Dia: 1 de dezembro de 2017

O Governo do Estado, por meio da Comissão Especial do Concurso Público para provimento de vagas para Agente Penitenciário – Nível I, publicou no Diário Oficial desta sexta-feira (1º), disponível em www.diariooficial.rn.gov.br, o resultado final preliminar do Curso Específico de Formação de Agente Penitenciário (CEFAP). VEJA AQUI LISTA

Os candidatos podem entrar com recurso até o dia 4 de dezembro, exclusivamente por meio do site do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional: www.idecan.org.br. No site do Idecan, é possível também consultar as notas dos candidatos individualmente.

São 571 (quinhentas e setenta e uma) vagas para o cargo de Agente Penitenciário – Nível I da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania do Rio Grande do Norte (SEJUC/RN).

O concurso regido pelo Edital nº 001/2017 – SEARH/SEJUC/RN foi composto por seis etapas:  Prova Escrita Objetiva de Múltipla Escolha; Teste de Aptidão Física; Avaliação de Aptidão Psicológica Vocacionada; Exame Toxicológico; Investigação Social e Curso de Formação, realizado pela Escola Penitenciária do Estado do Rio Grande do Norte.

A presidente do Democratas em Sergipe, Ana Maria Alves, foi presa preventivamente nesta 6ª feira (1º.dez). Filha da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE) e do ex-prefeito de Aracaju João Alves Filho, ela é acusada de peculato, formação de quadrilha e obstrução de investigações.

Segundo os promotores, ela teria praticado atos graves na tentativa de induzir declarações e depoimentos de investigados pelo Ministério Público de Sergipe.

As ações fazem parte da Operação Caça-Fantasmas, desdobramento de outra operação, a Antidesmonte, deflagrada no fim de 2016 para investigar possíveis atos de improbidade administrativa e má gestão de recursos públicos em prefeituras do Estado.

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Após o jantar, José Adécio e diversos participantes do jantar foram à praça central de Triunfo Potiguar, onde conta com os apoios da prefeita Lúcia e do ex-prefeito Toinzinho, para um encontro de evangélicos.

Adécio foi um dos convidados de honra do evento e compartilhou momentos de louvor com os religiosos, que foram presenteados com a participação da cantora gospel Munique Marinho. Pastores, como Diego Rafael e Luiz Carlos, agradeceram a presença do deputado, que disponibilizou seu trio elétrico para dar apoio ao evento.

“Fiquei sensibilizado com esse jantar a mim oferecido, para que fossem reunidos tantos amigos. Mais uma vez, vejo meu nome sendo lançado como candidato a governador, embora permaneça dizendo que sou candidato à reeleição. Fiquei feliz com as presenças de Beto Rosado, deputado federal, uma figura extremamente simples e competente, como também de prefeitos, prefeitas, ex-prefeitos, ex-prefeitas, vereadores, lideranças, enfim, esse povo que se reúne em prol de um projeto político para 2018. Agradeço a forma carinhosa e hospitaleira como fui recebido tanto em Paraú, quanto em Triunfo Potiguar”, disse José Adécio.

(Assessoria de Comunicação do deputado José Adécio)

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, mandou soltar outra vez o empresário Jacob Barata Filho, o ‘Rei do ônibus’. Gilmar acolheu pedido de habeas corpus da defesa de Barata e revogou decretos de prisão preventiva que pesavam contra ele. Em outra decisão, o ministro também revogou a ordem de prisão do ex-presidenbte da Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Rio (Fetranspor) Lelis Marcos Teixeira.

É a terceira vez que Gilmar manda soltar Barata. Em agosto, o ministro deu habeas para o ‘Rei do Ônibus’ em duas oportunidades seguidas, derrubando decisões do juiz Marcelo Bretas, da 7.ª Vara Criminal Federal do Rio.

Em novembro, dois novos decretos de prisão foram expedidos contra Barata, um pelo Tribunal Regional Federal da 2.ª Região, o outro pela 7.ª Vara, no âmbito da Operação Cadeia Velha, que prendeu também os deputados do PMDB do Rio, Jorge Picciani, Paulo Melo e Edson Albertassi. Os investigadores alegaram que o empresário não teria se desligado de suas empresas e continuava sendo seu administrador. As informações são de O Estado de São Paulo.

