Dia: 15 de dezembro de 2017

Após o GLOBO mostrar que o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu ao advogado de oito políticos baianos acesso à íntegra das delações de 14 colaboradores da Odebrecht, a defesa do senador Aécio Neves (PSDB-MG) fez solicitação semelhante. O advogado Alberto Toron lembrou que o parlamentar tem cinco inquéritos na corte em razão das delações de executivos ligados à empreiteira. Contando os demais inquéritos, Aécio contabiliza nove investigações em curso no STF.

Em decisão tomada na semana passada, Fachin autorizou os pedidos de oito investigados ou citados que querem ter acesso às delações. Como precaução, ele determinou um medida de segurança. As cópias a que eles terão acesso deverão trazer um marca d’água para inibir ou, ao menos, facilitar a identificação de vazadores. Caso não cumpram com o dever do sigilo, alertou Fachin, poderão ser punidos.

De acordo com o ministro, “não se verifica óbice intransponível ao pretendido acesso aos termos de acordo de colaboração premiada no âmbito dos quais foi citado e às respectivas decisões homologatórias, momento a partir do qual passará a ser igualmente responsável pela manutenção do sigilo imposto sobre tais documentos, sob as penas previstas no ordenamento jurídico”. As informações são de O Globo.

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O secretário de Tributação do Rio Grande do Norte, defende o pacote: “Precisamos das medidas porque ainda não recuperamos o nível de receitas de 2015”

O Congresso Nacional aprovou um pacote de medidas que vai injetar nos Estados R$ 51,2 bilhões em 2018, ano eleitoral. O pacote inclui o aumento do prazo para os governadores pagarem os precatórios – dívidas do poder público reconhecidas pela Justiça –, além da liberação para os gestores usarem receitas de royalties como garantia para contratar novos empréstimos. Além disso, uma medida aprovada pelo Senado – que ainda precisa passar pela Câmara – autoriza os Estados a “vender” no mercado dívidas que ainda vão receber.

Com pressão de suas bases, deputados e senadores aprovaram as propostas para socorrer os Estados, que estão atolados em dívidas, mas a benesse de agora pode desembocar em um gargalo diante da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

No caso do projeto dos royalties, o próprio relator da matéria, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), admite que usar as receitas como garantia para novos empréstimos pode gerar uma bola de neve nas contas dos Estados produtores de petróleo. No caso do Rio, a expectativa é levantar R$ 1,6 bilhão em 2018. Tasso disse que, “em condições normais”, não aprovaria a proposta: “Mas, diante do estado de calamidade do Rio, é coisa de emergência, de salvação”, admitiu.

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Sem os votos necessários para aprovar a reforma da Previdência na Câmara dos Deputados este ano, o governo transferiu a apreciação do tema para o dia 19 de fevereiro de 2018 e já negocia novas concessões que tornem a proposta mais fácil de aprovar. Ao mesmo tempo, para minimizar os estragos do adiamento no mercado financeiro, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, informou que vai procurar as agências de classificação de risco para evitar novo rebaixamento do país. Uma das ideias em estudo é adiar os efeitos da reforma para servidores públicos que ingressaram na carreira até 2003. Esse é um dos grupos com lobby mais forte no Congresso.

Uma negociação iniciada nesta quinta-feira na casa do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), com o relator da reforma, deputado Arthur Maia (PPS-BA), o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, e o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, José Robalinho Cavalcanti (ANPR), prevê que os servidores que entraram até 2003 poderão manter a paridade (continuar recebendo os mesmos reajustes salariais de quem está na ativa) e a integralidade (receber o último salário da carreira) por mais tempo: quatro anos a mais para mulheres e dez anos para homens.

A ideia é congelar a idade mínima atual dos servidores — de 60 anos (homem) e 55 anos (mulher) — até que o setor privado (INSS) a alcance. Dessa forma, as mulheres continuariam com direito à integralidade e paridade até 2022 e os homens até 2028. As informações são de O Globo.

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