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Receita passará a exigir CPF de dependentes de todas as idades

Travestis e transexuais poderão ter nome social no CPF

A Secretaria da Receita Federal determinou que todas as pessoas declaradas como dependentes no Imposto de Renda estão obrigadas a fazer sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). No entanto, para o exercício de 2018, ano-calendário de 2017, as pessoas físicas com menos de oito anos de idade estão dispensadas da exigência.

A mudança consta de instrução normativa publicada no Diário Oficial da União (DOU) que altera uma outra IN de 2015. Até agora, a Receita exige CPF de dependentes com idade a partir de 12 anos. Pela norma de hoje, depois de 2018, todos os dependentes declarados no IR deverão ter inscrição no CPF, e não somente aqueles acima de oito anos de idade.

Segovia diz que Temer continuará a ser investigado e questiona ‘uma única mala’ como prova

Depois de se dizer lisonjeado com a presença de Michel Temer em sua cerimônia de posse, o novo diretor-geral da Polícia Federal, Fernando Segovia, disse que o presidente continuará a ser investigado com a “celeridade de todos os outros inquéritos”. A afirmação de Segovia sobre a continuidade das investigações se deu diante da insistência de jornalistas. Em um primeiro momento, o novo diretor-geral havia dito que as investigações contra o peemedebista já haviam sido concluídas.

Segovia criticou a Procuradoria-Geral da República que, na gestão Rodrigo Janot, denunciou uma primeira vez o presidente por corrupção passiva no caso da mala dos R$ 500 mil que a JBS pagou para o ex-assessor especial de Temer, Rodrigo Rocha Loures. “Uma única mala talvez não desse toda a materialidade criminosa que a gente necessitaria para resolver se havia ou não crime, quem seriam os partícipes e se haveria ou não corrupção”, declarou o novo diretor da PF.

Para Segovia, ‘a Procuradoria-Geral da República é a melhor indicada para explicar possíveis erros no acordo de colaboração premiada firmado com executivos do grupo J&F, entre eles, o empresário Joesley Batista’. As informações são de O Estado de São Paulo.

Maia diz que a Justiça do Trabalho consome R$ 8 bilhões, 44% do total do gasto da Justiça Federal

Rodrigo Maia

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou nesta segunda-feira, 20, que, com a reforma trabalhista, “talvez” não seja mais necessário um grande número de juízes do Trabalho no Brasil. Em discurso durante evento do Lide em Porto Alegre (RS), Maia classificou a reforma aprovada pelo Congresso Nacional como um “grande passo”, se comparado à realidade de 10 anos atrás.

Maia afirmou que a antiga legislação trabalhista é o grande exemplo do “excesso de proteção” previsto pela legislação brasileira. “Eram leis que, em tese, protegiam, protegiam, protegiam e deixaram o Brasil com 14 milhões de desempregados e mais milhões e milhões de empregos precários. Essa é a realidade da antiga lei trabalhista, para a qual conseguimos fazer algum avanço na Câmara dos Deputados no ano de 2017″, declarou.

Ele ressaltou que a Justiça do Trabalho consome 44% do total do gasto da Justiça Federal, custando R$ 8 bilhões “a mais” a essa rubrica do Orçamento. “Talvez, no futuro, a gente não tenha mais 2,3 milhões de novas ações por ano. Talvez a gente não precise mais de 5 mil juízes na Justiça do Trabalho e talvez esses R$ 8 bilhões possam ser investidos na sociedade brasileira, em educação, saúde”, disse. As informações são de O Estado de São Paulo.

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Alckmin elogia Luciano Huck e incentiva sua entrada na política

Luciano Huck. Foto: Felipe Rau/EstadãoO governador de São Paulo, Geraldo Alckmin  (PSDB), afirmou na manhã desta segunda-feira, 20, que apoia a entrada do apresentador Luciano Huck para a política.

Antes de embarcar de volta à capital paulista, após cumprir uma agenda intensa em Recife desde domingo, o tucano disse ser da tese da estimular novas lideranças. “A política não pode ser um clube de má-fama, que ninguém quer participar.”

De acordo com o governador, “a pior política é a omissão”. “Então acho muito positivo que as pessoas queiram participar. Se vão ser candidatos, candidatas e a que vão é outro problema.” Huck é cotado para disputar a Presidência em 2018. O PPS e o DEM já teriam lhe oferecido legenda. As informações são de O Estado de São Paulo.

