Fábio Faria comemora manutenção do funcionamento de bancos postais no RN

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Banco do Brasil fecha acordo com os Correios e assegura os contratos de vigilância armada nas agências, garantindo o atendimento à população

Boa notícia para o Rio Grande do Norte: serão reabertos os 118 bancos postais fechados recentemente no Estado, e os demais terão o funcionamento mantido. O Banco do Brasil e os Correios chegaram a um entendimento esta semana, garantindo o funcionamento das 174 unidades no RN. “Estão vencendo apenas questões burocráticas, que se não forem concluídas até o dia 10, quando mais agências seriam fechadas, no máximo em novembro estarão todas funcionando normalmente”, afirma Rodrigo Medeiros, diretor regional dos Correios.

O Banco do Brasil, segundo Medeiros, se comprometeu a assumir os custos das empresas de vigilância armada, com repasses de R$ 8 milhões mensais até janeiro. Para o deputado federal Fábio Faria (PSD), que atende ao pleito de gestores de vários municípios preocupados com o fechamento, a mobilização só acaba quando o acordo se tornar definitivo. “Tenho acompanhado de perto essa luta junto ao ministro Gilberto Kassab e ao presidente dos Correios Guilherme Campos desde julho, quando houve uma redução significativa no número de agências no Estado. Já vimos o quanto isso afeta diretamente a economia dos municípios”, disse.

Atualmente, por causa da explosão de agências, 60% dos municípios potiguares têm o banco postal como único prestador de serviços bancários. Sem banco, a população passa a sacar dinheiro em cidades maiores, onde acaba gastando, o que gera um impacto negativo para a economia dos pequenos municípios, afetando o comércio local. Para não haver mais prejuízos, o diretor regional dos Correios só aguarda agora a formalização do acordo para que sejam mantidos os contratos com as cinco empresas de vigilância que atuam nos bancos postais espalhados pelo RN.

Maia diz que Temer terá ‘dificuldades’ para barrar nova denúncia

Presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM), em evento em São Paulo

Primeiro nome na linha sucessória da Presidência da República, Rodrigo Maia (DEM-RJ) disse em um jantar com deputados e senadores na terça-feira (3) que Michel Temer deverá enfrentar “dificuldades” para barrar a denúncia que será analisada pela Câmara nas próximas semanas.

Segundo relatos de quatro participantes do encontro, Maia disse acreditar que Temer terá votos suficientes para derrubar a acusação formal da PGR (Procuradoria-Geral da República), mas apontou que o governo cometeu erros no relacionamento com seus aliados e, portanto, encontrará no plenário um ambiente menos favorável do que na primeira denúncia apresentada contra ele.

O encontro foi organizado pela senadora Kátia Abreu (PMDB-TO), que recebeu para um jantar em sua casa senadores de oposição ao governo, como Renan Calheiros (PMDB-AL), Jorge Viana (PT-AC) e Vanessa Grazziotin (PC do B-AM), além de deputados da base aliada de Temer que são próximos de Maia.

Os parlamentares fizeram críticas duras ao governo e chegaram a sugerir a elaboração de uma agenda que poderia ser colocada em prática por Maia caso a Câmara aprove o prosseguimento da denúncia, e Temer seja afastado do cargo. As informações são de BRUNO BOGHOSSIAN, Folha de São Paulo.

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STF decide que Ficha Limpa atinge condenados antes de 2010

Por 6 a 5, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (4) que o prazo de oito anos de inelegibilidade fixado pela Lei da Ficha Limpa pode ser aplicado inclusive para candidatos que tenham sido condenados antes da publicação da lei, em 2010. Com o plenário dividido, coube à presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, desempatar o placar e definir o resultado.

Os ministros ainda definirão nesta quinta-feira (5) se vão modular a decisão da Corte, o que poderia limitar o alcance do entendimento firmado no julgamento. O relator do caso, ministro Ricardo Lewandowski, alertou ao final da sessão para o risco de prefeitos, vereadores e deputados atualmente no exercício do mandato serem cassados.

“Essa matéria foi exaustivamente analisada pelo Tribunal Superior Eleitoral, prevalecendo esse entendimento (de retroatividade) de maneira correta”, disse Cármen Lúcia. As informações são de Breno Pires e Rafael Moraes Moura, O Estado de São Paulo.

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Temer entrega defesa à Câmara e ataca Janot

O presidente Michel Temer (PMDB), por meio de seus advogados, entregou nesta quarta-feira, 4, à Câmara dos Deputados sua defesa contra a segunda denúncia do ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot – a primeira a Casa barrou. O peemedebista é acusado pelos crimes de organização criminosa e obstrução de Justiça.

