Entidades veem intimidação em projeto de abuso de autoridade

BRASÍLIA, DF, BRASIL, 13.12.2016. Sessão do Senado Federal para votar o segundo turno da PEC 55/ 2016, que trata do teto dos gastos públicos. (FOTO Alan Marques/ Folhapress) PODER

O projeto, que já havia sido criticado pelo juiz federal Sergio Moro e por procuradores da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba, foi amenizado e aprovado pelo Senado na quarta (26)

Por José Marques – Folha de são Paulo

O projeto de lei de abuso de autoridade é uma “tentativa de intimidação aos que investigam os casos de corrupção no país” e precisará ser revisto, “sob risco de a democracia ser ameaçada”, disseram nesta sexta (28) associações que representam juízes e ministérios públicos no Paraná. No Estado, tramitam a maior parte das ações da Lava Jato em primeira instância.

Assinam nota conjunta em oposição ao texto relatado pelo senador Roberto Requião (PMDB-PR) a Associação Paranaense dos Juízes Federais, a Associação dos Magistrados do Paraná, a Associação dos Magistrados do Trabalho da 9ª Região, a Associação Paranaense do Ministério Público e a Associação Nacional dos Procuradores de Justiça.

O projeto, que já havia sido criticado pelo juiz federal Sergio Moro e por procuradores da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba, foi amenizado e aprovado pelo Senado na quarta (26).

A matéria segue para discussão na Câmara dos Deputados.

Segundo as entidades, “houve avanços, mas ainda há um longo caminho a ser trilhado para que possamos dizer que as grandes operações contra a corrupção –em especial a Lava-Jato– estejam a salvo”.

“Acreditamos no bom senso dos deputados em rever tais pontos, sob risco de a democracia ser ameaçada pela sobreposição de poderes constitucionais”, diz a nota.

As associações listam o que chamam de “impropriedades” do projeto, que permitiriam a “punição dos magistrados pelo simples exercício da profissão”.

Elas afirmam que precisam ser revistos pontos como a criminalização da prisão preventiva e da divulgação de imagens.

Procurado, o presidente da Amapar (Associação de Magistrados do Paraná), Frederico Mendes Júnior, diz que o projeto de lei protege autoridades e colocaria processos penais que deveriam ser públicos em segredo de Justiça.

“Nessa altura da evolução da sociedade brasileira já não faz mais sentido nenhum que algumas pessoas que ocupam cargos importantes queiram que processos sejam mantidos em sigilo”, afirma.

“O sigilo só se justifica se a sua quebra possa prejudicar a investigação. A própria regra da Constituição de 1988 é que os processos sejam públicos.”

Mendes Júnior também reclama do que chama de “tentativa de retaliação” dos autores da matéria, que especificam crimes que seriam cometidos por determinadas categorias, como juízes, procuradores e policiais.

Ainda questiona outro ponto: a possibilidade de tornar crime a violação de prerrogativas dos advogados por magistrados. Segundo ele, essa é, na prática, a criação de uma “super categoria”.

“Por que não transformar em crime também a quebra de prerrogativa de outras profissões?”, indaga.

O comunicado conjunto das associações foi discutido em reunião das entidades na noite desta quinta (27) e elaborada na manhã desta sexta.

PREVIDÊNCIA

Além do projeto de lei de abuso de autoridade, a nota das entidades ainda critica a reforma da Previdência, que consideram “restritiva de direitos”.

“[A reforma] ocasiona retrocesso em direitos sociais garantidos pela Constituição Federal, razão pela qual deve ser combatida. A nação exige ampla discussão sobre o tema.”

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