MP quer acabar com nepotismo na Prefeitura e na Câmara de Serra Negra do Norte

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Parentes contratados por meio de empresas terceirizadas também devem ser afastados

A Promotoria de Justiça da comarca de Serra Negra do Norte solicitou ao prefeito e ao presidente da Câmara de Vereadores que adotem medidas para coibir a prática de nepotismo no município. O pedido faz parte de duas recomendações publicadas nesta quarta-feira (12), nas quais o Ministério Público do Rio Grande do Norte define o prazo de 10 dias úteis para que os gestores municipais exonerem as pessoas que possuam relação familiar ou de parentesco até o terceiro grau com prefeito, vice-prefeito, secretários municipais, procurador-geral do município, vereadores e qualquer outro cargo comissionado do Poder Executivo ou Legislativo.

Nas recomendações, o promotor de Justiça esclarece que “a investidura de pessoas que detenham vínculo de parentesco, com os mencionados agentes políticos em cargo comissionado ou função gratificada, de estagiário, bolsista, ou empregado terceirizado, revela favorecimento intolerável em razão do princípio da impessoalidade”.

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Vaquejada de Currais Novos deve conceder meia entrada a estudantes

Vaquejada de Currais Novos deve conceder meia entrada a estudantes

Recomendação do MPRN pretende assegurar direito ao desconto em todas as áreas do evento

A 2ª Promotoria de Justiça de Currais Novos expediu recomendação aos promotores da 44ª Vaquejada da cidade para que seja respeitado o direito à meia entrada em todas as áreas do evento, que será realizado entre os dias 14 e 16 de julho, no Parque de Vaquejada Dr. Sílvio Bezerra de Melo (Parque da Folia).

A organização deve assegurar a meia entrada a todos os estudantes regularmente matriculados na rede pública ou privada, jovens de baixa renda e pessoas com deficiência o pagamento de metade do valor cobrado para entrada nos shows, em qualquer área do evento, seja pista, camarote, área vip ou qualquer outro tipo, até o limite de 40% dos ingressos.

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Sete desembargadores do RN alegam suspeição para votar afastamento de deputado

Deputado Ricardo Motta está   (Foto: João Gilberto/ALRN )

O Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte não apresentou quórum suficiente para votar o afastamento do deputado Ricardo Motta (PSB) da Assembleia Legislativa, nesta quarta-feira (12). Dos 15 desembargadores, 7 alegaram suspeição. Para tomar uma decisão, o colegiado precisaria de pelo menos metade dos votos mais um – total de nove.

O pleno vai convocar um juiz potiguar para compor a votação na próxima sessão colegiada e garantir o quórum mínimo. O sorteio deve ocorrer nesta quinta-feira (12), segundo a assessoria do TJRN. Por enquanto, vale a decisão inicial que mantém Motta fora da Assembleia por seis meses.

Os desembargadores que alegaram suspeição foram: Expedito Ferreira, Amaury Moura, Judite Nunes, Claudio Santos, João Rebouças, Saraiva Sobrinho e Virgílio Macedo.

Ricardo Motta foi afastado no dia 8 de junho do cargo parlamentar na Assembleia Legislativa por decisão do desembargador Glauber Rêgo. O pleno votaria nesta quarta pela manutenção ou suspensão dessa resolução. As informações são do G1 RN.

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‘Constrangimento’, diz deputado estadual do RN sobre usar tornozeleira eletrônica

Usando tornozeleira eletrônica, deputado esteve presente em sessão da ALRN, nesta quarta-feira (12). (Foto: Reprodução / Inter TV Cabugi)

Após cumprimento de mandado de prisão, o deputado estadual Dison Lisboa, condenado a cinco anos e oito meses e que cumpre pena no regime semiaberto, está de volta às atividades na Assembleia Legislativa. Nesta quarta-feira (12), ele falou pela primeira vez sobre trabalhar na casa legislativa usando uma tornozeleira eletrônica. “Há um constrangimento, é natural, não vou negar. Mas estou tranquilo e confiando na Justiça”, disse o parlamentar, em entrevista à Inter TV Cabugi.

A condenação do deputado Dison é por apropriação de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio, quando era prefeito de Goianinha. Ele chegou a ser preso no dia 1º de julho, ficando detido no quartel do Comando Geral da Polícia Militar para cumprimento da sentença, mas recebeu tornozeleira eletrônica e deixou a unidade no dia 4.

