Por 6 a 5, STF decide que Congresso pode rever medidas contra parlamentares

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Em votação apertada, desempatada pela presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Cármen Lúcia, a maioria dos ministros da corte decidiu, nesta quarta (11), que medidas cautelares contra parlamentares –como o afastamento do mandato– precisam ser submetidas ao aval do Legislativo.

O relator da ação, Edson Fachin, votou pela improcedência –para ele, medidas cautelares determinadas pelo STF não devem ser submetidas ao Congresso. Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux e o decano Celso de Mello seguiram o relator.

Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Marco Aurélio e Cármen Lúcia entenderam que a palavra final sobre o afastamento de um parlamentar cabe ao Congresso.

Para as três legendas que ajuizaram a ação, uma vez determinadas contra parlamentares medidas cautelares alternativas à prisão preventiva, o tribunal deve remeter os autos em até 24 horas para a respectiva Casa Legislativa avalizá-las ou suspendê-las.

A decisão do STF nesse julgamento tem impacto direto sobre o senador Aécio Neves (PSDB-MG), afastado do mandato pela maioria da Primeira Turma da corte no final de setembro. O caso gerou desgaste entre o Senado e o Supremo. As informações são de LETÍCIA CASADO e REYNALDO TUROLLO JR., Folha de São Paulo.

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Senado permite que Justiça Militar julgue crimes contra civis

O Senado aprovou em caráter definitivo um projeto que permite que militares das Forças Armadas que cometerem crimes dolosos contra civis sejam julgados pela Justiça Militar. Como é originária da Câmara e não foi alterada pelos senadores, a proposta segue agora para sanção presidencial. A matéria foi aprovada por 39 votos favoráveis e oito contrários, após o PT e a Rede orientarem a rejeição do texto.

De acordo com o projeto, os crimes cometidos por militares contra civis não serão mais julgados pelo Tribunal do Júri em casos que envolvam ações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO), como quando governadores de estado solicitam o envio de efetivos do Exército, Marinha e Aeronáutica para o controle de situações emergenciais. A discussão do projeto gerou polêmica, especialmente pelo fato de não haver um prazo para vigência da medida e devido à situação atual do Rio de Janeiro, onde militares atuam em apoio aos policiais em comunidades, como foi na favela da Rocinha. As informações são da VEJA.

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José Adécio agradece atenção de empresário da região do Seridó

Ao longo da vida, surgem amizades e pessoas que nos honram com sua presença em momentos importantes para nós. Na sexta-feira passada, dia 6, enquanto prestigiava uma série de inaugurações de equipamentos públicos em minha terra natal, Pedro Avelino, tive a honra da companhia de Ângelo Fernandes (CAMISA AZUL), empresário do ramo da comunicação (Rádio Cabugi do Seridó) e parente do renomado advogado Paulo de Tarso Fernandes, ex-colega na Assembleia Legislativa, um dos homens mais inteligentes e íntegros que conheço. Fico feliz em saber que Ângelo me tem atenção e ainda mais em ter compartilhado comigo uma celebração que me tocou profundamente, quando reencontrei meu povo, no pedaço de chão onde nasci e de onde fui projetado para meu Estado.

Obrigado, amigo Ângelo!

Abraço.

Garibaldi e Walter participam de audiência com ministro das Cidades

Preocupados com as recentes informações sobre a possível descontinuidade de investimentos no programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV), o senador Garibaldi Alves Filho e o deputado federal Walter Alves, ambos do PMDB-RN, participaram, na tarde de hoje (11), de uma audiência com o ministro das Cidades, Bruno Araújo.

Os parlamentares relataram ao ministro as dificuldades enfrentadas pelos empregados e empresários do setor da construção civil. Já houve a perda de postos de trabalho e há risco de novas demissões caso os investimentos no programa não sejam retomados. “Nossa preocupação é com o trabalhador e com a economia do Rio Grande do Norte. Juntamente com o senador Garibaldi, viemos em busca de soluções junto ao ministério”, explicou Walter Alves.

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Para 4 ministros, STF pode afastar parlamentar sem aval do Congresso

STF

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decide nesta quarta-feira se a Corte pode impor medidas cautelares a parlamentares, como o afastamento do mandato, e se a aplicação dessas medidas deve ou não ser submetida ao Congresso Nacional. Pela lei brasileira, deputados e senadores só podem ser presos em flagrante por crimes inafiançáveis – e, mesmo assim, a Câmara e o Senado devem deliberar em até 24 horas se aprovam ou não a detenção de deputados e senadores.