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O presidente dos Estados Unidos Donald Trump deve reconhecer em um discurso na próxima quarta (6) Jerusalém como a capital de Israel, de acordo com a agência de notícias Reuters. A medida deve aumentar a tensão no Oriente Médio e é criticada pelos palestinos.

Quando era candidato a presidente, Trump disse que mudaria a embaixada americana de Tel Aviv para Jerusalém, mas a ideia vem sendo adiada por seu governo. O reconhecimento da cidade como capital seria uma forma de cumprir parte da promessa de campanha.

O anúncio acontece após meses de discussões internas na Casa Branca, de acordo com a agência de notícias Associated Press e a rede de TV CNN.

Fontes disseram aos dois veículos que Trump deu a confirmação para a medida nos últimos dias, apesar de algumas autoridades temerem que a decisão dificulte um acordo de paz entre israelenses e palestinos, que também reivindicam Jerusalém como sua capital. As informações são da Folha de São Paulo.

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A reforma trabalhista, em vigor desde o dia 11, acabou com a necessidade de homologar rescisões de contratos de trabalho nos sindicatos. Algumas entidades, no entanto, mantiveram o serviço e, em alguns casos, passaram a cobrar por ele. As empresas pagam a taxa.

A reforma derrubou um trecho da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) que proibia a cobrança de taxa pela homologação de rescisão e permitiu expressamente que ela seja feita na empresa, e não mais no sindicato.

A homologação é feita para conferir se os direitos —férias, décimo terceiro salário proporcional, multa— foram pagos da maneira correta pela empresa. Manter o serviço é uma das principais demandas sindicais depois da implementação da reforma trabalhista.

O Sindicato dos Comerciários de São Paulo (SEC-SP), ligado à UGT (União Geral dos Trabalhadores), continua praticando a homologação das rescisões e cobra uma taxa de R$ 35 das empresas.

A UGT afirma que a cobrança foi decidida em acordo com os empresários. As informações são de  NATÁLIA PORTINARI, Folha de São Paulo.

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Três frentes parlamentares contra a desestatização da Eletrobras somam 406 deputados e quatro senadores em suas composições, ou cerca de 70 por cento dos integrantes Congresso Nacional, o que evidencia possíveis dificuldades do presidente Michel Temer para aprovar o seu principal programa de privatização, que pode render R$ 12 bilhões ao Tesouro em 2018.

Os parlamentares integram duas frentes recém-criadas contra a privatização de subsidiárias da Eletrobras (Furnas e Chesf) e uma em defesa do setor elétrico, que se juntou ao movimento contra a privatização.

O governo inicialmente pensou em enviar uma proposta do modelo de privatização da companhia ao Congresso por medida provisória, mas depois o presidente Temer optou por encaminhar o assunto via projeto de lei, para agradar os parlamentares.

O PT, que tem liderado a oposição ao governo do presidente Michel Temer, é o partido com maior número de membros nas frentes, com 56 nomes, mas em seguida aparece o PMDB, sigla de Temer, com 52 parlamentares. Com informações da Agência Reuters.

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Fruto da luta do deputado Nelter Queiroz (PMDB) em prol dos municípios seridoenses abastecidos por adutoras que captam água através da Barragem Armando Ribeiro Gonçalves, o presidente da Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (CAERN), Marcelo Toscano, emitiu comunicado à imprensa, nesta sexta-feira (1/12), informando sobre a mudança na captação d’água na adutora da Serra de Santana, que normalizará o abastecimento hídrico em 12 municípios. Confira a nota na íntegra:

_CAERN REALIZA MUDANÇA NA CAPTAÇÃO DA SERRA DE SANTANA_

_A Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte informa que iniciou uma mudança no ponto de captação de água na barragem Armando Ribeiro Gonçalves, para melhor abastecimento das cidades atendidas por este sistema. A previsão é de que o serviço seja concluído em até 72 horas, quando será restabelecido o abastecimento para as seguintes localidades:  Caicó, Jardim de Piranhas, Timbaúba dos Batistas, Jucurutu, Florânia, São Vicente, Tenente Laurentino, Currais Novos, Acari, Lagoa Nova, Cerro Corá e Bodó._

O deputado José Adécio foi recepcionado, nesta quinta-feira à noite, no município de Paraú, em um jantar com a participação de cerca de 70 pessoas, entre elas lideranças políticas como o deputado federal Beto Rosado, prefeitos, vice-prefeitos, ex-prefeitos e vereadores do Médio Oeste potiguar.

