Dia: 5 de dezembro de 2017

O ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), pediu vista (mais tempo para analisar o caso) e suspendeu nesta terça-feira (5) o julgamento do recurso contra a prisão preventiva de Wesley Batista, um dos donos da JBS. O executivo continuará preso.

O empresário foi preso em 13 de setembro por ordem do juiz João Gonçalves, de São Paulo, pela prática de ‘insider trading’.

Documentos apresentados pela JBS à CVM (Comissão de Valores Mobiliários) mostram que pessoas ligadas aos Batista venderam R$ 200 milhões em ações da empresa alguns dias antes da divulgação do acordo com a PGR, em 17 de maio deste ano.

Irmão e sócio de Joesley Batista, Wesley foi um dos delatores do esquema de corrupção que resultou na investigação e na denúncia do presidente Michel Temer. As informações são da Folha de São Paulo.

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Gilmar Mendes defendeu que o resultado fosse proclamado a favor do réu

A segunda turma do STF (Supremo Tribunal Federal) adiou a decisão sobre se o senador Fernando Bezerra Coelho (PMDB-PE) vira réu na Lava Jato.

Ele foi acusado de ter recebido R$ 41,5 milhões em propina da Queiroz Galvão, OAS e Camargo Corrêa, contratadas pela Petrobras para a construção da refinaria de Abreu Lima.

O caso começou a ser julgado nesta terça-feira (5), mas, devido a um empate de dois a dois, os magistrados decidiram esperar o retorno do colega Ricardo Lewandowski, que está de licença médica e não participou da sessão.

Os ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli votaram por rejeitar a denúncia, por considerar que a peça é fraca.

Relator da Lava Jato no STF, Edson Fachin votou a favor de que o senador responda pelas acusações. Ele foi seguido por Celso de Mello, o mais antigo da corte.  As informações são da Folha de São Paulo.

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Clidenor e Rodrigo Aladim prestaram informações falsas e causaram um prejuízo de mais de R$ 3 milhões aos cofres públicos

O Ministério Público Federal (MPF) recorreu para buscar a ampliação das penas que a Justiça Federal no Rio Grande do Norte impôs a Clidenor Aladim de Araújo Júnior e Rodrigo Soares Aladim de Araújo, por terem sonegado R$ 3.268.706,67 em impostos, entre 2006 e 2007, e deixado de atender exigências da Receita Federal.

Clidenor Júnior recebeu uma pena de quatro anos e um mês de reclusão, inicialmente em regime semiaberto; enquanto Rodrigo Soares foi sentenciado a dois anos e onze meses de reclusão, inicialmente em regime aberto, mas que foi substituída por prestação de serviços à comunidade e pagamento de R$ 10 mil. Também foi determinado o confisco de bens dos dois, até o limite dos prejuízos gerados.

Para o MPF, ambos deveriam ter as penas ampliadas, o que determinaria o cumprimento inicial em regime semiaberto para os dois. O procurador da República Fernando Rocha, que assina a apelação, considera que o magistrado deveria ter reconhecido “a prática de dois ou mais crimes a caracterizar o concurso material (art. 69, do Código Penal)”, o que agravaria as penas. Na sentença foi reconhecida apenas a ocorrência de “crime continuado”.

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O governador Robinson Faria participou nesta terça-feira, 05, da segunda edição do “Diálogo Público Nordeste 2030 – Desafios e Caminhos para o Desenvolvimento Sustentável”, promovido Tribunal de Contas da União (TCU) em parceria com o Banco do Nordeste do Brasil (BNB) na cidade de Fortaleza, Ceará.

Robinson Faria debateu, junto aos governadores de Pernambuco e da Paraíba, o tema “Iniciativas para garantir a efetividade de políticas públicas prioritárias para alavancar o desenvolvimento sustentável regional”.

O chefe do Executivo do RN destacou a importância e o alcance de vários programas da administração estadual que atendem diretamente a população que mais precisa.

