Dia: 14 de dezembro de 2017

Sob pressão para deixar o cargo, a ministra dos Direitos Humanos, Luislinda Valois, pediu nesta quinta-feira (14) desfiliação do PSDB.

A iniciativa é uma tentativa da ministra de permanecer à frente da pasta, uma vez que a direção nacional do partido defende o desembarque da sigla da Esplanada dos Ministérios.

A decisão, contudo, não mudou a situação de Luislinda, que deve ser trocada até o final do ano pelo presidente Michel Temer.

Segundo auxiliares e assessores presidenciais, o envolvimento da ministra em polêmicas tornou inviável a sua permanência no cargo.

Em outubro, ela solicitou ao Palácio do Planalto o pagamento pelos cofres públicos de pelo menos R$ 300 mil. As informações são de  GUSTAVO URIBE, Folha de São Paulo.

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Sem votos para aprovar a reforma da Previdência, o governo vai flexibilizar novamente a PEC (proposta de emenda à Constituição) para tentar votá-la em fevereiro do ano que vem.

“Penso que teremos que fazer em janeiro um trabalho político de conscientização dos parlamentares, mesmo queimando o recesso e vamos voltar para, em fevereiro, votar este tema”, admitiu o relator da reforma da Previdência, Arthur Maia (PPS-BA), nesta quinta-feira (14), ao deixar reunião com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), o ministro Eliseu Padilha (Casa Civil), deputados e representantes dos servidores públicos.

No encontro desta manhã, Arthur Maia ficou incumbido de negociar uma regra de transição para aqueles que ingressaram no serviço público antes de 2003.

“Os funcionários públicos que entraram antes de 2003, por terem direito a paridade e integralidade, não estão tendo uma regra de transição, e há uma reivindicação forte para que se coloque regra de transição”, afirmou Arthur Maia. As informações são de  DANIEL CARVALHO, Folha de São Paulo.

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Com isso, provedores poderão entregar conteúdo com velocidades diferentes ou impor bloqueios, por exemplo; no Brasil, o Marco Civil da Internet assegura a neutralidade

Em votação na FCC (Comissão Federal de Comunicações) dos Estados Unidos, nesta quarta-feira (14), foi repelido o princípio de neutralidade da rede na internet.

A neutralidade, que também existe no Brasil, determina que provedores de internet não podem entregar conteúdo com velocidades diferentes, ou impor bloqueios —reservando uma velocidade maior ao Netflix e menor ao download de vídeos por outros sites, por exemplo.

A regra foi adotada no governo Obama para proibir que os provedores de acesso de alta velocidade à internet bloqueassem ou reduzissem a velocidade de acesso a sites ou cobrassem um adicional de seus assinantes por streaming e outros serviços de internet da melhor qualidade.

A votação da FCC teve três votos favoráveis e dois contrários à proposta. A norma entra em vigor 60 dias após a publicação, o que deve acontecer em breve, segundo a Folha de São Paulo.

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Latam permanece sem previsão de lançar centro de conexões no Nordeste. O projeto gerou uma disputa entre os Estados de Pernambuco, Rio Grande do Norte e Ceará

A companhia aérea Latam vai manter congelados os planos de criar um “hub” (centro de conexão de voos) no Nordeste, projeto que foi anunciado com barulho ao ser lançado em abril de 2015, mas ficou no papel por causa da crise.

O projeto está sem previsão porque não há demanda para justificar tamanho empreendimento. Ignacio Cueto, presidente do conselho do grupo Latam, no entanto, não enterra o projeto. “Estamos olhando com muito interesse, mas com cautela”, disse o empresário à Folha.

Cueto afirma que, com frequência, é questionado se sente algum arrependimento de ter levado seus negócios para o mercado brasileiro, sem saber que em pouco tempo a crise atingiria em cheio a demanda por passagens aéreas.

A LAN, empresa da família Cueto, se incorporou à antiga TAM brasileira na fusão aprovada em 2011, formando a Latam. As informações são de  JOANA CUNHA, Folha de São Paulo.

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A Justiça Federal em São Paulo recebeu denúncia e abriu ação penal contra 29 acusados da operação Boca Livre, deflagrada pela Polícia Federal em 2016 contra supostos desvios de R$ 21 milhões em recursos públicos liberados via Lei Rouanet. A decisão é da juíza Flávia Serizawa e Silva, da 3.ª Vara Criminal Federal. Os denunciados vão responder por organização criminosa, estelionato contra a União e falsidade ideológica.

