Após o ministro Luiz Fux liberar para o plenário do Supremo Tribunal Federal ações que questionam o pagamento de auxílio-moradia, entidades da magistratura reagiram com veemência clamando que vão ‘à luta’ e trabalharão ‘no limite de suas forças’ para assegurar o pagamento dos R$ 4,3 mil mensais à toga.
Em mensagem aos associados, o presidente da Ajufe, Roberto Veloso, afirma que ‘como alertado’, sobre a ‘sabida campanha orquestrada contra os direitos dos magistrados federais, inclusive quanto ao auxílio-moradia’.
“Ainda que não haja data fixada para o julgamento do processo, não aceitaremos a perda de qualquer direito sem a luta necessária, que hoje se reforça”.
Ordenada pelo corregedor nacional de Justiça, ministro João Otavio de Noronha, uma correição extraordinária — ocorre quando há dúvidas sobre a atuação do magistrado — na 6ª Vara Criminal Federal do Rio está causando um conflito interno no Judiciário. A juíza Ana Paula Vieira de Carvalho, titular da 6ª Vara, reclama que a correição de Noronha busca falhas em processo no qual o próprio ministro é testemunha de defesa de um dos réus. Por esse motivo, Ana Paula ajuizou uma arguição de suspeição e de impedimento contra o corregedor — instrumento usado quando há dúvidas sobre imparcialidade do magistrado.
O alvo da correição extraordinária iniciada em maio é a Operação Furacão, que condenou os bicheiros Aílton Guimarães Jorge, o Capitão Guimarães; Aniz Abraão David, o Anísio; e Antônio Petrus Kalil, o Turcão, da cúpula da contravenção, a 73 anos e um mês de prisão. Um dos réus é o ex-ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Paulo Medina, aposentado compulsoriamente depois de ser acusado de receber R$ 1 milhão em propina dos bicheiros. Em depoimento no último dia 5, a pedido dos advogados do ex-ministro, Noronha elogiou Medina e respaldou a tese da defesa. As informações são de O Globo.
Antes de iniciar o recesso legislativo neste fim de 2017, o deputado estadual Nelter Queiroz (PMDB) solicitou uma série de melhorias para diversos municípios potiguares, dentre eles: Caicó, Florânia e Touros; através de requerimentos protocolados na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN).
Para Caicó, atendendo pleito do vereador Júlio Gregório (PMDB), o deputado requisitou ao Governo do Estado, através da Secretaria de meio Ambiente e dos Recursos Hídricos (SEMRH), que construa um novo sangradouro na barragem Passagem das Traíras de forma que parte de suas águas sejam direcionadas para dentro do açude Itans.
Outro pedido de Nelter feito ao governo estadual, via Companhia de Águas e Esgotos do RN (CAERN), visa o abatimento ou até mesmo a suspensão da cobrança mensal d’água da população de Florânia, que foi prejudicada devido ao desabastecimento hídrico ocorrido no município, no período de 15 dias, entre os meses de novembro de dezembro.
Por fim, atendendo demanda encaminhada pelo vereador Tiago Farias (PR), que busca a ampliação dos serviços ofertados pelo Governo do Estado em Touros, Queiroz solicitou à Secretaria de Estado do Trabalho, Habitação e Assistência Social (SETHAS) que viabilize a instalação de uma Central do Cidadão no município. O pleito em questão tem o intuito de organizar os serviços já existentes do governo e proporcionar mais conforto aos tourenses.
“Sempre estamos atentos às demandas vindas dos municípios do Seridó, Vale do Açu, Médio Oeste ou de qualquer outra região do Rio Grande do Norte. Nosso mandato está à disposição para que juntos possamos lutar por benfeitorias para nossa população”, frisou Nelter Queiroz.
Beneficiado no Mensalão, Delúbio Soares voltou a ser condenado na Lava-Jato, com pena de cinco anos de prisão
A Transparência Internacional divulgou nota manifestando profunda preocupação com o decreto de indulto natalino assinado pelo presidente Michel Temer e publicado nesta sexta-feira, afirmando que ele “facilita sobremaneira a concessão de perdão total da pena” a condenados por corrupção. A entidade lembra que desde 2012, réus condenados por corrupção no Mensalão (AP 470) foram beneficiados por este tipo de medida. O caso Mensalão teve pelo menos nove perdoados por indultos presidenciais.
Em março de 2016, com base no decreto de indulto assinado em dezembro de 2015 pela então presidente Dilma Rousseff, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, concedeu indulto a seis condenados no Mensalão.