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Juiz determina perda de mandato de Renan e impõe multa de R$ 246 mil

O juiz federal Waldemar Carvalho, da 14ª Vara Federal, condenou o senador Renan Calheiros (PMDB-AL), à perda de mandato e perda dos direitos políticos por 8 anos, por improbidade administrativa. A sentença foi tornada pública nesta segunda-feira, 20. O peemedebista, Cláudio Gontijo Teixeira e a empresa Mendes Júnior, também foram sentenciados a pagar multa de R$ 246 mil.

O processo na área civil envolve o caso em que o senador foi acusado de receber propinas da construtora Mendes Júnior, que pagaria as despesas pessoais da jornalista Mônica Veloso com quem mantinha relacionamento extraconjugal. Em 2007, quando foi revelado, o peemedebista renunciou à presidência do Senado em uma manobra para não perder o mandato.

A sentença, de primeira instância, é na área Cível. Outro inquérito, também sob segredo de Justiça, corre no Supremo Tribunal Federal, em que o senador responde por peculato.

Os ministros do Supremo aceitaram a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) pelo crime de peculato, mas rejeitaram as acusações de falsidade ideológica e uso de documento falso. As informações são de O Estado de São Paulo.

Temer vai liberar R$ 6,9 milhões para obras na Armando Ribeiro Gonçalves

O deputado federal Walter Alves (PMDB-RN) anunciou o empenho de R$ 6,9 milhões, no Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), para as obras de recuperação e modernização da Barragem Armando Ribeiro Gonçalves.

Com este empenho, os recursos para a obra estão 100% assegurados. O projeto já foi inicializado e, quando concluído, vai permitir a entrada das águas da transposição do São Francisco no reservatório. O investimento total é de R$ 16,9 milhões.

“Recebemos a confirmação deste novo empenho e, assim, a obra está assegurada. Semana passada, tivemos a liberação de recursos para a barragem de Oiticica. Agora, a garantia do pagamento para as obras na Armando Ribeiro. Nosso mandato vai continuar fiscalizando e cobrando os investimentos para o Rio Grande do Norte”, afirma o deputado Walter Alves.

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Temer continuará a ser investigado com celeridade, diz diretor-geral da PF

Cerimônia de posso do Fernando Segovia, novo diretor-geral da PF. Foto: Dida Sampaio/EstadãoDepois de se dizer lisonjeado com a presença de Michel Temer em sua cerimônia de posse, o novo diretor-geral da Polícia Federal, Fernando Segovia, disse que o presidente continuará a ser investigado com a “celeridade de todos os outros inquéritos”. A afirmação de Segovia sobre a continuidade das investigações se deu diante da insistência de jornalistas. Em um primeiro momento, o novo diretor-geral havia dito que as investigações contra o peemedebista já haviam sido concluídas.

“Não temos mais nada a executar dentro dessas investigações que estão à disposição do Supremo Tribunal Federal”, afirmou, em relação aos dois inquéritos que apuravam o crime de corrupção, obstrução de justiça e organização criminosa, que a Câmara dos Deputados decidiu não dar prosseguimento.

Questionado sobre a existência da investigação sobre possíveis irregularidades na elaboração da MP dos Portos, que supostamente concedeu benefícios a empresa Rodrimar, Segovia voltou atrás e afirmou que Temer “continuará a ser investigado”.

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Maia quer votar reforma da Previdência na primeira semana de dezembro

Rodrigo Maia

O governo e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), chegaram a um acordo para tentar votar a reforma da Previdência no plenário da Casa na primeira semana de dezembro. O calendário foi discutido em duas reuniões na residência de Maia em Brasília, nesse domingo, um dia após o presidente Michel Temer decidir nomear o deputado Alexandre Baldy (sem partido-GO), um dos principais aliados do parlamentar fluminense, para o Ministério das Cidades.

Maia recebeu inicialmente Temer, ministros da área política e líderes da base aliada em almoço que se estendeu até o fim da tarde. Em seguida, foi a vez do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, se reunir por 40 minutos com o presidente da Câmara para discutir a votação da Previdência e outros projetos da agenda econômica, entre eles, o que altera as regras do Cadastro Positivo.

“O Rodrigo sugeriu votarmos a Previdência na primeira semana de dezembro, provavelmente no dia 6”, afirmou ao Estadão/Broadcast o líder do PMDB na Câmara, Baleia Rossi (SP), um dos presentes no almoço. Como a reforma está sendo analisada por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), ela precisa passar por duas votações no plenário da Câmara e, para ser aprovada, tem de ter votos de pelo menos 308 dos 513 deputados.

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