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Tribunal Justiça proíbe criação de cargos na Prefeitura de Riachuelo

Os desembargadores que integram o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, julgaram procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2015.004550-5, proposta pela Procuradoria Geral de Justiça, para declarar inconstitucional a Lei Complementar nº 552/2014, que criou cargos de provimento efetivo do Poder Executivo do Município de Riachuelo em 2014.

O julgamento teve a relatoria do desembargador Gilson Barbosa, o qual destacou a Lei Complementar Estadual nº 122/94, que instituiu o Regime Jurídico dos servidores civis do Estado, dentre os dispositivos legais para a decisão.

A Procuradoria Geral de Justiça alegou que não houve criação de cargos, mas sim nomenclaturas que justificaram despesas com pessoal nas contas públicas municipais, que não constam expressamente na lei e acrescenta que é inerente ao conceito de cargo público não só as características de denominação e remuneração, mas também de atribuições ou competências.

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Justiça condena Disson Lisboa a perda de mandato de deputado estadual do RN

Dison Lisboa foi condenado por crimes à frente da Prefeitura de Goianinha (Foto: Reprodução / Inter TV Cabugi)

O juiz Marcus Vinícius Pereira Júnior, da Comarca de Goianinha, condenou o ex-prefeito daquele município e atual deputado estadual, Rudson Raimundo Honório Lisboa, às penalidades estabelecidas na Lei de Improbidade Administrativa pela prática da realização de dispensas de licitações com relação ao fornecedor Einar Barbosa Pinto, sem observância da Lei nº 8.666/93, bem como a inexistência de procedimentos de licitação ou mesmo de dispensa relativas aos pagamentos efetuados a Einar Barbosa Pinto, Cirúrgica Bezerra Distribuidora Ltda. e Prontomédica Ltda.

Ele decretou, por fim, a perda das funções públicas eventualmente ocupadas atualmente por Rudson Lisboa, “ressaltando que tal sanção deve ser aplicada imediatamente, na medida em que é inadmissível alguém condenado por IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, com análise das provas em cognição exauriente, continuar a ocupar funções públicas com a possibilidade de causar prejuízo ao povo”.

O magistrado explicou que, no caso, a Constituição da República deve ser interpretada da seguinte forma: até o trânsito em julgado, deve prevalecer a interpretação em favor da sociedade, ou seja, não é possível dar prevalência a um interesse individual em detrimento do coletivo.

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Pombos são capturados ao transportar celulares para cadeias em SP

Pombos são capturados ao transportar celulares para penitenciárias em SP

Dois pombos foram capturados enquanto transportavam telefones celulares para presídios em São Paulo. As aves eram utilizadas para levar os aparelhos aos detentos da Penitenciária ASP Joaquim Fonseca Lopes, em Parelheiros, na zona sul da capital, e da Penitenciária I Mário Moura Albuquerque, em Franco da Rocha, na região metropolitana.

Esta não foi a primeira vez que pombos foram utilizados para o transporte de celulares neste ano. Em fevereiro, a Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) noticiou que uma pomba foi capturada com um celular e uma bateria costurados ao corpo. Os agentes pegaram a ave no pavilhão da Penitenciária II Nilton Silva, também em Franco da Rocha.

A SAP não soube informar o que aconteceu com os pombos-correio depois da captura, feita pelos próprios agentes de escolta e vigilância das unidades. Até o fim da tarde desta terça-feira, 24, as penitenciárias também não haviam divulgado o destino das aves. As informações são de Julia Belas, O Estado de São Paulo.

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Escravidão moderna é mais sutil, diz ministra Rosa

Ao decretar a suspensão da portaria do Ministério do Trabalho que flexibiliza regras para o trabalho escravo, a ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, assinalou que ‘escravidão moderna é mais sutil’. Segundo Rosa, ‘o cerceamento da liberdade pode decorrer de diversos constrangimentos econômicos e não necessariamente físicos’.