Os beneficiados foram os ex-deputados federais Roberto Jefferson, Pedro Henry, Romeu Queiroz e Carlos Alberto Rodrigues Pinto, além de Vinicius Samarane, ex-diretor do Banco Rural, e Rogério Tolentino, ex-advogado do publicitário Marcos Valério. Todos tiveram a punição extinta. As informações são de O Globo.
O ministro da Justiça, Torquato Jardim, afirmou na manhã deste sábado, 23, que o indulto de Natal publicado ontem, que abrandou as condições para condenados obterem perdão, foi uma “posição política” do presidente Michel Temer. Segundo ele, Temer “entendeu que era o momento político adequado para uma visão mais liberal da questão do indulto”.
O decreto de indulto de Natal assinado pelo presidente Michel Temer foi publicado no Diário Oficial de ontem e gerou reações de procuradores e representantes da Lava Jato. O texto ignorou solicitação da força-tarefa e recomendação das câmaras criminais do Ministério Público Federal que pediam, entre outros pontos, que os condenados por crimes contra a administração pública – como corrupção – não fossem agraciados pelo indulto.
O decreto também reduziu o tempo necessário de cumprimento de pena para receber o benefício. O tempo mínimo passou de um quarto para um quinto da pena, no caso de não reincidentes, nos crimes sem violência – caso da corrupção.
Após as reações, o ministro da Justiça convocou uma coletiva de imprensa neste sábado no qual fez ponderações sobre as razões que levaram o governo a editar o texto. Segundo ele, sugestões do Ministério Público foram ouvidas, assim como outras pessoas e outras instituições e as recomendações foram apresentadas a Temer., segundo a Agência Estado
O governo federal liberou R$ 2,8 bilhões para todas as prefeituras brasileiras neste ano para o custeio de atividades na área de assistência social, como o financiamento das unidades de acolhimento. Só nesta semana, depois da liberação de recursos que estavam bloqueados no Orçamento, foram repassados R$ 1,2 bilhão.
Segundo o ministro do Desenvolvimento Social, Osmar Terra, o repasse da assistência social em 2017 para os municípios brasileiros alcançou o patamar mais alto da série histórica iniciada em 2011. “Conseguimos zerar os passivos deixados pela gestão anterior. Vamos entrar 2018 com as contas em dia.”
Mas, para o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, a grande preocupação é em relação ao corte que foi feito no orçamento de 2018 para essa área. “Estamos extremamente preocupados. O corte é muito grande. O grande penalizado é o cidadão porque o governo vai cortar áreas numa área muito sensível”, afirmou. As informações são de Adriana Fernandes, O Estado de S. Paulo.
O procurador Deltan Dallagnol, coordenador da força-tarefa do Ministério Público na Operação Lava Jato, atacou o indulto natalino concedido pelo presidente Michel Temer em que reduziu a pena de crimes como de colarinho branco em casos considerados menos graves.
“Para que acordo de colaboração premiada? O presidente Temer resolve o problema do corrupto. Em um quinto da pena, está perdoado. Melhor do que qualquer acordo da Lava Jato!!! Liquidação!!”, ironizou Dallagnol em rede social na noite de sexta-feira (23).
“Opa, tem um réu querendo colaborar com a Justiça? Bom, considerando que ele tem um desconto de 80% de pena do indulto e o risco de ser solto e o processo demorar décadas, de o caso prescrever ou ser anulado, será que o réu aceita colaborar se dermos um desconto de 97% da pena?”, provocou o procurador.
O indulto de Temer, mais generoso que o de 2016, estabelece, entre outros pontos, o perdão a quem tenha cumprido “um quinto da pena, se não reincidentes, e um terço da pena, se reincidentes, nos crimes praticados sem grave ameaça ou violência à pessoa”.
A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) concluiu ontem os processos de reprogramação do pagamento das outorgas assumidas pelas concessões dos aeroportos de Brasília, Rio de Janeiro (Galeão), Guarulhos e Natal (São Gonçalo do Amarante). Na prática, isso significa R$ 4,4 bilhões em recursos nos cofres do governo federal.
As outorgas são os lances que cada concessionária deu nos leilões desses aeroportos. Os valores totais das parcelas atrasadas somaram R$ 2,354 bilhões. As empresas culparam a crise econômica do País pela queda de demanda nos aeroportos, o que teria causado desequilíbrio financeiro em seus contratos. A Infraero é dona de 49% de cada uma das concessionárias desses aeroportos, fatia que o governo pretende reduzir.
Por meio de nota, a Anac informou que a reprogramação do pagamento foi concluída após as concessionárias quitarem todos os seus débitos com o Fundo Nacional de Aviação Civil (Fnac) e desistirem de processos nas esferas administrativa e judicial relacionados ao recolhimento das outorgas, segundo a Agência Brasil.
