Decisão de Fachin de mandar habeas corpus de Palocci para o plenário divide STF

A decisão do relator da Lava-Jato, ministro Edson Fachin, de enviar o habeas corpus do ex-ministro Antonio Palocci para julgamento em plenário dividiu ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Para pelo menos três ministros, é importante fixar uma tese para orientar o exame dos pedidos de liberdade, já que há entendimentos dissonantes entre a Primeira e a Segunda Turma.

Para ao menos outros dois ministros, os habeas corpus devem ser examinados caso a caso, de acordo com as especificidades do preso. Além disso, eventual unificação no entendimento tiraria a autonomia das turmas.

Já se manifestaram contra a elaboração de uma tese para habeas corpus os ministros Celso de Mello, da Segunda Turma, e Marco Aurélio Mello, da Primeira. As informações são de O Globo.

— O Supremo não vai, num caso concreto como esse, estabelecer uma tese. Esse, como qualquer outro caso, é uma situação que vai ser examinada pelo STF sem maiores problemas, sem maiores dificuldades — disse Celso de Mello.

Para o ministro, não há problema nenhum em enviar um habeas corpus para julgamento em plenário, desde que ele seja julgado como um caso individual. Celso, que integra a Segunda Turma, disse que a situação não gera qualquer tipo de incômodo entre os colegas.

— É um comportamento perfeitamente adequado, processualmente ortodoxo e constitucionalmente legítimo. Há questões que merecem ser debatidas e decididas pela totalidade do tribunal e, portanto, esse foi um gesto processualmente adequado do ministro Edson Fachin — afirmou Celso de Mello.

— De início, a competência pra julgar o habeas corpus é da turma — resumiu Marco Aurélio.

Pelo menos três ministros são favoráveis à fixação de uma tese para unificar em plenário a forma de julgar habeas corpus. Já se manifestaram publicamente sobre o assunto Alexandre de Moraes, Rosa Weber e Luiz Fux, todos da Primeira Turma. Fux considerou a decisão de Fachin “prudente”. Para ele, unificar a forma de julgar habeas corpus de presos em situações semelhantes é importante para dar mais segurança às decisões do tribunal.

— É útil fixar uma tese jurídica que venha a ser aplicada em vários habeas corpus. É um processo muito grande (a Lava-Jato). Então, se uniformizar a tese jurídica, fica homogênea a jurisprudência do tribunal. Se for para fixar tese jurídica, não tira independência nenhuma (das turmas). Pelo contrário, traz mais segurança jurídica, porque a tese vai ser fixada no plenário. Se o plenário entender que casos emblemáticos, de mais repercussão perante o cenário que se está vivendo, devem ser julgados pelo plenário, nós vamos nos curvar a esta realidade — disse Fux.

Procurado pelo GLOBO, o ministro Gilmar Mendes disse que não comentaria a decisão de Fachin de mandar para o plenário o habeas corpus de Palocci.

O habeas corpus concedido ao ex-ministro José Dirceu e, na semana passada, a outros dois investigados na Lava-Jato – o ex-assessor parlamentar João Cláudio Genu e o pecuarista José Carlos Bumlai – deixou claro a divergência entre a Primeira e a Segunda Turma do STF. Isso porque, também na semana passada, a Primeira Turma determinou o retorno do goleiro Bruno Fernandes para a prisão. Em todos os casos, havia condenação apenas em primeira instância, sem confirmação de um tribunal de segunda instância.

Na Primeira Turma, a jurisprudência é de que um habeas corpus apresentado contra a prisão preventiva não deve ser sequer analisado se, depois, houver condenação em primeira instância. Isso porque a sentença equivale a uma renovação do decreto de prisão. Na Segunda Turma, a jurisprudência é outra. O habeas corpus pode ser analisado, mesmo que haja depois condenação em primeira instância.

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