Governador em exercício Fábio Dantas visita curso de formação de agentes penitenciários

Os 571 alunos do curso específico de formação de agentes penitenciários (Cefap/Sejuc) receberam a visita do governador em exercício do Rio Grande do Norte, Fábio Dantas, na tarde desta sexta-feira (13), no Centro Tecnológico de Nova Parnamirim. A visita foi acompanhada pela secretária-chefe do Gabinete Civil, Tatiana Mendes Cunha, e orientada pelo secretário de Estado da Justiça e da Cidadania, Mauro Albuquerque.

Os alunos são divididos em 12 núcleos e os conteúdos ministrados são adequados à Matriz Curricular Nacional para a Educação em Serviços Penitenciários, do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN), do Ministério da Justiça, e abrange disciplinas teóricas e operacionais, além do estágio supervisionado. O curso totaliza carga horária de 252 horas/aula. As atividades são realizadas em sala de aula (disciplinas teóricas), espaço específico (operacional), e unidades prisionais (estágio supervisionado).

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MPF recomenda à Caixa fiscalização efetiva de obras de convênios no RN

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O Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte (MPF/RN) expediu uma recomendação à Caixa Econômica Federal (CEF) para que o setor de Engenharia do órgão promova a efetiva fiscalização das obras públicas decorrentes de convênios ou contratos de repasse com o banco. A CEF deve realizar medições, além de fazer comparações entre os materiais previstos e exigidos no projeto e no plano de trabalho.

 De acordo com informações da própria Caixa, o setor de Engenharia tem se limitado a realizar vistorias superficiais nas obras. Para o MPF, a ausência de análise técnica mais precisa tem gerado uma série de irregularidades na execução dos empreendimentos, levando, em muitos casos, ao superfaturamento e à utilização de materiais de baixa qualidade. A recomendação explica que há inúmeros procedimentos de investigação instaurados no Núcleo de Combate à Corrupção do MPF que apuram o método e a eficácia das fiscalizações da Caixa, além de ações ajuizadas por irregularidades, dentre elas a falta de fiscalização das obras.

 Em reunião promovida pelo MPF, os representantes da CEF alegaram que, no plano de execução das obras decorrentes de contratos de repasse, o papel da Engenharia do órgão é, literalmente, vistoriar a obra, competindo ao fiscal do tomador da obra realizar a afetiva fiscalização. Para o MPF, “tal método não é capaz de coibir as irregularidades nas execuções de tais obras, uma vez que, na maioria dos casos constatados pelo Núcleo de Combate à Corrupção do MPF, as obras são realizadas em descompasso flagrante com o projeto e o plano de trabalho, permitindo superfaturamento”.

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Flávio Rocha é denunciado por coação no curso do processo e crimes contra a honra

Crimes teriam sido praticados pelo em empresário Flávio Rocha em redes sociais

O Ministério Público Federal no RN (MPF/RN) protocolou na quarta-feira (11) denúncia contra o empresário Flávio Gurgel Rocha pela prática dos crimes de coação no curso do processo, calúnia e injúria. Os crimes teriam sido praticados contra a procuradora regional do Trabalho Ileana Neiva Mousinho, no exercício da função.

Ileana Neiva e outros 9 procuradores do Trabalho ajuizaram, em 19 de maio, ação civil pública contra a empresa Guararapes Confecções S/A (Ação Civil Pública nº 000694-45.2017.5.21.0007), da qual Flávio Rocha é vice-presidente.

Em 17 de setembro, no perfil que possui na rede social Facebook, que conta mais de 24 mil seguidores, o empresário postou uma carta dirigida à procuradora a quem acusou ser autora de sistemática perseguição veiculada por denúncias infundadas à Delegacia do Trabalho, animadas exclusivamente por sentimento de ódio e para favorecer seus concorrentes.

Utilizando outras redes sociais o empresário chamou Ilena Neiva de “louca”, “perseguidora” e “exterminadora de empregos”, chegou ainda a sugerir a retirada da procuradora. “A proposta é simples. Tirem a Dra. Ilena Mousinho de nossa vida e nós vamos transformar o RN”, propagou Flávio Rocha. Nas mensagens, sugeriu que as condutas da procuradora visam beneficiar os supostos concorrentes da Guararapes, já que tais exigências não estariam sendo feitas às demais empresas.

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Governo do RN suspende por 72 horas captações de água no rio Açu

O Governo do Estado do Rio Grande do Norte, por meio do Instituto de Gestão de Águas do Rio Grande do Norte (IGARN), e junto à Agência Nacional de Águas (ANA) e ao Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Piancó Piranhas Açu, divulgou ontem nota informando ao público que:

Diante do nível de água observado na estação fluviométrica Pendências (código 37761000) às 07h00 do dia 13 de outubro de 2017, igual a 0,85 m, e prevendo iminente colapso de abastecimento de água para os municípios de Guamaré, Pendências e Macau, fica determinada a interrupção das captações de água no rio Açu para usos múltiplos, à exceção do abastecimento humano e animal, no trecho entre a barragem Armando Ribeiro Gonçalves e a captação da CAERN no município de Pendências.