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Com relação ao parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE) em análise das contas relativas ao ano de 2016, o Governo do RN faz as seguintes considerações:

1 – O Governador Robinson Faria não responde diretamente por nenhuma das práticas que foram questionadas no relatório do TCE e, portanto, não cometeu crime de responsabilidade nem ato de improbidade. O Governador não é ordenador de despesas e, neste sentido, não deve ter suas contas maculadas por atos de ordenação de despesas;

2 – Não se registraram desvios ou má aplicação de recursos públicos no exame das contas anuais do Governo do RN, mas tão somente desconformidades processuais que serão justificadas;

3 – O Governo entende que eventuais falhas formais de procedimento não seriam suficientes para ensejar a reprovação das contas, tomando como exemplo análises diversas realizadas pela Corte em contas de governos anteriores;

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Com certo desconforto, o deputado federal do RN, Rogério Marinho, confessou já ter burlado a legislação do trabalho. “Todo mundo no ramo teve que trabalhar com a informalidade”, afirma. Foi num negócio nos anos 80 de fornecimento de coco verde (água de coco), cultura com ampla produção no Nordeste. Contratava sem carteira assinada catadores que se arriscavam a trepar nos coqueiros plantados nos arredores de Natal para retirar o fruto, transportado até revendedores no Sudeste.

“Era o típico trabalho intermitente, que na época não tinha cobertura Você quer se livrar do problema o quanto antes, não se sente confortável em manter o vínculo porque ele pode ser virar contra você.” O deputado considera que a rigidez da “vaca sagrada de alguns”, como se referiu à CLT, impôs que ele empreendesse na clandestinidade.

Ele também é integrante de outras comissões polêmicas, como a do Estatuto da Família e a da Escola Sem Partido. “Todo adolescente utópico sonha que o socialismo vai libertar o mundo. Até meus 22 anos tive uma militância à esquerda”, revela o economista formado na antiga Faculdade Unificada para o Ensino das Ciências, ex-professor de História e Matemática na rede estadual e hoje sócio de uma consultoria em Educação e no ramo imobiliário. As informações são de O Estado de São Paulo.

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O governo pretende conversar com o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o deputado federail Jair Bolsonaro (PSC-RJ), os pré-candidatos à Presidência que atualmente lideram as pesquisas, e defender a eles que a aprovação da reforma da Previdência favorecerá o próximo presidente. A sugestão foi dada pelo ministro do Desenvolvimento Social, Osmar Terra, em jantar no último domingo do presidente Michel Temer com ministros e parlamentares, na casa do presidente da Câmara, Rodrigo Maia.

Segundo relatos de presentes ao encontro, Terra defendeu que o interlocutor do Palácio do Planalto com Lula e Bolsonaro fosse o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha. A ideia é falar aos líderes nas pesquisas para o pleito presidencial do ano que vem que a reforma previdenciária é “boa”, independentemente do partido do próximo mandatário.

Padilha é tido como bem relacionado com o deputado Bolsonaro. Já com Lula, pondera um aliado, o diálogo teria de ser detalhadamente avaliado, na medida em que Padilha fez oposição “direta” ao petista em seu primeiro mandato na Presidência, a partir de 2002. As informações são de O Globo.

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As relatorias da reforma trabalhista e planos de saúde serviram de trampolim do plano de voo para que o deputado federal do RN Rogério Marinho, deixasse o anonimato do baixo clero no plenário. Rodou o País em debates, audiências públicas e também convescotes e homenagens. Visitou a Sociedade Rural, em São Paulo, foi condecorado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e palestrou no Congresso do Movimento Brasil Livre (MBL).

Entre os colegas de bancada, corre a versão de que deseja assumir a liderança do PSDB. Ele tentará a reeleição em 2018 e acha que não corre risco de prejuízo nas urnas por ser visto algoz de sindicalistas e idosos. Marinho quer mais: “Não estou na vida pública para marcar passo”.

‘Não sou palaciano’

Nas duas denúncias contra Temer, ajudou a livrar o presidente. Conta que esteve com Temer “três ou quatro vezes” e foi parabenizado pelo trabalho de relator, mas que não possui intimidade com o peemedebista: “Não sou um palaciano”. Apesar disso, possui apadrinhados em cargos de representações federais no Estado, como um diretor na Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) e outro no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), recentemente afastado do posto por suspeita de corrupção. As informações são da Agência Estado.

O PSDB também deve chegar a uma definição favorável sobre o apoio ao texto da reforma da Previdência. O governador Geraldo Alckmin declarou nesta terça-feira, 5, que apoia a reforma, mas que o fechamento de questão sobre o tema depende dos deputados do partido.

“Meu apoio à Previdência não é pela metade, é integral”, afirmou o tucano, lembrando que o governo de São Paulo realizou a reforma em 2011. “Em nível federal, nós apoiamos a Previdência”, reiterou, para depois dizer que o fechamento de questão depende dos parlamentares. “Essa é uma questão do partido, que vai ouvir a bancada. Isso deve ocorrer amanhã”.