Flávia Serizawa acolheu requerimento da Procuradoria e proibiu dez empresas, inclusive um escritório de advocacia, de se utilizarem de recursos de incentivo fiscal previstos na Lei Rouanet, até a conclusão final da ação.

“Tendo em vista os fatos narrados na denúncia, que dão conta da existência de esquema organizado de desvio de verbas advindas da Lei Rouanet, por meio da realização de contrapartidas ilícitas em benefício exclusivo das empresas patrocinadoras, bem como que referidas empresas deduziam tais verbas de seus impostos de renda devidos, e levando-se em consideração o montante desviado, que pode ultrapassar R$ 21 milhões, é de ser deferida a medida, a fim de que cesse a possibilidade de continuidade das fraudes perpetradas por parte das patrocinadoras”, assinalou a magistrada. As informações são da Agência Estado.

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A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, decidiu nesta quinta-feira (14) adiar a conclusão do julgamento sobre a possibilidade de delegados de polícia firmarem acordos de colaboração premiada. Cármen acolheu a proposta do relator, ministro Marco Aurélio Mello, de pautar o caso quando a composição da Corte estiver completa.

Ao longo desta semana, não compareceram às sessões do Supremo os ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski, que estão respectivamente cumprindo agenda no exterior e de licença médica A expectativa era de que fosse concluída nesta quinta-feira a análise sobre a ação ajuizada pela Procuradoria Geral da República (PGR) contra a possibilidade de a polícia fechar delações. Além dos ausentes, faltam votar os ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia.

Na última quarta-feira (13), o STF formou maioria a favor da possibilidade de a polícia firmar acordos de colaboração premiada, mas com a imposição de limites à concessão de benefícios a delatores. Mesmo concordando com a possibilidade de a polícia fechar acordos, ministros divergiram em maior ou menor grau sobre a necessidade de o Ministério Público dar aval ao acerto firmado pela PF. As informações são da Agência Estado.

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Diante da falta de votos e do início do recesso parlamentar, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), anunciou nesta quinta-feira (14) que o início da discussão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma da Previdência ficou para 5 de fevereiro e a votação em si começará em 19 de fevereiro, após o carnaval. Maia reconheceu que o ideal era que a matéria fosse votada agora, mas que acredita que o tempo ajudará a esclarecer a sociedade sobre a necessidade da reforma. Até lá, frisou, o governo terá os 308 votos necessários para aprovar a PEC em dois turnos.

Em entrevista coletiva, Maia informou que o relator Arthur Oliveira Maia (PPS-BA) fará nesta quarta a leitura do substitutivo da PEC no plenário. Maia disse que era difícil também discutir a matéria agora, em fim de ano. E que é importante enfrentar a questão porque o atual sistema previdenciário está “inviabilizando o Brasil”. O deputado insistiu que, dessa vez, mesmo 2018 sendo ano eleitoral, dá para votar a proposta porque “a crise é grande”.

“Se votar a Previdência em fevereiro, março ou abril, nós teremos condições de tirar esse assunto do processo eleitoral. A sociedade vai querer saber a posição de cada um (candidato). Esse debate vai acontecer”, previu. As informações são da Agência Estado.

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O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o pedido do senador Aécio Neves (PSDB-MG) de suspender prazo para apresentação de defesa em investigação que corre no Supremo. O tucano havia solicitado a suspensão na última segunda-feira (11), em inquérito que o investiga por corrupção passiva e obstrução de justiça.

A justificativa da defesa ao ministro relator do caso era de que precisavam ser anexadas aos autos do processo todas as gravações feitas pelos executivos da J&F, e que, até que isso seja feito, o prazo para apresentação da defesa deveria ficar suspenso.

Para Marco Aurélio, a defesa prévia deve ser considerada a partir da denúncia e dos dados que a embasam. “Tem-se pedido contrário à organicidade do Direito. Destaque-se que, na fase própria, presente o curso natural de eventual processo-crime, poderão as defesas requerer diligências que entenderem pertinentes, ante o princípio da ampla defesa e do contraditório”, disse o ministro ao negar a solicitação de Aécio.

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O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, anunciou nesta quinta-feira, 14, a revisão dos parâmetros macroeconômicos da pasta para este e para o próximo ano. Para 2017, a estimativa oficial da equipe econômica para o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) passou de 0,5% para 1,1%. No último Boletim Focus do Banco Central, a mediana das avaliações dos analistas de mercado apontava para uma alta de 0,91% neste ano.

“O PIB caiu muito em 2016 e está subindo bastante em 2017. Mesmo que haja uma ascensão grande este ano, há um carregamento do ano passado que influencia a média para baixo”, explicou o ministro da Fazenda.

