Dia: 18 de dezembro de 2017

Uma das preocupações dos produtores rurais beneficiados pelo Governo do RN através dos editais de registro sanitário para agroindústrias, cadeia produtiva do leite e Fruticultura Irrigada que beneficiam cerca de 5.500 pessoas, em todo o Estado é a contrapartida financeira de aproximadamente 20% que cada associação precisa desembolsar.

Para sanar esse problema o Estado reuniu na tarde de hoje (18), no auditório da Seplan, o secretário de Agricultura, Guilherme Saldanha, o superintendente do Banco do Brasil, Ronaldo Oliveira, a gerente executiva do Projeto Governo Cidadão, Ana Guedes, além de produtores, membros de conselhos e representantes do SEBRAE para encontrar uma solução

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Ação deve ser analisada no plenário do Supremo, mas ainda não há prazo

O ministro Ricardo Lewandowski, do STF (Supremo Tribunal Federal), suspendeu nesta segunda-feira (18) a medida provisória 805, de 2017, que cancelava o aumento salarial dos servidores federais e determinava o aumento da alíquota da contribuição previdenciária dos funcionários públicos de 11% para 14%.

A decisão do ministro é liminar (em caráter provisório) e a ação deve ser analisada no plenário do STF, composto pelos 11 magistrados. Não há prazo para isso.

Caso seja mantida, ela significará um impacto de R$ 6,6 bilhões para os cofres públicos. A previsão do governo era de uma economia de R$ 4,4 bilhões com a postergação do reajuste para 2019 e um aumento da arrecadação previdenciária em R$ 2,2 bilhões.

“Nessa medida, impõe-se ao Poder Judiciário resguardar direitos e prevenir a prática de ilegalidades como medida de prudência, até que o Plenário deste Supremo Tribunal possa se debruçar de maneira vertical e definitiva sobre as causas da querela”, escreveu Lewandowski na decisão. As informações são de LETÍCIA CASADO e ANGELA BOLDRINI, Folha de São Paulo.

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A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu para o Supremo Tribunal Federal (STF) homologar a rescisão da delação premiada de Joesley Batista e Ricardo Saud, executivos da J&F, controladora da JBS. Em parecer enviado nesta segunda-feira ao ministro Edson Fachin, relator do caso, Raquel Dodge reiterou uma solicitação que foi feita pelo seu antecessor, Rodrigo Janot, em setembro.

Para a procuradora-geral, Joesley e Saud romperam cláusulas do acordo ao omitirem, de forma intencional, fatos criminosos dos quais participaram ou tinham conheciemento. O parecer cita três casos: a atuação do ex-procurador Marcello Miller em nome dos interesses da J&F, o pagamento de R$ 500 mil ao senador Ciro Nogueira (PP-PI) e a existência de uma conta bancária de Ricardo Saud no Paraguai.

“Trata-se, portanto, de forte indício, e não mera especulação, a reforçar que os colaboradores agiram movidos pelo intuito de ludibriar o MPF e proteger aliados, em conduta claramente desleal e afrontosa ao pacto que fizeram nos Acordos de Colaboração Premiada e à justiça”, escreveu Raquel Dodge.

A defesa dos dois executivos alegou, ao STF, que eles não descumpriram os termos da delação. As informações são de O Globo.

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu liminar para suspender inquérito em que o governador do Paraná, Beto Richa (PSDB), é investigado no Superior Tribunal de Justiça (STJ). O caso diz respeito aos crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e caixa dois. Um grupo de auditores da Receita do Paraná estaria cobrando propina de empresários para reduzir o valor de impostos. Parte do dinheiro teria abastecido a campanha vitoriosa de Richa à reeleição em 2014.

Segundo a defesa, o caso teve origem na delação de Luiz Antônio de Sousa, negociada pelo Ministério Público local e homologada por um juiz de Londrina, no interior do Paraná. Por envolver um governador, o caso só poderia ter sido negociado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e homologado pelo STJ. Os advogados argumentaram também que, entre os benefícios concedidos, havia um em relação ao crime de estupro vulnerável que teria sido cometido pelo delator.

O próprio STJ foi questionado sobre a legalidade da homologação. O tribunal entendeu que, no momento em que o juiz do Paraná validou a delação, não havia ainda menção a governador. Isso foi ocorrer apenas com o acordo. Assim, bastava remeter essa parte da delação para o STJ. As informações são de O Globo.