Temer chamou de ‘iscariotes’ os empresários Joesley Batista, Ricardo Saud e o doleiro Lucio Funaro, seus delatores.

“A rejeição da autorização para processar o defendente (Temer) selará, novamente, o compromisso dessa Egrégia Câmara dos Deputados com o Estado Democrático de Direito”, assinala o documento de 89 páginas, subscrito pelos advogados penalistas Eduardo Pizarro Carnelós e Roberto Soares Garcia. As informações são de Julia Affonso, Fausto Macedo, Luiz Vassallo, Carla Araújo e Igor Gadelha, O Estado de São Paulo.

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Senado aprova proposta de Temer que garante foro a Moreira Franco

O ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Moreira Franco

O Senado manteve nesta quarta-feira (4) o foro privilegiado ao ministro Moreira Franco (Secretaria-Geral), denunciado pela PGR (Procuradoria-Geral da República) ao lado de Michel Temer.

Apesar da expectativa de um placar apertado, o texto-base recebeu 40 votos favoráveis e 24 contrários. Como o texto já foi aprovado pela Câmara dos Deputados, agora só depende da sanção do presidente Michel Temer.

Os senadores chegaram a apreciar um destaque que poderia retirar do texto o benefício a Moreira Franco, mas foi derrubado.

A votação ocorreu em um cenário de incerteza, já que um placar favorável não era dado como certo pelo governo. Assessores palacianos passaram o dia em contato com senadores, especialmente devido à ausência do líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR). O peemedebista está licenciado para tratar de uma diverticulite.

Com a medida aprovada, Moreira ligará para senadores que votaram pela aprovação ainda nesta quarta para agradecer. As informações são da Folha de São Paulo.

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Justiça determina sequestro R$ 52 milhões da conta do Estado para pagamento de precatórios

O Tribunal de Justiça determinou o sequestro de R$ 52 milhões das contas do Estado do Rio Grande do Norte para o pagamento de precatórios, em quatro parcelas de R$ 13 milhões no final de cada mês, de setembro até dezembro. O valor total refere-se ao que o Estado deixou de repassar em 2016 ao TJRN para a quitação desse débito junto aos credores (servidores da ativa e aposentados, professores e empresas, por exemplo). Nesta quarta-feira (4), a primeira parcela de R$ 13 milhões será depositada na Conta Judicial para pagamentos de Precatórios do Tribunal.

A determinação foi feita pela Presidência do TJ potiguar em 31 de agosto, com isso o Tribunal de Justiça deu ainda um mês para que o Estado se preparasse para cumprir com a obrigação de transferir a primeira parcela. Em 29 de setembro, como o Estado não liberou nenhuma quantia para o pagamento de seus débitos, o dinheiro foi sequestrado das contas do Estado.

O juiz coordenador da Divisão de Precatórios do TJRN, João Afonso Morais Pordeus (Foto), observa que este processo foi iniciado em maio de 2016, quando o Estado deixou de repassar os valores mensais para o pagamento dessas dívidas oriundas de decisões judiciais. O Estado ingressou na Justiça e obteve a concessão de um mandado de segurança para que repassasse os valores de forma anual, o que não cumpriu ao final de dezembro de 2016.

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Governador entrega nova sede do Idema em Mossoró

A nova sede do Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte (Idema) foi entregue pelo governador Robinson Faria e pelo diretor Geral do órgão, Rondinelle Oliveira. A reestruturação do prédio fez parte de uma agenda administrativa multissetorial realizada em Mossoró e Serra do Mel, nesta quarta-feira (4), com a participação de auxiliares da administração direta e indireta do Governo do RN.

A nova sede passa a oferecer serviços de atendimento ao empreendedor como orientação sobre licenciamento ambiental. O prédio reformado funciona em uma área de 230 m2, e está situado no centro de Mossoró, na Av. Rio Branco. O horário de atendimento à população é oferecido de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h.

A reforma do prédio foi iniciada em dezembro do ano passado e sanou problemas de infiltração. A obra custou cerca de R$ 63 mil e contemplou também a revisão e o incremento das instalações elétricas e hidráulicas, pintura e renovação da fachada, além da instalação de portões de alumínio para melhorar a segurança do prédio. Antes desta sede, o atendimento era feito em parceria com a Central do Cidadão, em um posto avançado.

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Governador Robinson Faria anuncia Estrada da Castanha em Serra do Mel

Os moradores de Serra do Mel, na região Oeste do Rio Grande do Norte, receberam do governador Robinson Faria uma notícia esperada desde a década de 70. Durante lançamento do Projeto de Revitalização da Cajucultura e entrega de equipamentos à associação dos apicultores da Serra do Mel (Apismel), o chefe do Executivo estadual anunciou a construção da Estrada da Castanha, antigo pleito dos moradores da região. O valor da obra, já autorizada, é de R$ 60 milhões.