Essa é a primeira vez na história que um preso condenado no regime semiaberto e usando tornozeleira eletrônica exerce mandato na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte. “Não posso dizer que é um momento fácil, mas estou muito tranquilo, com a consciência tranquila e acreditando na Justiça”, comentou.  As informações são do GI RN.

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‘Condenação de Lula é um escárnio’, afirma Dilma

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A ex-presidente Dilma Rousseff (PT) divulgou na tarde desta quarta-feira, 12, nota à imprensa criticando a condenação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, pelo juiz Sérgio Moro, a nove anos e seis meses de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Segundo Dilma, a condenação “é um escárnio” A petista critica ainda a aprovação da reforma trabalhista no Senado. Leia a íntegra da nota:

NOTA À IMPRENSA

Dilma: “A condenação de Lula é um escárnio”

A condenação de Luiz Inácio Lula da Silva, sem provas, a 9 anos e seis meses de prisão, é um escárnio. Uma flagrante injustiça e um absurdo jurídico que envergonham o Brasil. Lula é inocente e essa condenação fere profundamente a democracia.

Sem provas, cumprem o roteiro pautado por setores da grande imprensa. Há anos, Lula, o presidente da República mais popular na história do país e um dos mais importantes estadistas do mundo no século 21, vem sofrendo uma perseguição sem quartel.

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Deputado democrata entra com pedido de impeachment de Trump

Vice President Mike Pence shakes hands with President Donald Trump in Miami, Friday, June 16, 2017, where the president announced a revised Cuba policy aimed at stopping the flow of U.S. cash to the country's military and security services while maintaining diplomatic relations. (AP Photo/Lynne Sladky) ORG XMIT: FLLS106

Um deputado da Califórnia protocolou nesta quarta-feira (12) o primeiro pedido de impeachment contra o presidente Donald Trump.

O democrata Brad Sherman acusa Trump de obstruir as investigações sobre a interferência russa na eleição presidencial de 2016, em parte pela demissão do diretor do FBI James Comey. Sherman admite que entrar com o pedido “é o primeiro passo de uma longa jornada”.

“Mas se a incompetência impulsiva continuar, então eventualmente —daqui muitos, muitos meses— os republicanos se juntarão ao esforço do impeachment”, afirmou o deputado democrata.

Em uma Câmara com maioria republicana, o impeachment tem hoje poucas chances de sucesso. Sherman não tem sequer o apoio oficial dos democratas.

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Presidente interino do PSDB convoca executiva para reunião amanhã

O senador Tasso Jereissati (CE), presidente interino do PSDB, quer realizar convenção em agosto

Pressionado por correligionários, o presidente interino do PSDB, senador Tasso Jereissati (CE), convocou uma reunião da executiva nesta quinta-feira (12).

Ele pretende referendar sua proposta de convenção do partido em agosto para definir o novo comando do PSDB.

Tasso assumiu interinamente a presidência do PSDB após Aécio Neves se afastar por denúncias de corrupção. Tucanos como João Doria, prefeito de São Paulo, querem que ele assuma definitivamente. A convenção decidiria isso e renovaria toda a executiva nacional.

Em reunião de líderes nesta segunda-feira, no Palácio dos Bandeirantes, Tasso surpreendeu tucanos ao anunciar à imprensa a convenção, sem consulta prévia à executiva.

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Presidente do PT diz que decisão de Moro é ‘eminentemente política’

Gleisi

A presidente do PT, senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), afirmou nesta quarta-feira, 12, que a condenação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pelo juiz Sérgio Moro é “eminentemente política”. Segundo ela, o partido voltará a procurar órgãos internacionais para denunciar a “imparcialidade” do magistrado responsável pelos casos da Operação Lava Jato.

“Foi uma decisão eminentemente política, baseada exclusivamente na necessidade de o juiz Sérgio Moro prestar contas à opinião pública”, afirmou Gleisi.

Moro condenou Lula a nove anos e seis meses de prisão por corrupção e lavagem de dinheiro. O ex-presidente pode recorrer em liberdade, uma vez que a prisão não foi decretada.

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Aécio e ex-secretários são notificados a devolver R$ 20,3 mi aos cofres públicos

O comunicado dá 30 dias para que seja feito o pagamento ao governo federal ou o caso sará levado ao Tribunal de Contas da União. Aécio e os ex-secretários já apresentaram defesa ao longo do processo no ministério e contestam a notificação

O senador Aécio Neves (PSDB-MG) e três ex-secretários de Ciência Tecnologia e Ensino Superior de Minas Gerais foram notificados pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações a devolverem R$ 20,3 milhões aos cofres públicos.