Alckmin também se esquivou de comentar as declarações dadas pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles (PSD), em entrevista à Folha de S.Paulo, para quem o governo Temer terá candidatura própria e não será a do governador paulista. Segundo Meirelles, isso acontece porque o PSDB sinaliza que não vai seguir apoiando o governo do peemedebista. As informações são de O Estado de São Paulo.

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Com a sinalização de apoio dos partidos PP, PMDB e PSDB na reforma da Previdência, o presidente Michel Temer acertou nesta terça-feira, 5, com o relator da reforma na Câmara, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), começar já na próxima segunda-feira, 11, a discussão da proposta no plenário da Casa. O acerto foi feito em reunião no Palácio do Planalto, segundo apurou o Estadão/Broadcast com uma fonte a par das negociações. Com a estratégia, o governo espera conseguir concluir a votação na Câmara ainda na próxima semana.

Para aprovar a reforma na Casa, o governo precisa de pelo menos 308 votos favoráveis à proposta em cada uma das duas votações no plenário. Governistas dizem, porém, que só topam votar a matéria se tiverem cerca de 330 votos a favor garantidos. O governo admite que ainda não tem esses votos, mas espera conseguir mais apoios após o fechamento de questão de grandes partidos da base aliada, além do efeito de pesquisas que mostram resistência menor da sociedade à reforma.

Nesta terça-feira, o presidente nacional do PP, senador Ciro Nogueira (PI), divulgou nota na qual diz que aguarda a definição da data da votação da reforma da Previdência no plenário da Câmara para decidir sobre o fechamento de questão a favor da proposta. Em nota, o parlamentar piauiense disse que irá defender o fechamento de questão, pois a aprovação da reforma é “imprescindível” para o Brasil. As informações são de  Igor Gadelha, Julia Lindner e Marcelo Osakabe, O Estado de S.Paulo. 

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A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu ao STF (Supremo Tribunal Federal), nesta terça-feira (5), o recolhimento noturno e nos dias de folga do deputado Lúcio Vieira Lima (PMDB-BA) e a prisão domiciliar de Marluce Vieira Lima, mãe dele e do ex-ministro Geddel Vieira Lima.

Dodge também pediu ao relator do caso, ministro Edson Fachin, que os dois usem tornozeleira eletrônica e, cumulativamente, paguem fiança no valor de 400 salários mínimos (cerca de R$ 375 mil) cada um. No caso de Marluce, a PGR quer ainda que ela fique proibida de “manter contato, receber em casa ou usar para fins pessoais secretários parlamentares do filho deputado”.

Em denúncia enviada ao STF, Dodge pediu que Geddel, Lúcio, Marluce e mais um empresário sejam condenados ao pagamento de R$ 51 milhões como indenização por danos morais, além da perda desse mesmo valor, apreendido em um apartamento em Salvador, e de outros bens ligados aos supostos crimes de que são acusados, segundo a Folha de São Paulo.

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A Petrobras informou que assinou na segunda-feira, 4, com o China Development Bank (CDB), um contrato de financiamento no valor de US$ 5 bilhões e vencimento em 2027. A estatal informa ainda que na mesma data, a Petrobras também assinou um contrato comercial com a empresa Unipec Asia Company, estabelecendo o fornecimento preferencial de um volume total de 100 mil barris de óleo equivalente por dia, atendidas as condições de mercado, pelo prazo de 10 anos.

Segundo a empresa, o acordo com o CDB prevê o desembolso de metade do valor total em dezembro de 2017 e da outra metade em janeiro de 2018, quando também ocorrerá o pré-pagamento do saldo devedor de US$ 2,8 bilhões referente ao empréstimo contratado em 2009 com o banco, segundo a Agência Estado.

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O presidente Michel Temer afirmou nesta terça-feira (5) não ter considerado agressiva a declaração do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, contra o PSDB.

Em entrevista à Folha, o ministro disse que o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, não será o candidato do governo para a sucessão presidencial e que falta “comprometimento claro” do PSDB com as reformas governistas.

“Eu acho que ele fez uma declaração de acordo com as concepções dele, mas nada agressivo em relação ao PSDB. Não achei que a fala tenha sido agressiva. Foi uma análise, digamos, sociológica”, disse, ao ser questionado pela Folha.