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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu ao pedido da defesa da ex-primeira-dama do Rio de Janeiro Adriana Ancelmo e converteu a prisão preventiva dela em prisão domiciliar. Ela foi levada novamente para a cadeia em 23 de novembro. Até então, Adriana estava autorizada a ficar em casa para cuidar dos filhos. Na avaliação da defesa, a volta para a prisão foi uma medida “desnecessária e sobejamente desproporcional”.

“No presente caso, a condição financeira privilegiada da paciente não pode ser usada em seu desfavor. Observo que o crime supostamente praticado pela paciente, muito embora grave, não envolve violência ou grave ameaça à pessoa. A paciente esteve por meses em prisão domiciliar, sem violar as regras estabelecidas pelo Juízo. A sentença reconheceu a desnecessidade de um regime mais rigoroso”, decidiu Gilmar Mendes.

Ele é responsável pela maior parte dos recursos apresentados pelos investigados do braço da Operação Lava-Jato no Rio de Janeiro. Gilmar já mandou soltar vários dos acusados presos por ordem do juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro,como os empresários do setor de transportes Jacob Barata Filho e Lélis Teixeira. As informações são de O Globo.

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O Ministério Público Federal em Brasília (MPF-DF) encaminhará uma recomendação ao presidente Michel Temer com o objetivo de impedir o uso indevido de aeronaves da Força Aérea Brasileira (FAB) por parte de ministros e outros integrantes do governo. Segundo o MPF, ficou constatado um alto número de voos para levar e buscar ministros nas cidades em que moram. De acordo com números levantados pelo órgão foram gastos R$ 34 milhões em um ano com viagens de ministros.

Com base em informações de uma ação civil pública de que 21 ministros teriam feito pelo menos 238 voos sem a “justificativa adequada”, o MPF enviou ofícios ao Comando da Aeronáutica e à Secretaria Executiva de cada Ministério apontado na manifestação, buscando informações sobre o custo dos voos realizados pelos ministros e sobre a agenda oficial dos chefes de cada pasta.

Em resposta, o órgão recebeu o dado de que foram gastos mais de R$34 milhões com os voos dos ministros de Temer no período de maio de 2016 a março de 2017. Também com base nas informações recebidas, o MPF constatou que dos 781 transportes realizados, 238 tiveram como destino/origem a cidade de residência dos ministros sob o fundamento de necessidade de “segurança” e “serviço”. As informações são de O Globo.

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Por dois votos a um, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou nesta segunda-feira duas denúncias feitas pela Procuradoria-Geral da República contra parlamentares investigados na Lava-Jato. Assim, serão arquivados os processos contra o líder do PP na Câmara, deputado Arthur Lira (AL), e seu pai, o senador Benedito de Lira (PP-AL), e contra o deputado Eduardo da Fonte (PP-PE). Além disso, foi rejeitada uma terceira denúncia, contra o deputado José Guimarães (PT-CE).

O relator dos processos da Operação Lava-Jato, ministro Edson Fachin, foi favorável ao recebimento da denúncia, transformando-os em réus. Mas os ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes votaram pela rejeição. Celso de Mello e Ricardo Lewandowski, que também compõem a Segunda Turma, estavam ausentes.

No caso de Arthur e Benedito de Lira, o julgamento começou na semana passada com o voto de Fachin. Mas Toffoli pediu vista, adiando a conclusão do caso. Nesta segunda-feira, na última sessão da Segunda Turma do ano, Toffoli votou pela rejeição da denúncia, sendo acompanhado por Gilmar. As informações são de O Globo.

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O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) aprovou nesta segunda-feira (18) dez resoluções com regras sobre prestação de contas, calendário eleitoral, registro de candidaturas e pesquisas de intenção de voto, entre outras, para as eleições de 2018. Basicamente o tribunal manteve as regras definidas na reforma política.

Ainda podem ser feitas alterações até o dia 5 de março, segundo a Folha de São Paulo.

Outros temas devem ser discutidos até essa data, como o voto impresso, o estabelecimento de cotas para as mulheres nos diretórios dos partidos e a cláusula de barreira para distribuição do fundo partidário.

Os ministros ainda devem rediscutir o teto de autofinanciamento para as campanhas. Uma das resoluções aprovadas impõe limite até 10%: “O candidato poderá usar recursos próprios em sua campanha até o limite de gastos estabelecido para o cargo ao qual concorre, devendo observar, no caso de recursos financeiros”, diz o texto.

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