. Segundo o fisco, esses contribuintes são responsáveis por 60% da arrecadação federal.

Para pessoas físicas, os parâmetros se tornaram mais amplos no ano que vem, incluindo mais contribuintes. As informações são da Folha de São Paulo.

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Gilmar pede que Cármen Lúcia negue ação de Marcelo Miller

Gilmar Mendes

O ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes pediu à presidente da Corte, Cármen Lúcia, que negue ação de suspeição movida pelo ex-procurador Marcelo Miller. A defesa evocou suposta parcialidade de Gilmar para julgar habeas corpus do ex-integrante da força-tarefa Greenfield.

Miller requereu a suspeição de Gilmar no âmbito de um pedido que fez ao Supremo para ficar em silêncio na CPI da JBS. Em sorteio, a relatoria caiu com o ministro, que acabou, posteriormente, acolhendo o pedido da defesa, permitindo que o ex-procurador não se pronunciasse sobre perguntas feitas aos parlamentares quando comparecesse Comissão.

Marcelo Miller é alvo de investigação por suposto jogo duplo em benefício da JBS à época em que ocupou cargo no Ministério Público Federal. Seu nome foi citado por Joesley Batista em um dos áudios em que o empresário confessa supostas omissões em sua delação e que culminaram com a rescisão de seu acordo com a PGR e o Supremo. As informações são da Agência Estado.

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Após homenagear Marcelo, político é acusado por caixa dois da Odebrecht

Marcelo Odebrecht recebe título de Cidadão Paulistano na Câmara de São Paulo em 2012, com o então prefeito Gilberto Kassab Foto: Câmara Municipal de São Paulo DIREITOS RESERVADOS. NÃO PUBLICAR SEM AUTORIZAÇÃO DO DETENTOR DOS DIREITOS AUTORAIS E DE IMAGEM

Marcelo Odebrecht (à esq.) e Kassab durante homenagem na Câmara Municipal de São Paulo em 2012

“Fica concedido o título de Cidadão Paulistano ao sr. Marcelo Odebrecht pela sua dedicação às causas sociais e dos trabalhadores, luta e sacrifício pela democracia, defesa das liberdades civis e restauração do Estado de Direito.”

Assim dizia um decreto da Câmara Municipal de São Paulo assinado em 2011 concedendo a honraria ao herdeiro da empreiteira, preso desde 2015.

Seis anos depois, o autor da sugestão de homenagear o empreiteiro está sendo processado pelo Ministério Público sob acusação de receber caixa dois da empresa.

Então vereador pelo PT, Francisco Chagas propôs o título a Marcelo Odebrecht por “promover emprego e renda” para a cidade e por ser uma “jovem liderança empresarial”. Até a construção do estádio do Corinthians, tocada pela empreiteira na zona leste, foi listada por ele na época como justificativa. As informações são de  FELIPE BACHTOLD, Folha de São Paulo.

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Com auxílios sob ameaça, associação de juízes ataca verba extra paga a outras categorias

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Não caio só Sob ameaça de corte do auxílio-moradia, a Associação dos Juízes Federais levantou honorários pagos a integrantes da AGU de maio a outubro deste ano. Em média, eles receberam ao menos R$ 4.000 por mês. Esses valores ficam de fora do cálculo do teto salarial e podem fazer a remuneração extrapolar o limite de R$ 33,7 mil. A Ajufe vai levar os dados à Comissão Especial do Extrateto, do Senado, que discute proposta para limitar ganhos dos servidores ao máximo estabelecido por lei.

Origem As verbas extras destinadas aos membros da AGU são honorários pagos pelas partes que perderam ações. O montante ficava com a União, mas lei aprovada em 2016 determinou que os valores passassem a ser encaminhados a um fundo para serem divididos entre os integrantes do órgão de acordo com o tempo de serviço.

Linha de corte Ao mirar esses honorários, a Ajufe quer trazer novo elemento para defender o direito do auxílio-moradia de R$ 4.377,73 a juízes. O pagamento do benefício deve ser discutido pelo STF em 2018.

Revanche “Estão visando apenas os vencimentos da magistratura e esquecendo os de outras carreiras. Os honorários públicos são um extrateto. É dinheiro que deveria ser direcionado aos cofres públicos. Por que não se discute isso?”, provoca Roberto Veloso, que dirige a associação dos magistrados. As informações são da coluna Painel, da Folha de São Painel.

PIS ano-base 2015: prazo para saque termina quinta-feira

Terminará na próxima quinta-feira, dia 28, o prazo para o saque do abono do PIS/Pasep ano-base 2015. Segundo o Ministério do Trabalho, até o fim de novembro (últimos dados oficiais disponíveis), 1,4 milhão de pessoas ainda não tinham retirado o dinheiro a que têm direito. O número equivale a 5,8% dos beneficiários.

Para conferir se tem direito ao benefício, o trabalhador pode acessar o portal http://trabalho.gov.br/abono-salarial/consulta-abono-salarial. Basta inserir o CPF ou o número do PIS/Pasep e a data de nascimento para fazer a consulta. Outra opção é ligar para a central de atendimento Alô Trabalho, que atende pelo 158.

O montante a receber é proporcional à quantidade de meses de trabalho com carteira assinada em 2015. Quem trabalhou o ano todo saca o abono integral. Os pagamentos vão de R$ 79 a R$ 937.

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