O julgamento teve, até agora, seis votos: os dos ministros Edson Fachin, relator da ação, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Luiz Fux, favoráveis ao afastamento de parlamentares sem o aval das Casas; o do ministro Alexandre de Moraes, que entende que medidas cautelares, ou seja, alternativas à prisão preventiva, sequer podem ser aplicadas a parlamentares; e o do ministro Dias Toffoli, para quem medidas cautelares, como afastamento do mandato ou o recolhimento noturno, determinadas a parlamentares, só podem ser impostas em caso de crime inafiançável ou “em situações de superlativa excepcionalidade” e devem ser submetidas ao Senado ou à Câmara em 24 horas.

A ação foi movida em maio de 2016 pelos partidos PP, PSC e Solidariedade, que consideram que a Câmara e o Senado devem deliberar sobre as medidas cautelares. Na época, o Supremo havia acabado de suspender o exercício do cargo pelo então presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). As informações são da VEJA.

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Hospital confirma visitas de contador ligado a advogado de Lula a empresário

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Em ofício ao juiz Sergio Moro, o Hospital Sírio-Libanês confirmou que o contador João Muniz Leite visitou o empresário Glaucos da Costamarques três vezes enquanto estava internado para um procedimento cardiovascular. Segundo Glaucos, o contador teria visitado para colher as assinaturas dos recibos referentes ao ano de 2015.

Nesse caso, o ex-presidente Lula é acusado de receber propinas da Odebrecht por meio da aquisição de um terreno que serviria de sede para o Instituto Lula e pelo aluguel de um apartamento vizinho ao que mora na cobertura de um prédio em São Bernardo do Campo. A força-tarefa da Lava-Jato alega que Lula nunca pagou os alugueis ao proprietário do imóvel, Glaucos da Costamarques, primo do pecuarista José Carlos Bumlai.

Em petição encaminhada a Moro no último dia 28, Glaucos da Costamarques afirmou que o não recebeu alugueis referentes ao apartamento vizinho ao que mora o ex-presidente Lula até novembro de 2015, após a prisão de seu primo José Carlos Bumlai.

No ofício encaminhado a Moro, o hospital confirmou as visitas de João Muniz Leite, contador ligado ao advogado do ex-presidente Lula Roberto Teixeira. As informações são de O Globo.

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‘Prender miúdos e proteger graúdos é a tradição brasileira que estamos fazendo força para superar’, diz Barroso

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), acompanhou entendimento do relator Edson Fachin para rejeitar a ação que pede que medidas cautelares impostas a parlamentares – como o afastamento do mandato – sejam revistas no Congresso. Até agora são dois votos nesse sentido e um, o de Alexandre de Moraes, contrário.

Durante seu voto, Barroso defendeu a decisão da 1ª Turma da Corte, da qual faz parte, que afastou o senador Aécio Neves (PSDB-MG) do cargo e impôs ao tucano o recolhimento domiciliar. Segundo o ministro, não há “uma gota” de ativismo judicial na decisão.

“O afastamento de um parlamentar não é uma medida banal, é excepcionalíssima. Como excepcionalíssimo deve ser o fato de um parlamentar usar o cargo para praticar crimes. Portanto exceção contrabalançada com exceção”, disse. “A ideia de que o judiciário não possa exercer seu poder cautelar para impedir um crime que está em curso é a negação do estado de direito, significa dizer que o crime é permitido para certas pessoas. Eu não gostaria de viver num país que fosse assim”, completou Barroso. Ele defendeu que o Código de Processo Penal prevê a suspensão do exercício de função pública quando há justo receio de utilização para a prática de crimes. As informações são de Beatriz Bulla, Igor Gadelha e Breno Pire, O Estado de São Paulo.

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Dilma diz que ‘não há prova de qualquer ilícito’ do Conselho da Petrobrás em Pasadena

A ex-presidente Dilma Rousseff reagiu à decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), que nesta quarta-feira, 11, determinou o bloqueio de seus bens e demais membros do Conselho Administrativo da Petrobrás, devido a supostas irregularidades que, segundo a Corte, teriam ocorrido na aquisição da refinaria de Pasadena, no Texas (EUA).

Por meio de nota, a defesa de Dilma afirmou que ‘não há prova alguma de qualquer ilícito praticado pelo Conselho Administrativo da Petrobrás” e que “muitos dos seus integrantes eram empresários do mercado, com experiência em gestão e aquisições’.

A defesa da ex-presidente declarou que nenhum dos membros do conselho tinha ligação política com o governo. As informações são de André Borges, O Estado de São Paulo.

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