Ele voltou a dizer que as empresas e famílias começaram o processo de desalavancagem no segundo semestre do ano passado, ao mesmo tempo em que houve a descompressão da política monetária pelo Banco Central. as informações são da Agência Estado.

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Durante reunião do Elo Nacional, realizada no último dia 2, Marina Silva foi apresentada como pré-candidata à presidência da república pela Rede Sustentabilidade. Participaram da reunião membros da Rede de todo o Brasil. Acompanhada de Zé Gustavo, Porta Voz Nacional da REDE, da Ex-Senadora Heloísa Helena, do senador Randolfe Rodrigues e de demais lideranças do partido, Marina teve seu nome escolhido por aclamação como pré-candidata à presidência.

Porta Voz Estadual da Rede no Rio Grande do Norte e membro do ELO nacional, Freitas Júnior participou da reunião e levou à Brasília o apoio da Rede RN para que Marina seja candidata em 2018, “Marina Silva é a liderança capaz de conduzir o Brasil para uma transição onde desenvolvimento econômico e sustentável não castre conquistas e direitos sociais”, afirma.

Além de defender o nome de Marina, a Rede Sustentabilidade no Rio Grande do Norte tem realizado encontros e articulações para fortalecer o partido no estado e para que em 2018 apresente nomes como opções para o legislativo e para o executivo. “Estamos trabalhando para fortalecer o partido e para apresentar nomes e ideias que realmente representem o povo do Rio Grande do Norte. Nossa vontade é ajudar a reconstruir o nosso estado com pessoas honestas, dignas e que pratiquem a boa política” finalizou Freitas Jr.

A CPI da JBS aprovou o relatório do deputado Carlos Marun (PMDB-MS), sem o indiciamento do ex-procurador geral da República Rodrigo Janot. O indiciamento chegou a ser redigido no relatório de Marun, mas ele desistiu dessa iniciativa, às vésperas de se tornar ministro da Secretaria de Governo. Em uma reunião esvaziada, o texto foi aprovado com os votos contrários de dois dos sub-relatores da comissão – os deputados Delegado Francischini (SD-PR) e Hugo Leal (PSB-RJ) – e do deputado João Gualberto (PSDB-BA).

Ao final, restou do relatório de Marun o pedido de indiciamento do ex-procurador Marcelo Miller; dos irmãos Joesley e Wesley Batista, donos da JBS e sócios do grupo J&F e do ex-executivo da empresa Ricardo Saud. Com relação a Janot e a Eduardo Pellela, seu ex-chefe de gabinete, o documento solicita uma “investigação profunda” da conduta que ambos tiveram quando da negociação do acordo de delação premiada dos irmãos Batista.

Marun resolveu também encaminhar ao Ministério Público o depoimento dado à comissão pelo ex-advogado da Odebrecht Rodrigo Tacla Duran para que sejam investigadas as informações prestadas por ele aos parlamentares. O texto do relator também pede a aprovação célere do projeto de lei do deputado Wadih Damous que regulamenta as delações premiadas. As informações são de O Globo.

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Tucanos insatisfeitos com os rumos do partido agora comandado pelo governador Geraldo Alckmin aguardam uma definição sobre quem será o candidato do governo Temer ao Planalto para decidir se deixam a sigla. O prazo é a janela partidária de março, que permite trocar de legenda sem o risco de perda do mandato.

PMDB, PP, PSD, PR, PTB e PRB estão em busca de um nome. O cardápio inclui o próprio presidente e o ministro Henrique Meirelles (Fazenda). Outros são considerados, como o o prefeito João Doria (SP), caso troque PSDB pelo PMDB.

Casa nova. José Serra também é cotado para ser o candidato do Centrão. Recentemente, o presidente do PMDB, Romero Jucá, consultou o tucano sobre o interesse de se filiar ao partido. Não foi a primeira vez. Serra desconversa. As informações são da Coluna do Estadão.

O presidente Michel Temer suspendeu reunião que faria nesta quinta-feira (14) para definir a data da votação da reforma previdenciária.

Por recomendação médica, ele permanecerá internado no Hospital Sírio-Libanês, na capital paulista, onde foi submetido a cirurgia para desobstrução da uretra.

Com a permanência em São Paulo, o presidente pretende realizar a reunião com os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE) na sexta-feira (15) ou na segunda-feira (18).