O encontro foi palco de articulações políticas, explanação de projetos, reunião de amigos e, mais uma vez, o nome de José Adécio foi lançado como possível candidato a governador do Rio Grande do Norte. A autora do lançamento foi a ex-prefeita Lígia Félix, de Janduís, justificando que o Médio Oeste potiguar está abandonado pelo Governo e que seria muito bem representado por José Adécio.

“O deputado é sério, cumpridor das promessas, um homem leal. Quando fui candidata à reeleição, ele foi o único a ir a Janduís participar de um comício meu e quando perdi a eleição, por ser inexperiente, ele também foi o único a me telefonar oferecendo seu apoio. A carreira política de José Adécio o credencia a ser muito mais que deputado estadual. Seria muito bom se ele fosse nosso candidato a governador”, disse, sendo muito aplaudida.

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A juiza determinou o afastamento imediato da vereadora Francisca do Camarão

O presidente da Câmara de Vereadores de Guamaré  Emilson de Borba Cunha, vulgo “Lula Máscara Negra”, vai terminar o final do ano com o pé esquerdo, após ver o seu sonho de assumir o Executivo Municipal no lugar do prefeito Hélio de Mundinho, desmoronar completamente e agora, com a cassação do mandato da sua aliada e vereadora Francisca da Silva Galdino Barbosa, vulgo Francisca do Camarão.

Além de cassar o mandato da vereadora Francisca do Camarão (PMDB), a juíza eleitoral CRISTIANY MARIA DE VASCONCELOS BATISTA, determinou ainda ainda como consequência da sua decisão que o suplente deverá assumir o lugar da investigada que também foi condenada a ficar inelegível por 8 anos. A vereadora cassada pode recorrer ao TRE.

A magistrada diz na sentença que  “as irregularidades praticadas por Francisca do Camarão foram graves e configuraram caixa dois, seja porque sequer foi possível quantificar as omissões com combustível e produção dos três jingles”.

De toda sorte, os vícios nas contas ultrapassariam facilmente a estimativa de 2% feita pela investigada nas suas alegações finais, estimativa, aliás, feita sem qualquer respaldo em documentos ou outras provas, sobretudo considerando que foi observado por esta magistrada nas prestações de contas de outros candidatos que as despesas com produção de jingles variaram de R$450,00(quatrocentos e cinquenta) a R$1.200,00(mil e duzentos reais) por unidade.

O ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot e outras duas autoridades graduadas disseram que os novos encarregados pela PGR e pela Polícia Federal estão restringindo as investigações da operação Lava Jato.

Janot, que ocupou o cargo até setembro e segue no Ministério Público Federal, disse à Reuters nesta semana que o presidente Michel Temer, a quem ele denunciou duas vezes, nomeou o novo diretor da PF especificamente para desviar as investigações, segundo informações de O Globo.

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A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, marcou para a próxima quinta-feira o julgamento do último recurso do senador Ivo Cassol (PP-RO), que foi condenado pela corte em agosto de 2013, mas até hoje não cumpriu a pena.

No início da semana, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, enviou ao tribunal pedido de prioridade para o julgamento. “A condenação ocorreu há mais de quatro anos, e os fatos foram praticados no período de 1998 a 2002. Sobressai, assim, a necessidade de se iniciar a execução da pena imputada o quanto antes”, escreveu Dodge.

O processo está pronto para ser julgado desde 8 de agosto. “Embora ciente da grande quantidade de processos de atribuição do Plenário, requeiro prioridade no julgamento desta ação penal, a fim de proporcionar a adequada resposta penal aos fatos”, argumentou a procuradora-geral. As informações são de O Globo.

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O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Expedito Ferreira, visitou nesta quinta-feira (30) as comarcas de Assú e Mossoró com o objetivo de vistoriar as obras de reformas que foram feitas nos fóruns locais. Os serviços realizados tiveram por finalidade promover a manutenção dos equipamentos públicos do Poder Judiciário, garantindo, assim, maior conforto e segurança para seus usuários, juízes, serventuários da Justiça, advogados, promotores de Justiça, defensores públicos.