A obra será importante para escoar a produção de caju e mel de abelha. Por isso, para os criadores de abelha (apicultores) foram investidos cerca de R$ 500 mil, uma parceria entre o Governo do RN e o então Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA). Serão entregues duas motocicletas, um caminhão baú, uma bomba para transferir o mel, duas empilhadeiras, entre outros itens. O uso será via termo de comodato entre Governo do Estado e Apismel com vigência de 10 anos.

Já em relação acajucultura, foram entregues insumos para a produção de mudas de cajueiro. A meta é que até o final de 2018 sejam replantadas 2 milhões de mudas da fruta. Somente na região de Mossoró, serão beneficiados 500 cajucultores, sendo 300 em Serra do Mel.

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Desembargador aposentado vira réu em processo por corrupção na Justiça Federal

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Francisco Barros Dias está em liberdade desde o dia 14 de setembro

A Justiça Federal acatou a denúncia contra o desembargador aposentado Francisco Barros Dias pelos crimes de exploração de prestígio, corrupção passiva, corrupção ativa e lavagem de dinheiro. A decisão, da 2ª Vara Federal, torna Barros Dias réu no processo.

Francisco Barros Dias foi preso no dia 30 de agosto, quando foi deflagrada a operação Alcmeón, pelo Ministério Público Federal (MPF). Ele estava em liberdade deste o dia 14 de setembro, após o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) acatar dois pedidos de habeas corpus.

O desembargador é acusado de receber R$ 250 mil para tentar anular ou diminuir penas de pessoas presas e liberar bens apreendidos em operações da polícia. Entre os casos investigados está o pagamento de R$ 150 mil, em 2012,
para votar em favor de Rychardson de Macedo, um dos condenados na Operação Pecado Capital. As informações são da Tribuna do Norte.

Comissão do Senado aprova fim da estabilidade para servidor público

A senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE), autora do PLS 116/2017 – Complementar, que permite a demissão de servidores públicos por ‘insuficiência de desempenho’, afirmou que o texto não prejudicará os ‘servidores dedicados’

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou nesta quarta (4) uma proposta de avaliação de desempenho para os servidores públicos. O projeto, relatado pelo senador Lasier Martins (PSD-RS), prevê critérios para avaliação dos servidores, que passam a ser avaliados anualmente por uma comissão de três superiores. Caso não alcancem um desempenho mínimo, os servidores perdem a estabilidade e podem ser desligados.

O projeto sofreu resistência de sindicatos e de partidos de esquerda, que conseguiram aprovar requerimento para que também tramite em mais três comissões, antes de ir a plenário. Na prática, a tramitação mais longa pode deixar o projeto por anos parado.

O texto regulamente o artigo 41 da Constituição Federal que diz que o servidor estável pode perder a vaga em caso de resultado insatisfatório “mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa”. O projeto aprovado hoje na CCJ é essa lei complementar que estabelece como deve ser feita avaliação.

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Governo Temer prepara medida provisória para arrendar terras indígenas ao agronegócio

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O governo prepara a publicação de uma medida provisória que poderá liberar o arrendamento de terras indígenas para o agronegócio. A informação foi confirmada ao Estado pelo deputado ruralista Luiz Carlos Heinze (PP/RS) e por uma fonte ligada à Fundação Nacional do Índio (Funai).

Segundo Heinze, o compromisso foi assumido pelo próprio presidente Michel Temer, em encontro no Palácio do Planalto, do qual participou ainda o Ministro da Justiça, Torquato Jardim.

“Essa situação de arrendamento já existe na prática em algumas regiões do País. O que queremos é regulamentá-la”, disse Heinze. “O presidente se comprometeu em publicar a MP no início da próxima semana.”

Hoje, por lei, é proibida a entrada dessas atividades em terras indígenas. A bancada ruralista do Congresso tem pressionado o governo para rever o processo de demarcação de terras, retirando essa atribuição do Executivo para repassá-la ao Legislativo. A mudança, porém, encontra forte resistência da própria Funai, ligada ao Ministério da Justiça, e de organizações socioambientais, além da própria comunidade indígena. As informações são de André Borges, O Estado de S.Paulo.

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Congresso promulga emenda que acaba com coligações partidárias

Eunício de Oliveira

O presidente do Congresso, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), promulgou nesta quarta-feira (4) a emenda constitucional que acaba com as coligações a partir de 2020 e adota a cláusula de desempenho a partidos, que já valerá a partir do ano que vem. A promulgação foi feita em sessão solene, que contou com a presença do ministro das Relações Exteriores, Aloysio Nunes Ferreira, que está licenciado do mandato de senador.