O presidente falou com jornalistas durante almoço em homenagem ao presidente da Bolívia, Evo Molares, promovido no Palácio do Itamaraty. As informações são da Folha de São Paulo.

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O presidente Michel Temer disse nesta terça-feira (5) que a reforma da Previdência não deve ser pautada na próxima semana se a base governista não reunir votos suficientes para aprová-la. Temer disse que conversou sobre isso com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ). “Evidentemente, temos que ver se tem votos. Se não tiver votos, não tem sentido colocar (em votação). Essa é a principal ideia. Eu acho que vai ser agora pelo que estou sentindo. Estou animadíssimo”, disse Temer antes de almoçar no Itamaraty com o presidente boliviano, Evo Morales.

O presidente afirmou que, se a reforma passar, será necessário revisar as regras da aposentadoria em até dez anos. Do contrário, o próximo presidente teria que promover uma reforma mais pesada no prazo de dois anos.

“Eu sinto que o povo já está compreendendo a indispensabilidade da Previdência. Você faz uma reforma agora para fazer outra daqui a oito ou dez anos ou então tem que fazer uma daqui a um ou dois anos inteiramente radicalizada. Muito mais pesada do que aquela que faria hoje”, disse. “Houve um bom esclarecimento sobre a reforma da Previdência, porque no primeiro momento houve uma campanha equivocada contra. As informações são da Agência Estado.

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O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Gilmar Mendes, afirmou nesta terça-feira (5) que não se deve pensar que todos os políticos são corruptos. “Temos de ter a política limpa, ativa, mas não podemos fazer isso de lenda política ou tentar fazer com que todos os políticos sejam considerados elementos negativos da sociedade ou corruptos”, disse Gilmar a jornalistas, depois de participar do “Seminário Poder Judiciário e Eleições: desafios para o fortalecimento da democracia”, em Brasília.

Gilmar afirmou que o Brasil não pode pensar em substituir a classe política por juízes ou promotores nem pode fazer com que todos os políticos sejam vistos como “corruptos”, segundo a Agência Estado.

“Precisamos, inclusive, dos profissionais da política. De um tempo para cá, e já faz muito tempo, precisamos dessas pessoas que se dedicam integralmente à atividade política e que têm todo um aprendizado especial. Não podemos pensar em substituir os políticos por funcionários públicos, ainda que graduados como juízes ou promotores”, disse Gilmar.

A Operação Forte do Castelo investiga duas empresas da mulher do ex-prefeito de Belém Duciomar Costa (PTB), o “Dudu”. O Ministério Público Federal, no Pará, identificou que a empresa SBC (Sistema Brasileiro de Construção) firmou contratos com a Prefeitura da capital paraense no montante total de R$ 288 milhões entre 2009 e 2011. Já a Metrópole Construção e Serviços de Limpeza firmou contratos com o Executivo de Belém sem ter empregados registrados.

“Foram localizadas publicações referentes a nove processos licitatórios e contratos firmados entre a SBC Sistema Brasileiro de Construção Ltda (antiga Varanda Sistemas de Habitação Ltda) e a Prefeitura Municipal de Belém ou suas secretarias. Em razão dos contratos, a SBC Sistema Brasileiro de Construção Ltda ter-se-ia beneficiado com quase R$ 300 milhões”, anotou o juiz da 3ª Vara Federal Criminal, Rubens Rollo D’Oliveira, ao mandar prender Dudu.

O ex-prefeito e sua mulher Elaine Pereira foram capturados pela Polícia Federal na sexta-feira, dia 1º. À noite, a Justiça colocou o casal em regime domiciliar. As informações são da Agência Estado.

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A Receita Federal iniciou nesta segunda (4) uma operação de combate à sonegação de contribuição previdenciária de autônomos. Segundo o órgão, foram identificados problemas na contribuição de 74.442 profissionais, que somados resultaram em uma sonegação total de R$ 841,3 milhões entre 2013 e 2015.

Esses contribuintes serão notificados por meio de carta para que regularizem sua situação, recolhendo os valores devidos com os respectivos acréscimos legais, até 31 de janeiro de 2018.

Só no Estado de São Paulo, serão enviadas 21.485 cartas, sendo 11.269 na capital paulista.

Quem não se regularizar estará sujeito à fiscalização a partir de fevereiro, podendo receber multas que variam de 75% a 225% do valor devido. A pessoa em situação irregular também estará sujeita à representação do Ministério Público Federal para verificação de eventuais crimes contra a ordem tributária. As informações são da  Folha de São Paulo.

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