A permanência da redução deverá ocorrer durante um período de 72 horas, contatos a partir da divulgação desta NI ou até que o nível de água na régua de medição na estação fluviométrica Pendências atinja novamente o nível de 1,00 m e se mantenha neste nível de medição.

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Governo diz que vai dobrar número de leitos do hospital regional de Assú

O Hospital Regional Nelson Inácio dos Santos, no município de Assú, nos seus 18 anos, recebe o primeiro grande investimento na reestruturação física e tecnológica, impactando de forma significativa na região. Com os recursos do Governo do RN, a unidade irá dobrar o número de leitos disponíveis do Pronto Socorro que passará de 8 para 16 leitos.

“O Hospital de Assú está sendo contemplados com duas reformas: a ala que comporta a rede-materno infantil, já concluída e com parte dos equipamentos entregues conforme o que preconiza a Rede Cegonha, e no momento encontra-se em obras o setor de Urgência e Emergência”, relata Ana Petta, gerente da Unidade Setorial do Governo Cidadão.

‘‘Regionalizar a saúde é uma meta da gestão do governador Robinson Faria. Além de Assú, o Governo está estruturando a Rede de Urgência e Emergência de mais seis hospitais. O investimento total com obras e equipamentos chega a R$ 51 milhões’’, declara o secretário de Gestão de Metas e Projetos, Vagner Araújo.

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Educação proíbe instituições de ensino de cobrar por emissão de diploma

Reunião Ordinária. Dep. Leo de Brito (PT-AC)

A Comissão de Educação aprovou proposta que proíbe instituições de ensino de cobrar taxa pela expedição, confecção ou registro de diploma. Foi aprovado o Projeto de Lei 4859/16, do deputado licenciado Marcos Rotta (PMDB-AM).

“Entendemos correto inscrever tal vedação em lei, para que não paire mais qualquer dúvida acerca do assunto”, justificou o deputado Leo de Brito (PT-AC), relator do projeto na comissão.

Ele lembrou que existem normas e decisões proibindo a cobrança de taxas pela emissão de diplomas. Mesmo assim, segundo Brito, o ato abusivo continua ocorrendo e levando a decisão final para o Judiciário.

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Tribunal de Justiça condena ex-prefeito de Ceará Mirim

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Antônio Marcos de Abreu Peixoto terá que pagar multa; MPRN vai recorrer para aumentar a sanção

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) obteve em segunda instância na Justiça a condenação de Antônio Marcos de Abreu Peixoto por improbidade administrativa por atos realizados durante mandato como prefeito de Ceará-Mirim. Os desembargadores da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN), por unanimidade, deram provimento ao recurso movido pelo MPRN e estipularam sanção de multa civil no valor de duas vezes o valor da última remuneração do cargo de prefeito recebida pelo ex-gestor. O MPRN ainda vai recorrer da decisão para aumentar a sanção imposta.

A condenação refere-se a um fato ocorrido em 2010, quando o réu autorizou a pintura de prédios públicos com as cores do partido político ao qual era filiado à época e ainda ter confeccionado fardamento escolar com logomarca e lema da então gestão. Os atos configuram promoção pessoal, grave violão dos princípios constitucionais como moralidade e impessoalidade.

Em ação civil pública, o MPRN argumenta que o então prefeito ainda explorou politicamente o momento de entrega dos fardamentos à crianças e adolescentes com fins eleitoreiros. A gestão de Antônio de Abreu Peixoto ocorreu entre janeiro de 2009 a dezembro de 2012.

Atendimento da Promotoria de São Rafael passa a ser feito em Assu

Medida é necessária para se adequar às agregações de comarcas realizadas pelo Poder Judiciário

Em razão do processo de agregações de comarcas realizado pelo Tribunal de Justiça, oito Promotorias de Justiça vão sofrer alterações na prestação de serviços.

A primeira é a Promotoria de Justiça de São Rafael, que passa a ser agregada. A partir de segunda-feira (16), ela terá sua estrutura deslocada e absorvida pela Promotoria de Justiça de Assu.

Ao longo dos meses de outubro e novembro, as Promotorias de Justiça de Pedro Avelino, Poço Branco, Taipu, Afonso Bezerra, Serra Negra do Norte, Janduís e Governador Dix-Sept Rosado terão seus atendimentos também modificados, de acordo com cronograma a ser definido.

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