As emendas foram aprovadas em votação relâmpago, em menos de meia hora, na noite desta terça-feira (3) pelo Senado. Um dos poucos itens de consenso entre os parlamentares, as duas medidas foram as primeiras a terem a votação concluída no pacote de reforma política em discussão no Congresso. O placar no Senado, que não modificou o texto aprovado pela Câmara na semana passada, foi unânime em dois turnos: 62 a 0 no primeiro e 58 a 0 no segundo.

O texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) já havia sido aprovado pelos senadores em novembro do ano passado, mas como foi modificado pela Câmara, precisou passar por nova votação no Senado. Uma das alterações feitas pelos deputados foi a exclusão das chamadas federações, grupo de partidos que se uniriam por “afinidade ideológica e programática”. As informações são da Agência Estado.

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OAB intima José Dirceu a devolver carteira de advogado

José Dirceu primeiro dia de trabalho

A seccional da Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo intimou, nesta quarta-feira (4) o ex-ministro José Dirceu (Casa Civil/Governo Lula) a devolver sua carteira em um prazo de 24 horas. O “edital de cancelamento de inscrição” foi publicado no Diário Oficial do Estado.

Condenado na Lava Jato e no mensalão, o ex-ministro teve seu registro cassado, em primeira instância, em 2015. Ele recorreu, mas a decisão foi confirmada pela Câmara do Conselho Federal da OAB, em 2016 e reiterada pelo Órgão Especial do Conselho Federal da OAB, em acórdão publicado em julho de 2017.

“Fica referido advogado intimado a apresentar, a esta Secretaria, a sua Carteira de Identidade Profissional, no prazo de 24 horas, de acordo com o artigo 74, do Estatuto da Advocacia e da OAB, combinado com o artigo 63, alíneas “h” e “i”, do Regimento Interno da OAB SP. Secretaria da Ordem dos Advogados do Brasil, em São Paulo, aos vinte e dois dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezessete. (a) Caio Augusto Silva dos Santos – Diretor Secretário-Geral”, determina a OAB. As informações são da Agência Estado.

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Governo Robinson garante mais 20 leitos de UTI para saúde pública de Mossoró

O governador Robinson Faria e o secretário de Estado da Saúde Pública, George Antunes, visitaram na manhã desta quarta-feira (4), em Mossoró, os hospitais Rafael Fernandes e Wilson Rosado. Este último vai receber investimento de R$ 11 milhões até o fim do ano, resultado de um Termo de Cooperação Técnica para contratação de serviços de média e alta complexidade hospitalar referentes a 30 leitos, sendo 10 UTIs adulto, 10 UTIs pediátricas e 10 leitos de enfermaria. A assinatura foi firmada entre Secretaria de Estado da Saúde Pública e Secretaria Municipal de Saúde de Mossoró.

Na visita, o governador declarou que vem acompanhando de perto o processo seletivo simplificado para contratação de servidores temporários para a área de saúde, enquanto os termos para o processo seletivo de servidores efetivos não são formalizados.  O termo simplificado, de acordo com o titular da Sesap, garante agilidade no atendimento.

“O concurso público simplificado vai permitir que os atendimentos continuem. Vamos fazer a análise de currículo e disponibilizar os servidores em caráter imediato. Ou seja, vamos colocar essa mão de obra mais rapidamente à disposição da população em toda a rede pública de Mossoró”, garantiu George Antunes.

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STF decide que Lei da Ficha Limpa pode ter validade retroativa

Ministros decidiram que inelegibilidade de oito anos pode retroagir para condenados antes de 2010

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu no início da tarde desta quarta-feira (4) que a Lei da Ficha Limpa, criada em 2010, pode retroagir para condenados antes da lei ter sido criada. Os ministros decidiram a questão por sete votos favoráveis contra três.

O julgamento teve início em 2015 e foi retomado na semana passada. Os ministros Ricardo Lewandowski, que era relator da ação, e Gilmar Mendes já tinham votado contra a possibilidade da regra qure prevê inelegibilidade de oito anos valer em condenações anteriores a 2010, quando a regra era de apenas três anos de inelegibilidade.

Os ministros analisavam recurso apresentado pelo vereador de Nova Soure (BA) Dilermando Soares, que foi condenado por abuso de poder econômico e compra de votos em 2004. Ele ficou inelegível por três anos, como era a regra àquela época. Quando a lei da Ficha Limpa entrou em vigor, ele teve seu registro de candidatura negado em 2012, quando ficou inelegível por três anos, conforme a regra vigente à época. Após a Ficha Limpa, entretanto, ele teve seu registro negado nas eleições de 2012. As informações são de ISABELLA MACEDO, Congresso Em Foco.

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