A cobrança é por um convênio firmado entre o ministério e a secretaria de Minas em 2005, quando Aécio era governador do Estado. O acordo previa o repasse de R$ 21,5 milhões ao governo mineiro para instalação de Centros Vocacionais Tecnológicos (CVTs).

Ainda em operação, os centros oferecem 48 cursos gratuitos de inclusão digital e social nas áreas de agricultura, empreendedorismo, informática e meio ambiente, por exemplo. Há em Minas 84 CVTs com equipamentos para dar suporte técnico aos cursos.

Uma apuração interna do ministério, porém, verificou despesas irregulares no convênio, seja pela contratação de serviços não contemplados no plano de trabalho ou pela contratação de serviços cuja execução não foi comprovada. A pasta apontou ainda a existência de contratos duplicados.

As despesas irregulares somaram R$ 7,3 milhões em valores da época, corrigidos para R$ 20,3 milhões atuais. No último dia 23, Aécio e os ex-secretários Olavo Bilac Pinto Neto, Paulo Kleber Duarte Pereira e Alberto Duque Portugal foram notificados a devolver a quantia.

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Aliados de Lula acreditam que decisão de Moro será reformada na 2ª instância

Paulo Teixeira

Aliados do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) acreditam que a segunda instância irá reverter a decisão tomada nesta quarta-feira, 12, pelo juiz federal Sérgio Moro, que condenou o petista a 9 anos e seis meses de prisão pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. A condenação de Moro é a primeira imposta ao ex-presidente na Operação Lava Jato.

“Eu acho que é uma decisão abusiva, porque ele (Moro) condenou sem provas. Ele condenou pela capa dos autos, não pelo conteúdo dos autos”, disse ao Broadcast Político/Estadão o deputado federal Paulo Teixeira (PT-SP).

Para Teixeira, Moro é um juiz “parcial” que condenou por “razões políticas”. “É uma tentativa de retirar o Lula da próxima eleição. Moro perdeu totalmente a imparcialidade, diminuindo assim o seu papel como juiz”, criticou o petista. “Mas acho que a decisão vai ser reformada em segunda instância”, ressaltou. As informações são de O Estado de São Paulo.

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Ex-ministro de Temer, Geddel poderá cumprir prisão domiciliar

O ex-ministro Geddel Vieira Lima, que foi preso nesta segunda pela Polícia Federal na Bahia

O ex-ministro Geddel Vieira Lima recebeu autorização nesta quarta-feira (12) para sair da penitenciária da Papuda, em Brasília, e cumprir prisão domiciliar. A decisão é do desembargador Ney Bello, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Geddel foi preso no último dia 3 sob suspeita de tentar obstruir investigações.

Na semana passada o juiz da 10ª Vara Federal em Brasília, Vallisney Oliveira, havia decidido manter a prisão do ex-ministro durante audiência de custódia. Na ocasião, Geddel chorou ao saber que continuaria na Papuda.

A prisão do ex-ministro e amigo de Michel Temer foi decretada no âmbito de um processo que investiga desvios na Caixa entre 2011 e 2013, quando Geddel era vice-presidente de pessoa jurídica do banco estatal. Também são investigados nesse caso, derivado da Operação Cui Bono, o ex-deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e o corretor de valores Lucio Funaro, ambos presos.

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PR da deputada Zenaide Maia fecha questão pela rejeição da denúncia contra Temer

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Além do PMDB, as bancadas do PP, PSD, e PR decidiram fechar questão pela rejeição da denúncia contra o presidente Michel Temer. Em nota, a bancada do PSD informou que “votará pela não aceitação da denúncia contra Temer”. A decisão foi tomada pelo conjunto dos deputados nesta quinta-feira.

Segundo a nota do PSD, “os deputados consideram que a denúncia carece de consistência jurídica e que não há materialidade que a fundamente e decidiram por votar pela permanência do Presidente Temer no cargo em prol da continuidade da evolução da economia brasileira”.

No caso do PP e do PR, as Executivas Nacionais fecharam questão. O líder do PR, José Rocha, reuniu a bancada nesta manhã para informar a decisão nacional, que é comandada por Valdemar da Costa Neto, que esteve com Temer há alguns dias.