Ela vai depender, contudo, da mudança da agenda de Eunício, que deve retornar nesta quinta-feira para o Ceará e programava viagem ao exterior na sequência. As informações são de  GUSTAVO URIBE, Folha de São Paulo.

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O Palácio do Planalto informou que o presidente Michel Temer permanecerá internado até sexta-feira, 15, no Hospital Sírio-Libanês, na região central de São Paulo, para completar sua recuperação. A previsão inicial era que Temer teria alta ainda nesta quinta-feira (14), mas nota do Planalto da véspera já previa que a recuperação poderia levar até 48 horas.

Em nota, a assessoria de Temer informou que a equipe médica que o acompanha avaliou que o presidente teve boa recuperação do procedimento cirúrgico a que foi submetido nesta quarta-feira, 13. Temer passou por uma cirurgia de pequeno porte após diagnóstico de estreitamento uretral, segundo a Agência Estado.

A agenda de Temer previa dois compromissos oficiais para esta quinta-feira. Às 16h, Temer receberia o prefeito de Salvador, Antônio Carlos Magalhães Neto; e às 17h, o presidente participa da cerimônia de posse do novo ministro da secretaria de Governo, Carlos Marun. A posse de Marun ficará para sexta-feira, de acordo com informações da assessoria do deputado.

A Polícia Federal deflagrou nesta quinta-feira, 14, a Operação Calígrafo, para desarticular um grupo criminoso responsável pela inserção fraudulenta de mais de R$ 205 milhões como crédito tributário junto à Receita Federal. São cumpridos quatro mandados de busca e apreensão em São Paulo e Porto Alegre/RS, todos expedidos pela 4ª Vara Criminal Federal de São Paulo.

Em nota, a PF informou que o inquérito policial teve início em novembro de 2015, a partir da comunicação, pela Receita, de que havia sido identificado um processo administrativo-fiscal integralmente falso no interior da Procuradoria da Fazenda Nacional. Esse processo, com mais de 6 mil páginas e 34 volumes, contava com uma decisão que atribuíra, a uma empresa do ramo de produtos plásticos, um crédito tributário de mais de R$ 205 milhões.

As investigações apontam que o esquema teve auxílio de servidores públicos, teriam montado uma réplica de um processo administrativo da União e conseguiram substituir a réplica pelo original no sistema oficial da Procuradoria da Fazenda Nacional em São Paulo. As informações são da Folha de São Paulo.

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Os bancos cogitam nos bastidores rever os contratos com lotéricas e correspondentes bancários caso avance o projeto de lei que fixa uma tarifa para que esses canais aceitem o pagamento de boletos e contas. A medida, que muda a forma de remuneração desses serviços, foi aprovada na noite do dia 12, na Câmara e segue agora para o Senado, segundo a Coluna do Broadcast, O Estado de São Paulo.

Repassa

Para não absorverem o aumento do preço, os bancos podem passar a conta para o consumidor. O custo maior pode inviabilizar ainda alguns serviços e até mesmo a operação dos correspondentes bancários, que são utilizados, principalmente, por moradores de periferias dos grandes centros urbanos e regiões rurais. Os grandes bancos de varejo já não aceitam mais o pagamento de contas.

Só no internet banking, nos canais móveis ou caixas eletrônicos. Preocupa ainda o fato de o projeto, alterado de última hora, prever o repasse das despesas com transportes de numerários das lotéricas e correspondentes bancários para os bancos.

A Presidência do Tribunal de Justiça do RN e a Corregedoria Geral de Justiça editaram portaria conjunta que estabelece cronograma de migração dos processos do sistema Projudi para o do Processo Judicial Eletrônico (PJe), no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis das comarcas de Natal, Mossoró, Parnamirim, Macaíba, Caicó (incluindo a agregada Serra Negra) e a Central de Avaliação e Arrematação da comarca de Natal. Esta é mais uma etapa de expansão do uso do sistema PJe pelo Poder Judiciário potiguar, desta vez focada nos Juizados Especiais.

Segundo a Portaria Conjunta nº 62/2017, a partir da data de migração, todos os atos, inclusive pedidos de cumprimento de sentença (de acordo com o disposto na Portaria nº 392/2014-TJ) e peticionamento em feitos arquivados, serão praticados no PJe, ficando o Projudi, para essas unidades, disponível apenas para consulta.

O normativo observa ainda que os advogados que não estejam cadastrados no sistema PJe do Tribunal de Justiça deverão realizar o seu cadastro, mediante utilização do certificado digital. A falta do cadastro irá impossibilitar a comunicação dos atos processuais a partir da migração dos processos que será realizada pela Setic.

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