“O ato de privar alguém de sua liberdade e de sua dignidade, tratando-o como coisa e não como pessoa humana, é repudiado pela ordem constitucional, quer se faça mediante coação, quer pela violação intensa e persistente de seus direitos básicos, inclusive do direito ao trabalho digno”, destacou a ministra.

“A violação do direito ao trabalho digno, com impacto na capacidade da vítima de realizar escolhas segundo a sua livre determinação, também significa “reduzir alguém a condição análoga à de escravo.”

A decisão de Rosa deve passar por referendo do plenário do Supremo. a Ministra é relatora da ação da Rede Sustentabilidade, que pede declaração de inconstitucionalidade da portaria, publicada no dia 16. As informações são de Breno Pires, Isadora Peron e Rafael Moraes Moura/O Estado de São Paulo.

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Senado recomenda arquivamento do caso de Aécio no Conselho

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A representação feita pelo PT contra Aécio Neves (PSDB-MG) no Conselho de Ética do Senado deve ser arquivada. O presidente da comissão, senador João Alberto Souza (PMDB-MA), recebeu nesta terça-feira (24) um parecer pela não procedência do processo.

Depois de ter arquivado um pedido contra Aécio, ainda no primeiro semestre deste ano, João Alberto decidiu consultar a advocacia-geral do Senado sobre a nova representação.

O PT entrou com um pedido no Conselho no início do mês, logo após o STF (Supremo Tribunal Federal) ter afastado Aécio do mandato.

Ele já foi alvo de outra representação, que acabou arquivada por decisão do colegiado do Conselho.

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Petrobras anuncia alta de 1,70% na gasolina e queda de 0,30% no diesel

Gasolina

A Petrobras anunciou um novo reajuste para os combustíveis, com aumento de 1,70% no preço da gasolina nas refinarias e queda de 0,30 % no preço do diesel. Os novos valores valem a partir da quarta-feira (25).

A nova política de revisão de preços foi divulgada pela petroleira no dia 30 de junho. Com o novo modelo, a Petrobras espera acompanhar as condições do mercado e enfrentar a concorrência de importadores.

Em vez de esperar um mês para ajustar seus preços, a Petrobras agora avalia todas as condições do mercado para se adaptar, o que pode acontecer diariamente.

Além da concorrência, na decisão de revisão de preços, pesam as informações sobre o câmbio e as cotações internacionais. As informações são da Agência Estado.

Bandeira vermelha na conta de energia subirá 43%, decide Aneel

CONTA DE LUZ ALTA

A Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) aprovou nesta terça-feira (24) um aumento nos valores das bandeiras tarifária já a partir de novembro deste ano.

A amarela ficou 50% mais barata, passando de R$ 2 a cada 100 kWh (quilowatts-hora) para R$ 1. Mas a vermelha em patamar dois, vigente atualmente e que dever perdurar por novembro, vai subir de R$ 3,50 para R$ 5, alta de quase 43%.

As bandeiras servem para repassar ao consumidor os custos extras das distribuidoras ao longo do ano. É o que ocorre quando falta água: as empresas contratam energia mais cara —de termelétricas, por exemplo— para compensar o nível baixo das hidrelétricas, e as bandeiras amarelas e vermelhas, em primeiro e segundo patamar, são acionadas.

A proposta foi colocada em audiência publica, mas entrará em vigor já em novembro em regime excepcional. As informações são da Folha de São Paulo.

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Aécio ficou de decidir sobre presidência nesta semana, diz Jereissati

Aécio Neves

O presidente nacional interino do PSDB, senador Tasso Jereissati (CE), contrariou o líder do partido no Senado, Paulo Bauer (SC), e disse que ainda não há definição sobre a presidência da legenda. Segundo Jereissati, o assunto nem sequer foi tratado na reunião da bancada, na tarde desta terça-feira, 24.

“Alguma coisa tem que ser definida. Têm várias opções, mas alguma coisa tem que ser definida”, defendeu. Alguns minutos antes, Bauer afirmou à imprensa que Aécio Neves (MG) permaneceria licenciado do comando da sigla até a Convenção Nacional do PSDB, em dezembro, com apoio das bancadas da Câmara e do Senado.

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