Em Assú, o presidente afirmou que uma das medidas adotadas pela sua gestão foi a determinação para que o Departamento de Arquitetura e Engenharia destacasse uma comissão para percorrer todos os fóruns das comarcas do Estado para identificar quais unidades precisavam de serviços de reformas, ampliação e a manutenção. Após isto, com o Estado sendo dividido em seis regiões, foi feita uma licitação para que as obras fosse iniciadas.

No Fórum de Assú, as intervenções compreenderam a pintura de todo o prédio, em suas partes interna e externa, com cores mais claras, o que renovou a vida do prédio, inclusive a pintura do estacionamento, fato que aumenta a sensação de acolhimento, limpeza e até mesmo de maior segurança tanto para os servidores, para os juízes e para os jurisdicionados.

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Quase quatro meses após o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinar a todos os tribunais do país que divulgassem os salários de seus magistrados, apenas três cortes enviaram a lista no modelo exigido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJ-ES) e Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP). Entre os que se adaptaram à planilha estabelecida pelo CNJ, em novo padrão com valores discriminados em rendimento líquido estabelecido em 20 de outubro, é possível verificar que mais da metade dos juízes e desembargadores do TJ-MG recebeu acima do teto constitucional, fixado em R$ 33.763.

De um total de 1.548 magistrados naquela corte, 877 receberam mais do que o limite estabelecido na Constituição. O número corresponde a 56,65% do total de juízes e desembargadores. Do grupo de 877 que ganharam acima do teto, 79 (9%) receberam mais de R$ 50 mil. O maior rendimento foi do juiz de entrância especial, situada em comarcas da capital, Paulo Cézar Dias: R$ 67.552,95.

Enquanto a divulgação do TJ-MG refere-se a outubro, o Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJ-ES) e o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) divulgaram os valores atualizados até novembro. Apenas o TRE-SP não ultrapassou o teto.

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No relatório do Teste Público de Segurança 2017 do sistema eletrônico de votação, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) informou nesta sexta-feira, 1º, ter identificado falhas que permitiram o acesso, por parte dos investigadores que fizeram o teste, a 3 pontos importantes da urna eletrônica que será usada nas eleições de 2018. Segundo o tribunal, as falhas estão sendo corrigidas e não há riscos quanto à votação de 2018.

O problema não ocorreu na eleição passada porque foi identificado em uma atualização de sistema, segundo o tribunal. Os investigadores chamados pelo TSE para testarem a urna descobriram a chave de acesso ao sistema de arquivo do equipamento, o que permitiu ter acesso ao log (espécie de caixa preta), e ao registro digital de votação.

Apesar de o presidente do TSE, ministro Gilmar Mendes, ter utilizado a palavra vulnerabilidade, o coordenador de sistemas eleitorais do TSE, José de Melo Cruz, preferiu chamar de outra forma: “Foram três achados, mas não vulnerabilidades”. Melo Cruz disse que os “achados” serão rapidamente corrigidos e explicou que ainda não é possível dar o detalhamento completo do teste porque não há conclusão. As informações são de O Estado de São Paulo.

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O deputado federal Rafael Motta (PSB) votou contra o texto-base da Medida Provisória 795/17, que assegura benefícios fiscais a empresas estrangeiras que se instalem no Brasil para atuar na exploração de petróleo.

O texto-base gerou discussão na sessão da Câmara dos Deputados na quarta-feira (29) e terminou aprovado pelo plenário da Casa. Para Rafael Motta, esses incentivos tendem a prejudicar a indústria nacional. De acordo com a Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados, a redução tributária poderia ser superior a R$ 1 trilhão

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O Governo do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa dois projetos de lei importantes. O primeiro trata da reestruturação administrativa da Fundação Estadual da Criança e do Adolescente (FUNDAC). O segundo regulamenta o auxílio saúde para a Fundação Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (FUERN).

Nesta sexta-feira (1º) foi enviado o texto da nova Lei Orgânica e o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Pessoal da FUNDAC que passará a ser denominada FUNDASE/RN (Fundação de Atendimento Socioeducativo do Estado do Rio Grande do Norte). Este projeto é resultado de amplo diálogo entre o Governo, Ministério Público, Judiciário e servidores da instituição.

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