Mas Rocha admitiu que há defecções. Seis votarão a favor da denúncia, 30 contra a denúncia e os demais estão indecisos.

— A Executiva do PR fechou questão — disse José Rocha.

Presidente do conselho de ética critica senadoras, após perdoar Aécio

Ruy Baron / Valor

Presidente do Conselho de Ética do Senado, João Alberto Souza (PMDB-MA) aceitou a denúncia contra seis senadoras que ocuparam ontem a mesa que comanda os trabalhos da Casa. As parlamentares tentaram impedir, por mais de sete horas, a votação da reforma trabalhista, aprovada por 50 votos a 26.

O documento foi encabeçado pelo senador José Medeiros (PSD-MT), apoiado por mais 14 senadores, e pede a abertura de processo disciplinar contra as senadoras Gleisi Hofmann (PT-PR), Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), Fátima Bezerra (PT-RN), Regina Souza (PT-PI), Ângela Portela (PDT-RR) e Lídice da Mata (PSD-BA). A senadora Kátia Abreu (PMDB-TO) foi deixada de fora. Ela também participou do ato.

João Alberto, que engavetou recentemente uma representação contra o senador Aécio Neves (PSDB-MG) por considerar que não havia indícios de conduta criminosa na conversa do tucano com Joesley Batista – em que ele pede dinheiro ao empresário para pagar sua defesa na Lava-Jato -, foi um dos senadores que tentaram convencer as senadoras a deixar a mesa, chegando inclusive a discutir com elas. Para o presidente do conselho, há indícios de
quebra de decoro no caso.

As penas cabíveis, segundo a assessoria de João Alberto, são advertência e censura (verbal ou escrita). Caso o conselho entenda que a acusação é fundada em indícios que, se comprovados, justificariam a perda temporária do exercício do mandato ou a perda definitiva do mandato, o Conselho de Ética encaminha para a Mesa converter a denúncia em representação. O pedido de abertura de denúncia deve ser analisado na próxima sessão do
colegiado, sem data ainda.

Ministério Público do Trabalho pede que Temer vete reforma trabalhista

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Em nota, o Ministério Público do Trabalho (MPT) informou que pediu ao presidente Michel Temer (PMDB) o veto total à reforma trabalhista aprovada nessa quarta-feira (11) pelo Senado. A instituição lista 14 pontos do texto que, no entendimento do MPT, violam a Constituição e convenções internacionais ratificadas pelo Brasil.

Segundo o procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, a instituição estuda ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF), caso Temer não atenda à solicitação de veto. A nota do MPT reproduz uma fala de seu presidente: “O papel do Ministério Público do Trabalho é aguardar eventual sanção, apresentar as inconstitucionalidades que fundamentariam os vetos e adotar as medidas adequadas, seja por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade, seja por meio de arguição de inconstitucionalidade em ações civis públicas”, disse.
Entre os pontos contestados, o MPT cita “inconstitucionalidade decorrente da ausência de amplo debate com a sociedade”, “inconstitucionalidade na terceirização de atividades finalísticas das empresas”, “flexibilização inconstitucional da jornada de trabalho”, “violação de direito fundamental ao salário mínimo” e “restrições inconstitucionais de acesso à Justiça do Trabalho”.

Moro proíbe Lula de exercer cargos ou funções públicas

Lula

O juiz federal Sérgio Moro, da Operação Lava Jato, determinou, nesta quarta-feira, 12, que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva seja “interditado” para o exercício de cargos ou funções públicas, em sentença na qual condenou o petista a nove anos e seis meses de prisão no processo relacionado ao caso tríplex no Guarujá.

Lula foi sentenciado por corrupção e lavagem de dinheiro em razão do suposto recebimento de R$ 3,7 milhões de propinas da OAS, no tríplex do Guarujá. Na decisão, o juiz da Lava Jato também determinou que ele não exerça cargos públicos.

“Em decorrência da condenação pelo crime de lavagem, decreto, com base no artigo 7.º, II, da Lei nº 9.613/1998, a interdição de José Adelmário Pinheiro Filho e Luiz Inácio Lula da Silva, para o exercício de cargo ou função pública ou de diretor, membro de conselho ou de gerência das pessoas jurídicas referidas no artigo 9.º da mesma lei pelo dobro do tempo da pena privativa de liberdade”, anota o magistrado. As informações são da Agência Estado.

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